CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DESPESA PRINCIAL. ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA. ARTS. 1.315 E 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva do condômino que, a despeito de ser proprietário de uma das unidades do condomínio e partilhar área comum, entende não integrar a estrutura daquele, por possuir entrada independente, medidores de água e luz independentes. Nos termos dos arts. 1.315 e 1.336 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, sob pena de ter de pagar multa e juros decorrentes de sua mora. Estando devidamente comprovado nos autos que o apelante é proprietário de uma das unidades que integram o condomínio, impõe-se o dever de arcar com as despesas de manutenção da coisa comum, sobretudo porque ausente qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial (art. 373, incisos I e II do CPC). É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §11 do CPC/2015. Recurso conhecido. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, negou-se provimento ao recurso.Unânime.

PROCESSO CIIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 2º DA LEI 6.858/80. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O art. 2ª da Lei 6.8258/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial desde que preenchidos certos requisitos. No caso vertente, não há que se falar em liberação por meio de alvará judicial, em razão da presença de bens a inventariar e o valor ultrapassar o limite estabelecido em lei. Ademais, não consta nos autos a comprovação de que o valor depositado pertence, exclusivamente, à parte autora em decorrência de sua pensão por morte. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDIO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. 1. Não há que se falar em realização de perícia contábil, vez que houve desistência expressa por parte do Autor que a requereu. 2. Os juros remuneratórios cobrados em decorrência de contratos bancários não se limitam ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à taxa média de juros do mercado financeiro. (Súmula 596/STF) 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos de recursos com fundamentos em idêntica questão de direito (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por 12. 4. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - ART. 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança e dívidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - A cobrança de taxas condominiais está submetida ao prazo prescricional de 5 anos, quando presente contrato locatício firmado entre as partes que certifica a inadimplência do pagamento no período de março de 2013 a setembro de 2015. Trata-se, portanto, de dívida líquida constante no instrumento particular firmado entre as partes e que o locatário deixou de cumprir com o dever obrigacional de pagar a mensalidade do condomínio. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRAZO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação pelo pagamento da taxa ordinária de condomínio e a possibilidade de cobrança judicial das parcelas em atraso decorrem de lei, qual seja o art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. 2 Ataxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. A Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade de elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 4. Assim, a cobrança da taxa condominial está embasada em documento particular, inserindo-se, portanto, na regra específica do art. 206, §5º do Código Civil. Prescrição quinquenal. Precedentes. 5. Recurso do Autor/Apelante desprovido. Sentença mantida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEBILIDADE PERMANENTE - SÚMULA 257 DO STJ - VÁLIDA - ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIERARQUIA INFERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O seguro obrigatório, DPVAT, constitui uma responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes de veículo automotor nas vias terrestres (urbana, rodoviária ou agrícola). 2 - A inadimplência do segurado não afasta o dever indenizatório nos termos da Súmula 257, do STJ, que dispõe: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3 - Os atos normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) são hierarquicamente inferiores à Lei 6.194/74 que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e, por essa razão, não devem prevalecer no caso de pretensão indenizatória de seguro DPVAT. 4 - Como o autor sucumbiu em parte mínima do pedido originariamente formulado, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, com fulcro no parágrafo único, do art. 86 do CPC/2015. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO - EXONERAÇÃO DO FIADOR SOMENTE PELO ART. 835 DO CC. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde ele pelos alugueis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 2. É válida a cláusula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solidário e renuncia ao benefício de ordem (CC 828 I) 3. A 3ª Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, quando detinha competência interna para apreciação dos recursos relativos a relações locatícias, consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves, caso não tenham se exonerado na forma dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do atual CC/2002. 4. De mais a mais, nessa linha, tanto a jurisprudência do Col. STJ quanto deste Eg. TJDFT são convergentes, no sentido de que nos casos da fiança prestada à pessoa jurídica, havendo alteração no quadro de sócios, é possível, na forma do art. 835 do CC/2002 (ou art. 1500 do CC/1916), a exoneração do encargo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na espécie, a intimação para o devido andamento do feito deve ser feita pessoalmente ao autor para que supra a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Não caracterizada a inércia do autor, não cabe ao Judiciário penalizar a parte que busca a satisfação de seu direito, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta e se exime de cumprir as disposições que livremente pactuou. 3. Havendo dificuldade na localização do endereço da parte ré para efetivar o ato citatório, não recai, à hipótese, a falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo, previsto art. 485, inciso IV, do CPC. 4. Recurso provido. Unânime.

INDENIZAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (art. 402 do Código Civil). O dano material não se presume, há de ser devidamente comprovado. 2. AApelada não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo financeiro em razão do que deixou de lucrar pelo atraso na emissão do diploma. 3. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 4. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 5. Os infortúnios alegados como decorrentes da conduta da Apelante não se mostram suficientes para caracterização do dano moral, uma vez que não foi demonstrado o abalo à personalidade da Apelada. 6. Sentença reformada. Recurso provido.Unãnime.

USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Não se caracteriza como condicional a sentença que declarou a propriedade por usucapião, mas determinou que o registro imobiliário fosse realizado somente após a regularização administrativa do loteamento, pois resolveu o conflito de interesses, não tendo submetido a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. 2 - O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proibir expressamente. 3 - Somente após a aprovação do projeto de loteamento ou de desmembramento, e de sua transcrição no registro imobiliário, é que será possível a averbação da propriedade dos imóveis, em caso de procedência da ação de usucapião, conforme art. 167 da Leis de Registros Públicos. 4 - Sem o imóvel ter sido previamente desmembrado, ou seja, sem que haja individualização da unidade imobiliária através de matrícula própria, não há como se declarar a usucapião pretendida, pois implicaria em violação à Lei de Registros Públicos e à Lei do Parcelamento do Solo Urbano. 5 - Sentença reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Apesar da argumentação da genitora, resumidamente, ser de que todos os obstáculos havidos são em decorrência de eventual alienação parental por parte do genitor, o depoimento da menor em audiência demonstra a impossibilidade, ao menos por ora, de convivência com a mãe. 2. O convívio com ambos os genitores é sempre encorajado e apoiado. Todavia, no caso examinado, não se verifica tal possibilidade. É fundamental para o desenvolvimento equilibrado da infante seja ela mantida sob a guarda do genitor até decisão final do processo. 3. Recurso desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende a Embargantes a rediscussão da matéria julgada, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.Unãnime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA ACLARAR DÚVIDA, OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM SUBSTITUIÇÃO A OUTROS RECURSOS, PRÓPRIOS PARA REEXAMINAR AS QUESTÕES REFERENTE AO MÉRITO CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em documento particular é de cinco anos (art. 2015, §5º, I do Código Civil). 2. A execução foi ajuizada em 21/03/2014 e a citação válida ocorreu apenas em 13/06/2016, após a prescrição do título, considerado o prazo de 20 dias do art. 257, III, do CPC. 3. O Apelante requereu a publicação do edital após transcorrer mais de 02 (dois) anos desde a data do ajuizamento da ação, não obstante as diversas diligências providenciadas, mas frustradas. 4. Na verdade, foram oportunizadas em demasia as chances para que o Apelante requeresse a citação por edital, no entanto, preferiu outras vias processuais, inclusive o pedido de suspensão do feito. 5. Assim, não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, vez que imputável exclusivamente ao Apelante. 6. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 7. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 8. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 9. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. O prazo prescricional para haver pagamento de dívida constituída em documento particular é de cinco anos (art. 2015, §5º, I do Código Civil). 2. A execução foi ajuizada em 21/03/2014 e a citação válida ocorreu apenas em 13/06/2016, após a prescrição do título, considerado o prazo de 20 dias do art. 257, III, do CPC. 3. O Apelante requereu a publicação do edital após transcorrer mais de 02 (dois) anos desde a data do ajuizamento da ação, não obstante as diversas diligências providenciadas, mas frustradas. 4. Na verdade, foram oportunizadas em demasia as chances para que o Apelante requeresse a citação por edital, no entanto, preferiu outras vias processuais, inclusive o pedido de suspensão do feito. 5. Assim, não é possível imputar a responsabilidade pela prescrição do título aos serviços do judiciário, vez que imputável exclusivamente ao Apelante. 6. Ressalte-se que, para o requerimento de citação fictícia, não é necessário que se esgote todas as possibilidades de localização do Réu, bastando apenas que este se encontre em lugar incerto ou ignorado, conforme dispõe o art. 256, II, do CPC. 7. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 8. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 9. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - ADOÇÃO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO PERANTE A SUPREMA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de recente precedente emanado da Corte Superior de Justiça, no sentido de reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7], XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (REE 778889, Rel. Min. Roberto Barroso), o deferimento da liminar é medida que se impõe. 2. Agravo interno desprovido.Unânime.