CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE INDEVIDAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. SÚMULA N. 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O bloqueio de linha telefônica, sem a indicação de qualquer outro desdobramento com habilidade técnica de violar direito da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização pecuniária. 2. Adespeito da negativação indevida e ressalvado o direito ao cancelamento, havia inscrição anterior do nome do autor, ora recorrente, em cadastros restritivos, sem qualquer menção na inicial de que seria ilegítima, presumindo-se, desse modo, escorreita. 3. Se há negativação legítima anterior do nome, não há como se reputar a posterior como hábil a violar atributo da personalidade. Súmula n. 385 do e. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. CUSTEIO PELOS ASSOCIADOS. CÁLCULO ATUARIAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista o princípio tantum devolutum quantum appellatum, normatizado no art. 1.013 do CPC, não havendo a completa impugnação do conteúdo da sentença, apenas a questão controvertida nas razões de apelação pode ser objeto de análise na fase recursal, ficando as demais superadas pela preclusão lógica. Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, parcialmente acolhida. 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 3. Não possuindo a entidade fechada de previdência privada fins lucrativos, tampouco promovendo a comercialização de plano de saúde ao público em geral, a relação jurídica travadas entre aquela e os beneficiários não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, nos termos da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo relação de caráter estatutário, no qual o plano de custeio, aprovado em regulamento da entidade, estabelece que as despesas serão pagas exclusivamente pelos usuários, mediante contribuição mensal, fixada por cálculos atuariais, os índices de reajuste do plano não estão adstritos aos percentuais estipulados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Nessa linha, inclusive, foi aprovado o Enunciado n. 22, na I Jornada de Direito da Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte redação: Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.. 5. Por expressa disposição do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não se demonstrando minimamente incorreções em auditoria que estipulou os reajustes, tampouco que eles destoaram da real necessidade de manutenção do plano assistencial, não há como reputá-los abusivos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Preliminar de não conhecimento da apelação parcialmente acolhida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA POR PESSOA IMPEDIDA. VALIDADE DOS ATOS PERANTE TERCEIROS. GARANTIA PRESTADA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deduzindo-se na apelação as razões de fato e de direito pelas quais se postula a reforma da sentença recorrida, revelam-se atendidos os requisitos legal do art. 1.010 do CPC, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, rejeitada. 2. Inexistindo elementos suficientes para afirmar que o sócio majoritário da sociedade empresária tinha errônea percepção sobre a natureza, as circunstâncias e os aspectos principais das Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor de instituição bancária, especialmente porque as cláusulas contratuais estavam apostas no instrumento assinado, não se reconhece a possibilidade de vício de vontade, na modalidade erro, na formação do contrato. 3. Eventual reconhecimento do dolo de terceiro, ou seja, de que o sócio majoritário foi induzido a erro pelo sócio minoritário, não tem a capacidade de macular os financiamentos contraídos e as garantidas prestadas, por carência de prova de que o banco tinha ciência de vício na declaração de vontade do contratante. 4. O servidor público não pode ser empresário, administrador ou controlador de uma sociedade empresária, ou seja, a atividade empresarial por ele exercida é considerada irregular. Todavia, os atos por ele praticados não são nulos, tendo validade perante terceiros, devendo o empresário e a empresa responderem pelas obrigações contraídas, conforme exegese do art. 973 do CC. 5. Aferindo-se da Cédula de Contrato Bancário que o cônjuge obrigou-se como devedor solidário e não como avalista, despicienda a outorga uxória para validade da garantia prestada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZADA EM TAGUATINGA. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLANO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro. II - Tratando-se de execução de título extrajudicial a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. III -Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Conquanto o Estado seja obrigado a criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição constitucional, não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular o agravante em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito ao postulado da igualdade entre os administrados. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a agravante está cadastrada em fila dos que aguardam a disponibilização de vaga e, assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. DIREITO À IMAGEM. VIOLAÇÃO. USO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. I - A autorização envolvendo o direito de imagem, atributo da personalidade, interpreta-se restritivamente. Portanto, pressupõe-se que a autorização limita-se aos termos declarados pelo titular do direito, salvo prova em contrário. II - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais por violação do direito de imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de prejuízo, pois o dano é in re ipsa. III - A veiculação de imagem da autora, professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, sem autorização, em reportagem televisiva, configura dano moral passível de reparação. IV - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação de advogado, sobretudo porque decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e a parte. V - Negou-se provimento ao recurso da ré. Recurso da autora parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. I - Nos contratos dedistribuição atípica, as partes livremente estabelecem as cláusulas contratuais às quais se obrigarão, segundo sua capacidade de mensurar e atenuar os riscos inerentes à atividade empresarial. II - Uma vez que o contrato dispôs acerca da cláusula penal compensatória, e sendo esta aplicada de modo razoável, a inscrição em cadastro restritivo de crédito diante do não pagamento da multa compensatória configura legítimo exercício do direito da sociedade ré, não havendo se falar em danos morais. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSAINJUSTIFICADA. I - O beneficiário do plano coletivo de saúde coletivo possui legitimidade concorrente para exigir o cumprimento das obrigações assumidas no ajuste. II - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. III - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, assim considerada quando evidenciado o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. IV - A negativa do tratamento domiciliar indicado implica em obstáculo a realização plena do objeto do contrato e frustra a legítima expectativa do consumidor, sendo, por essa razão, abusiva. V - Tratando-se de causa de valor inestimável, julgada ainda na vigência no CPC/73, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. VI - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. II - Não é ilegal a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplência, nos termos do art. 1.425, inciso III, do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA E SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil do médico é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente, credor da prestação dos serviços, comprovar a conduta culposa do médico, o nexo de causalidade e os danos sofridos. II - A operadora do plano de saúde, por sua vez, responde de forma objetiva e solidária com os médicos a ela credenciados, sendo necessário verificar somente a existência do fato, o nexo de causalidade e o dano alegado. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que há responsabilidade do hospital somente quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente a ele. Não há obrigação de indenizar quando o dano decorre de falha técnica restrita ao médico que não possui vínculo com o hospital. IV - Não se desincumbindo a autora de seu ônus probatório, no sentido de comprovar o erro médico e a falha na prestação do serviço, não há se falar em responsabilidade civil dos réus. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A condenação em custas e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo uma consequência imposta à parte vencida; e, excepcionalmente, pelo princípio da causalidade, para se evitar situações injustas. II - Tratando-se de denunciação da lide facultativa, cabe ao litisdenunciante o pagamento dos ônus de sucumbência, mormente quando a seguradora não se opõe à denunciação, mas tão somente à pretensão inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos porventura advindos de eventual condenação, nos limites contratados. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. I - Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. II - Não caracteriza fraude à execução a aquisição de imóvel por terceiro quando, à época da alienação, não havia qualquer restrição judicial ou administrativa no órgão competente. III - Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o bloqueio nem a adjudicação dos imóveis, inclusive porque à época da aquisição não havia qualquer execução em trâmite. IV - É admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advindas do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula n. 84/STJ). V - O prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro, consoante entendimento jurisprudencial, se inicia da efetiva turbação da posse nas hipóteses em que o terceiro não tiver integrado o processo de execução no qual se deu a constrição do bem. VI - Não se conheceu da apelação e do recurso adesivo interpostos pelo embargante. Negou-se provimento à apelação interposta pelos embargados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PECULIARIDADES DA HIPOTESE. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. I - Em regra, o consumidor possui o direito à resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, independentemente do responsável pelo inadimplemento. II - Na hipótese, entretanto, verifica-se que o caso em concreto apresenta peculiaridades, que recomendam o estabelecimento do contraditório antes da concessão liminar do pedido, pois há fortes evidências de que o contrato de promessa de compra e venda já se aperfeiçoou, produzindo todos os seus efeitos. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GENITORES APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. I - Não havendo consenso entre os genitores quanto à guarda do filho e encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º, do Código Civil) II - Inexistindo elementos que justifique a imposição de guarda unilateral, deve ser fixada a guarda compartilhada, pois atende ao superior interesse da criança ao permitir a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os genitores, a manutenção dos laços de afetividade, a participação igualitária no processo de desenvolvimento e crescimento e a divisão das responsabilidades. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. I - O precedente que justifica o cabimento da reclamação é acórdão proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo, ou enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, o reclamante não aponta qualquer precedente dentro da moldura legal que não teria sido observado pela reclamada. II - O acórdão impugnado consigna que a mera cobrança indevida, sem reiteração, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa ou cobrança que exponha o devedor a ameaça, coação ou constrangimento, não configura dano moral, exatamente como ocorrido na hipótese vertente, demonstrando que o julgado proferido pela reclamada está em consonância com a jurisprudência. III - A condenação à repetição em dobro depende da prova do pagamento indevido, inexistente no caso em apreço. IV - Negou-se provimento ao recurso.