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Jurisprudência

TJMS 0005109-97.2015.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – POSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O INICIAL FECHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para susten...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0036077-78.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO – REJEITADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTADA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUZIDA, DE FORMA A ASSEGURAR A SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPÓREA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE CONTRA O PARECER. Exsurgindo do caderno processual fartos e consistentes elementos de convicção acerca da materialidade, autoria e comportamento doloso da apelante, em conjunto probatório consiste...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Inserção de dados falsos em sistema de informações
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003686-45.2014.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PENA APLICADA MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – RECONHECIMENTO AFASTADO – DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – TRÁFICO INTERESTADUAL – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME APLICADO MANTIDO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQ...
Data do Julgamento : 13/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0807493-28.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS APELAÇÃO CÍVEL – ação de para restabelecimento de auxílio-doença com conversão em auxílio – acidente por acidente de trabalho – PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO–ACIDENTE – INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO – DOENÇA – ISENÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL – AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PRECLUSÃO – REMESSA NECESSÁRIA – REALIZADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA – DESPROVIDO. O segurado que apresenta sequelas c...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Dourados
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TJMS 0006084-55.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR REDUZIDO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – PROVIDO. Resta reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais quando verificado que o mesmo não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11. APELAÇÃO – SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTI...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Dourados
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TJMS 0034770-36.2005.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE HERDEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DEMONSTRADA. VALOR DA FRANQUIA. NÃO ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de perda superveniente de objeto, tendo em vista que, tendo havido a comunicação do falecimento da autora, houve a substituição processual pelo seu herdeiro. Deve ser mantido o quan...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Câmara Cível III - Mutirão
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0819169-05.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – SEGURO SÁUDE – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – LIMITAÇÃO PREVISTA EM CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS PELO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – REEMBOLSO INTEGRAL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. 01. Presente o interesse de agir quando constatadas a necessidade do provimento judicial almejado e a adequação da medida utilizada. 02. Conforme dispõe o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor,  os contratos que regulam as relações de consumo não...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409012-53.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER – ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO CONTRATO E DOS EFEITOS DA MORA – DEFERIMENTO MANTIDO. 1. O agravo de instrumento conhecido em parte quando a questão devolvida ainda não analisada pelo magistrado, além de não se estar incluída nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando a matéria tratada no recurso ainda não foi analisada pelo magistrado. 2. Evidenciados os requisitos essenciais a tutela antecipada de urgência é deferida, dia...
Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006116-04.2013.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA PRIMÁRIA – ROBUSTECER DEVIDO – ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO REDUTORA – APLICAÇÃO EM 1/6 – CABIMENTO – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO – MANUTENÇÃO – DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Mantém-se a condenação dos recorrentes no crime de tráfico de entorpecentes se as prova...
Data do Julgamento : 18/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0041875-15.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade do delito de ameaça no âmbito de violência doméstica não restarem suficientemente demonstrados nos autos, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dúbio pro reo.
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800761-34.2015.8.12.0043
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – INDENIZAÇÃO PAGA POR PERDA E CARGA TRANSPORTADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AFASTADA – CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os princípio da boa fé objetiva e do pacta sunt servanda, também norteadores dos contratos de seguro, determinam que o contrato faz lei entre segurado e segurador que são obrigados a guardar a mais estrita boafé e veracid...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Transporte de Coisas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 1408975-26.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TIRADO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE DISCUTIR A ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO QUE ADVÉM DE DECISÃO DIVERSA DA ORA AGRAVADA, QUE SOMENTE SE LIMITOU A DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ESPONTANEAMENTE APRESENTADO EM JUÍZO – PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que com o presente recurso busca a agravante a apreciação da pertinência da ordem de exibiçã...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803009-27.2014.8.12.0004
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FRAUDE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – MULTA DIÁRIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURS...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Amambai
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TJMS 0002384-93.2014.8.12.0014
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – DOIS APELANTES – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA TRAFICÂNCIA – PENA-BASE MANTIDA – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBE...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Maracaju
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TJMS 0110103-28.2004.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONEXA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e condenou a seguradora ao pagamento das custas e honorários advocat...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0078542-10.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE JEAN – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE – MODULADORA MAL SOPESADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA DECORRENTE DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MENORIDADE PENAL RELATIVA – ATENUANTE CARACTERIZADA – CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA – REGIME FECHADO INALTERADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011334-93.2015.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – INCABÍVEL – INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a declaração da ofendida apresenta-se coerente e harmônica em ambas as fases, bem como está em consonância com a prova pericial, a condenação deve ser mantida. Em delitos desta natureza a palavra da vítima se revela de crucial importância, ainda mais quando apreciada em conjunto...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 1406673-24.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – NULIDADE AFASTADA – DECISÃO QUE OBSERVA OS JULGADOS – NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada que designa hasta pública do bem objeto da lide, de modo que considere que o agravante permanecerá no imóvel até o momento em que a parte exequente apresentar comprador seguro e confiável à ela e, quando isso ocorrer, determinará a reintegração de posse em favor da parte exequente, para que ela concretize a venda e deposite...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 31/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Causas Supervenientes à Sentença
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0000432-09.2015.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º - I, DO CP – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – DELAÇÃO DE CORRÉU – CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – VALIDADE. PENA-BASE – CRIME COMETIDO CONTRA PESSOAS DO CÍRCULO DE AMIZADES DO AGENTE – CULPABILIDADE EXACERBADA – ROUBO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – CONSEQUÊNCIAS VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO – JUÍZO NEGATIVO EXCLUÍDO. CONFISSÃO QU...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0002410-21.2015.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – FICHA CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA NEM MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO. TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, da LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 25/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Bataguassu
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