APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos da vítima e das testemunhas, demonstram a prática do crime de estelionato pelo recorrente e seu comparsa, na medida em que obtiveram para si vantagem ilícita, realizando financiamento para aquisição de um veículo com a utilização de cópias de documentos pessoais da vítima, sem a sua autorização. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DECLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, não há dúvidas de que o réu agiu dolosamente, pois, como bem delineado na sentença, o réu, na verdade, era pessoa que adquiria e revendia carros de origens ilícitas. 3. As condenações definitivas já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam ser utilizadas para a configuração da reincidência, são aptas à avaliação desfavorável dos antecedentes do réu. 4. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e que teve avaliada desfavoravelmente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal (receptação qualificada), às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM FURTO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo, de forma que a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da segunda conduta de furto qualificado que lhe foi imputada, permanecendo a condenação nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo) e reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 1,21g(UM GRAMA E VINTE E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu 1,21g (um grama e vinte e um centigramas) do alcaloide cocaína. Diante da confissão espontânea e dos depoimentos dos policiais, que flagraram o réu exercendo a mercancia ilícita, é inviável a absolvição. 2.A prática de tráfico de drogas em via pública, por si só, não tem o condão de exasperar a pena-base. 3. A alegação de que a droga possui efeitos severamente nocivos à sociedade é por demais genérica e constitui elemento inerente ao tipo penal, configurando, portanto, fundamento inidôneo para valorar negativamente as consequências do crime. 4. No caso dos autos, o recorrente preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois é réu primário, teve todas as circunstâncias judiciais valoradas favoravelmente e não restou provado que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, não havendo nenhum motivo que afaste a aplicação da fração de diminuição máxima prevista em lei. 5. O apelante é primário, o quantum da pena aplicado é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas todas favoráveis, de modo que deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. 6. O réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, de forma que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), excluir a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime e aplicar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da mesma lei, na fração de 2/3 (dois terços), diminuindo as penas aplicadas de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, além de estipular o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU COMERCIANTE DE PEÇAS DE VEÍCULOS USADAS. VEÍCULO LOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RECORRENTE QUANDO ERA DESMONTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente é comerciante de peças de veículos usadas e o automóvel descrito na denúncia foi localizado em seu estabelecimento comercial quando era desmontado, um dia após ter sido furtado. Tal fato, aliado à afirmação do recorrente de que adquiriu o veículo no dia do fato, de um desconhecido, sem a cautela de verificar a origem e a documentação do veículo, conduzem à certeza de que tinha ciência da origem espúria do bem, devendo ser confirmada a condenação. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais confirmam o porte de arma pelo apelante. 2. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, sendo aptos a embasar a condenação criminal quando firmes e harmônicos com o conjunto probatório. 3. Se o réu praticou novo crime durante a execução de pena por delito anterior, justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o réu se utilizou de simulacro de arma de fogo, conduta suficiente para caracterizar a grave ameaça ínsita ao crime de roubo. 4. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade ou de atenuar a pena. 5. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo), às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM OUTRO FEITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão. 2. A Defesa, quando lhe foi dada vista para se manifestar sobre o não comparecimento do réu em Juízo para cumprir as condições da suspensão condicional do processo, limitou-se a informar que não conseguiu contato com o recorrente e postulou o prosseguimento do feito. Nas alegações finais, deixou de se insurgir contra a revogação da suspensão condicional do processo, acarretando a preclusão da matéria. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se do sistema informatizado desta Corte de Justiça e pelas informações da própria Defesa, que o recorrente não se apresentou em juízo porque foi preso pela prática de outro crime contra o patrimônio, desta vez um roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, o que também configura causa de revogação da suspensão condicional do processo, afastando assim a ocorrência de qualquer prejuízo. 4. A instauração de incidente de insanidade mental do recorrente em outro feito em nada influência no julgamento do fato apurado nos presentes autos, se em nenhum momento, no curso do processo, foi colocada em dúvida sua higidez mental. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réunas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 03 (três) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunalde Justiça. 