APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - Diante da incapacidade absoluta da apelada-autora, é nulo o negócio jurídico, art. 166, inc. I, do CC. II - Julgado procedente o pedido de nulidade do negócio jurídico, não incide o princípio da causalidade, mas o da sucumbência, o qual atribui à parte vencida o pagamento das despesas processuais. III - Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% do valor da causa, ou seja, no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC/2015. Mantida a verba fixada. IV - Reconhecida a obrigação de pagar quantia, é possível o cumprimento da sentença nos próprios autos, pois se trata de título executivo judicial, art. 515, I, do CPC/2015. V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS CONDÔMINOS. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A nota de esclarecimento aos condôminos contém a narrativa dos fatos referentes à regularização da área e informações sobre a cautela necessária para a assinatura das minutas de escrituras elaboradas pela autora, o que não caracteriza conteúdo difamatório. II - Ausente violação à honra objetiva da pessoa jurídica, improcede o pedido de indenização por danos morais. III - A ação foi ajuizada em 04/03/16, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Modificado o valor dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença. V - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO. CONTRATO. I - As operadoras de seguro-saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II - A coparticipação do paciente nos custos do tratamento, depois de ultrapassados 30 dias de internação psiquiátrica, demanda previsão contratual expressa, art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338 da ANS. III - A negativa de cobertura integral dos custos com a internação da autora em clínica psiquiátrica, por prazo superior a 30 dias, é injustificada e viola o contrato, que não prevê a coparticipação da beneficiária. IV - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. III - A responsabilidade do comprador pelo pagamento do ITBI está expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda, razão pela qual improcede o pedido de restituição da quantia paga. IV -Diante do atraso das rés quanto à averbação do habite-se no registro imobiliário, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. V - A publicidade enganosa, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. VI - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação das rés desprovida.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. I - No cumprimento da sentença da ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, a coisa julgada obsta o exame das questões referentes à ilegitimidade ativa, à prescrição da pretensão de cobrança, ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios. II - Encontrando-se definitivamente decidida nos autos a legitimidade ativa, não procede o requerimento de suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. III - No cumprimento de sentença, não havendo pagamento espontâneo, incide multa de 10%. O depósito com objetivo de impugnar não caracteriza pagamento voluntário, razão pela qual não elide a multa. IV - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, Súmula 517 do STJ. V - Mantida a sentença que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial com aplicação do IRP (Índice de Remuneração da Poupança) para atualização monetária do débito. VI - Apelações desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. I - Esgotados os meios de busca por outros bens da devedora, é admitida a penhora de créditos eventualmente existentes em suas contas bancárias mantidas pela Caixa Econômica Federal, art. 855, inc. I, do CPC/2015. II - Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se averbado na matrícula do imóvel, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA MENOR ONEROSIDADE. MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. I - Aplica-se a regra da menor onerosidade da execução para o devedor quando houver mais de uma forma de satisfazer o débito, desde que o executado aponte o meio mais eficaz para o pagamento. II - No cumprimento de sentença, em que imóveis que os credores indicaram à penhora têm sido alienados, as Incorporadoras-executadas não indicam bens nem manifestam interesse no pagamento da dívida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que as proibiu a alienação das unidades de empreendimento imobiliário. III - Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso procede o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. III - A autora não comprovou a efetiva perda patrimonial decorrente da suposta isenção ao pagamento do ITBI, razão pela qual improcede o pedido de restituição. IV - Diante do atraso das rés quanto à averbação do habite-se no registro imobiliário, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. V - A publicidade enganosa, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. VI - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação das rés desprovida.