DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas não servem para reexaminar a causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não procede o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em que a questão da ilegitimidade ativa já tenha sido suscitada e recebido solução definitiva. 2. Deve ser aplicada a tabela do Tribunal de Justiça (INPC) para correção do débito relativo ao Plano Verão depois do pedido o cumprimento da sentença, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança pela via judicial, em observância ao disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. Antes do pedido de cumprimento da sentença incide o IPR com os expurgos inflacionários posteriores àquele questionado na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. Unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO A OUTRO ESTADO, POR UMA VEZ (PRIMEIRA SÉRIE DE FATOS). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES (SEGUNDA SÉRIE DE FATOS). CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES (TERCEIRA SÉRIE DE FATOS). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS DELITOS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas se o próprio réu, em depoimento prestado em juízo, confirma que levou os três comparsas até o local combinado para a prática do roubo e, após o retorno dos agentes com o veículo subtraído, deu prosseguimento à ação delitiva previamente ajustada, participando de um segundo roubo, sendo corroborado pelo depoimento da vítima do primeiro roubo, que confirmou ter sido abordada por três agentes, pelos depoimentos dos adolescentes que praticaram o crime e pelo policial que efetuou a prisão dos réus horas depois dos fatos, na posse do veículo da vítima. 2. Ao réu que participa ativamente da conduta criminosa, sendo o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao levar os comparsas até o local do roubo e, posteriormente, dirigir o veículo subtraído, não cabe nem a absolvição nem o reconhecimento de participação de menor importância, antea atuação relevante do agente na conduta delitiva.Comprovada a unidade de desígnios, torna-se irrelevante o fato de o apelante não ter, pessoalmente, subtraído o veículo da vítima, deixando essa tarefa para seus comparsas. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 4. A sentença recorrida, após fixar a pena para o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e transporte do veículo roubado para outro Estado da Federação, exasperou a reprimenda pela continuidade delitiva sem antes individualizar a pena para o segundo crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia e para os crimes de corrupção de menores. Contudo, esta não se apresenta como a melhor técnica, uma vez que fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição. Assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, procede-se à adequação da pena nesta instância revisora. 5. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 6. Comprovada a propriedade e ausente qualquer interesse na manutenção da apreensão de aparelho de telefonia celular pertencente ao primeiro apelante, a restituição é medida que se impõe. 7. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por uma vez; do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes; e do artigo 244-B, da Lei nº. 8.069/1990, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal, determinar a restituição, em seu favor ou de quem detenha procuração com poderes para representá-lo, do aparelho de telefonia celular descrito no pedido. Recurso do segundo apelante conhecido e não provido para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por uma vez; do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por três vezes; e do artigo 244-B, da Lei nº. 8.069/1990, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal.

PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRANSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. A inexigibilidade da dívida, circunstância que norteou a sentença que extinguiu a ação monitória, por falta de interesse de agir, não foi declarada na ação anulatória. Irrelevante a formação da coisa julgada da referida sentença para a prestação jurisdicional nestes autos. Ressalta-se que a inexigibilidade da cártula de cheque que fundamenta o pedido constante da petição inicial, foi verificada a partir da comprovação da constituição de título judicial decorrente do mesmo negócio jurídico; da penhora do crédito judicial pela Justiça Laboral; e da compensação dos créditos para satisfação de credores trabalhistas conforme decisões judiciais proferidas pelos Juízos de Primeiro Grau da Vara Cível e da Vara Trabalhista da Comarca de Unaí, ambas preclusas. Operada a preclusão fica vedada a reapreciação da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO SENTENÇA. NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRANSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. A inexigibilidade da dívida, circunstância que norteou a sentença que extinguiu a ação monitória, por falta de interesse de agir, não foi declarada na ação anulatória. Irrelevante a formação da coisa julgada da referida sentença para a prestação jurisdicional nestes autos. Ressalta-se que a inexigibilidade da cártula de cheque que fundamenta o pedido constante da petição inicial, foi verificada a partir da comprovação da constituição de título judicial decorrente do mesmo negócio jurídico; da penhora do crédito judicial pela Justiça Laboral; e da compensação dos créditos para satisfação de credores trabalhistas conforme decisões judiciais proferidas pelos Juízos de Primeiro Grau da Vara Cível e da Vara Trabalhista da Comarca de Unaí, ambas preclusas. Operada a preclusão fica vedada a reapreciação da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - O indeferimento da gratuidade de justiça deve ser precedido da intimação da parte, nos termos do art. 99, §2º, parte final, CPC/2015. III - Aliada à falta de intimação prévia, os documentos que instruem o recurso não demonstram incongruência entre a situação econômica da agravante-autora e a declaração de hipossuficiência, prevalecendo a presunção de insuficiência financeira, art. 99, §3º, CPC/2015. IV - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Consoante a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano moral não é a data da rescisão do contrato de trabalho, mas a do trânsito em julgado da r. sentença em que foi reconhecida a nulidade do ato e determinada a reintegração da apelada-autora no cargo. Rejeitada a prejudicial. II - O afastamento da apelada-autora de seu cargo, devido à rescisão do contrato de trabalho, por meio de ato posteriormente declarado ilegal por decisão judicial, extrapolou mero transtorno, frustração ou aborrecimento decorrente do cotidiano, e violou seus direitos de personalidade, gerando dano moral indenizável. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação do réu parcialmente provida.