2. No presente caso, não houve redução da pena na segunda fase da dosimetria em decorrência da compensação realizada entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Porém, ainda que não estivesse reconhecida a agravante da reincidência, a redução da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescidos de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE ESPECIAL DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA DE IMÓVEL DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEUTRA. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, não há que se falar em absolvição dos apelantes, pois o conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato, na modalidade especial de disposição de coisa alheia como própria, na medida em que o primeiro apelante, fazendo-se passar por intermediador de venda, e o segundo apelante, pelo cessionário do imóvel, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, sabedores de que o imóvel objeto do negócio pertencia a terceira pessoa. 3. A circunstância judicial do comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos de incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Se a vítima em nada contribuiu, a circunstância judicial não pode ser valorada favoravelmente ao apelante, como pretende a Defesa. 4. É de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal se o primeiro recorrente, na data da sentença, contava com mais de 70 (setenta) anos de idade. 5. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, reconhecer a circunstância atenuante referente à idade na data da sentença, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, reduzindo sua pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Negou-se provimento ao recurso do segundo apelante para manter a sua condenação nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, por estarem vendendo drogas no estacionamento de um shopping. Ao serem abordados, traziam consigo dois tabletes de maconha pesando ao todo quarenta e um gramas, além de duas porções de crack totalizando seis centigramas. 2 A contumácia criminosa de um dos pacientes, evidenciada pela condenação anterior por delito idêntico, não o recomenda à liberdade provisória, sob pena de estimular a reiteração delitiva. Quanto ao outro, apesar da primariedade e dos bons antecedentes, nãose lhe pode assegurar a liberdade provisória quando confrontados com a periculosidade evidenciada na própria ação delituosa: tráfico de droga à luz plena do dia, em local com intenso fluxo de pessoas. 3 Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ, QUE SIMPLESMENTE MANDOU ARQUIVAR A REPRESENTAÇÃO INVOCANDO A ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO CASSADA. 1 Agravo de instrumento do órgão acusador em face da decisão do Juízo da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude que se omitiu em homologar remissão concedida por aquele e mandou arquivar o Procedimento de Apuração de Ato Infracional - PIA - alegando a atipicidade da condurta infracional. 2 Não cabe ao Juízo arquivar o proceso por atipicidade da conduta sem que haja manifestação do Ministério Público nesse sentido. Se assim entender, ante a concessão de remissão ministerial, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, apresentando os fundamentos que julgar pertinentes, nos termos do artigo 181, § 2º, da Lei 8.069/1990. 3 Agravo parcialmente provido para cassar a decisão impugnada e determinar retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo homologue a remissão ministerial ou remeta os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando beneficiado com o indulto pleno, fundado no artigo 1o, incisos X e XVII, do Decreto 8.380/2014, contra o qual se insurge o Ministério Público, alegando que o réu cumpriu apenas prisão provisória e, portanto, não estaria abarcado pelo inciso XVII do mencionado decreto, mas sim pelo inciso XIV, o qual exige o cumprimento de ao menos um sexto da pena em prisão cautelar, tempo que não teria sido atingido. Para fins de contagem do tempo para concessão do indulto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo a benesse ser mantida. 2 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio - impede a avaliação negativa do comportamento carcerário. A avaliação do comportamento satisfatório deve considerar todo o período da execução da pena, sendo certo que a evasão do preso urante quase dois meses, afasta o requisito subjetivo do benefício. 2 Agravo desprovido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO PARA RETOMAR EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. NEGATIVA DE INDULTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando intimado para retomar execução das penas restritivas de direitos impostas na sentença que não atende à convocação judicial, sendo-lhe negado indulto pelo não atendimento dos requisitos subjetivos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. 2 O apenado não cumpriu os requisitos objetivos nem subjetivos para concessão do indulto com base no Decreto no 8.615/2015, porque não quitou a prestação pecuniária e cometeu falta disciplinar grave, deixando de cumprir as penas restritivas de direitos. O mandado de intimação para retomada do cumprimento pedia a presença do sentenciado na audiência sob pena de revogação da conversão das penas, o que foi atendido. Incidência do artigo 44, § 4º, do Código Penal. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar relativo a falta grave antes de sua conclusão, excluindo-a dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de falta grave, é primordial atender ao postulado constitucional de celeridade, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Juízo das Execuções pode conceder benefícios quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, mas o reconhecimento de nulidade não exonera a administração prisional do dever de dar continuidade aos inquéritos disciplinares. 3 Agravo provido em parte.

PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenação do réu impugnada apenas por recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador. 2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. 3 Agravo desprovido.