PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÕES PESSOAIS EM DESFAVOR DO VENDEDOR. RISCOS DE INSOLVÊNCIA DO MUTUÁRIO. CULPA DO BANCO E DO CORRETOR IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRAS PENITENCIAIS INDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA. 1. Considerando a natureza do objeto do contrato mútuo, dada a imprevisibilidade de finalização dos contratos dessa espécie, diante dos riscos de insolvência do mutuário, são habituais a cautela e a restrição na concessão de créditos bancários. 2. Demonstrado que o financiamento habitacional não se concretizou por culpa de terceiro e ante a inexistência de inadimplência contratual, inviável o pagamento das arras penitenciais. 3. Ante a rescisão contratual por culpa de terceiro, o contrato deve ser resolvido entre as partes, com a restituição ao status quo ante, de forma simples, sem a perda ou cobrança de arras. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CULPA RECÍPROCA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À luz da teoria da asserção, são partes legítimas para figurar no polo passivo da relação processual as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico e que se apresentam como contratantes. 2.Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com ambas as empresas. 3. Aplica-se, na hipótese, máxima da exceção do contrato não cumprido, porque não se afigura razoável imputar às rés a culpa exclusiva pela rescisão quando evidenciado que, antes do seu inadimplemento, os promitentes compradores demonstraram o intento de rescindir o contrato e não estavam em dia com as suas obrigações contratuais. 4. Demonstrada a culpa recíproca pela rescisão contratual, fica autorizada a retenção de parte dos valores pagos, desde que não importe onerosidade excessiva aos consumidores. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-las na medida de sua vitória. 6. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação das Rés conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP PARA RECORRER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. AAssociação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 2. Embora o edital seja considerado a lei da licitação, não se pode ignorar que constitui ato administrativo submisso à lei, de modo que deve ser elaborado de acordo com a legislação de regência. 3.Os contratos administrativos também são orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, em que se espera do contratante conduta honesta e leal, propiciando a proteção da confiança e afasta a possibilidade de conduta desarrazoada por parte dos contratantes. 4.Viola a boa-fé objetiva contratual o descumprimento de termo de compromisso firmado antes do procedimento licitatório, no qual a TERRACAP se obrigou à implantar infra-estrutura básica nos lotes a serem licitados, o que gerou legítima expectativa nas construtoras licitantes. 5. Arescisão contratual justifica-se pela violação da boa-fé objetiva evidenciada nos autos, nos termos do art. 422 do Código Civil, sobretudo porque o compromisso firmado pela TERRACAP foi a principal motivação para a aquisição dos lotes. 6. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida, portanto, a restituição de todos os valores pagos à TERRACAP e o ressarcimento dos encargos inerentes aos imóveis. 7. Apelação das Autoras conhecida e provida. Apelação interposta pela Associação dos Advogados da TERRACAP prejudicada. Unânime.

DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIRMADA. INVASÃO DE ÍNDIOS E ESTUDANTES NO LOCAL DAS OBRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR DOIS MESES. OBRA PRONTA E ACABADA NO TRANSCURSO DA DEMANDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.APLICABILIDADE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.551.956-SP, sob o rito de recursos repetitivos, de que incide a prescrição trienal na repetição do indébito referente aos valores pagos a título de comissão de corretagem, com fundamento no art. 206, §3°, IV, do Código Civil. 2. Ainvasão de índios e estudantes simpatizantes no local da obra configura caso fortuito ou motivo de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, a afastar a culpa da construtora pela rescisão contratual. 3. Demonstrado o cumprimento substancial do contrato e inadimplência mínima das obrigações estabelecidas no contrato, deve o julgador afastar a rescisão por culpa da construtora, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e a doutrina do abuso do direito. 4.A parte lesada pela desistência tem direito ao ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do pacto, o que implica na retenção de 10% do valor pago pelo promitente comprador, consoante o disposto no art. 475 do Código Civil e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação das Rés conhecida e parcialmente providas. Prejudicial de prescrição trienal confirmada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO NO EXÉRCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. Alesão decorrente de doença incapacitante para o exercício de atividades militares, atestada por laudo médico, enseja o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente. 3. Aincapacidade permanente para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que não esteja o segurado inválido para outras atividades remuneradas, enseja indenização securitária se o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado em decorrência dessa mesma atividade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. NECESSIDADE. RECUSA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de solicitação de procedimento necessário ao tratamento de saúde do paciente, prescrito por médico. 3. Demonstrada a necessidade de tratamentos específicos ao paciente, mas sem a necessidade de internação hospitalar, a manutenção da cobertura do tratamento domiciliar home care 24 horas ao paciente é medida que se impõe. 4. Em homenagem ao principio da Dignidade da Pessoa Humana, deve prevalecer o direito fundamental do paciente em obter o tratamento médico adequado em detrimento à interpretação literal das cláusulas contratuais. 5. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que fora determinado judicialmente, inclusive, é facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independente de requerimento da parte contrária. 6. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. VALOR PAGO A MENOS. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do DPVAT, na via administrativa, não importa na quitação da indenização, nem exclui a possibilidade de cobrança de eventual diferença. 2. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do acidente, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta da coluna cervical, o segurado tem direito à indenização por invalidez permanente parcial incompleta. 4. Em relação à invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se o disposto no art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n° 6.194/1974, reduzindo-se proporcionalmente a indenização ao valor resultante do enquadramento da perda completa da mobilidade. 5. Se o valor pago na via administrativa é inferior ao efetivamente devido, deve haver a complementação da indenização securitária. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. PERTENCES DO RÉU LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. 1. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deve o autor restituir os pertences do réu apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Não demonstrada a renúncia, pelo réu, à propriedade dos bens localizados no interior do veículo apreendido, correta a determinação de restituição, com a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo, não há cerceamento de defesa no indeferimento. 2. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva do polo passivo da demanda é matéria de mérito. Preliminar afastada. 3. OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso especial processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o vendedor quanto sobre o comprador, desde que comprovada a posse do comprador e a ciência inequívoca do condomínio (REsp nº 1345331/RS). 4. Ausente a ciência inequívoca do condomínio quanto à transferência da propriedade, por não estar registrada a arrematação em hasta pública, correta a ação contra o antigo proprietário. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. SENTENÇA. 1. Por consubstanciar a pretensão de indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual) em reparação civil, é aplicável a prescrição trienal, na forma do art. 206, § 3º, V, do Código de Civil. 2. A empresa que, apesar de não ter assinado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, participou ativamente do negócio, integrando a relação de consumo, é legítima para compor o polo passivo da relação processual. 3. Nos casos em que a sentença reconhece liminarmente a prescrição, são devidos honorários recursais ao réu que, citado na forma do art. 332, § 4°, do CPC, apresenta contrarrazões. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da primeira ré. Prescrição confirmada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Consiste na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 2. A indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal é restrição judicial imposta para resguardar os interesses da União e impedir que o devedor disponha de seus bens. Todavia, não impede a liquidação individual de sentença coletiva e o posterior penhora por outros credores, resolvendo-se a preferência em eventual concurso de credores. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CORREÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez cumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC de 2015, é indevida a rejeição da petição inicial quando a irregularidade constatada é irrelevante e não tiver aptidão para dificultar o julgamento do mérito da causa. 2. Segundo o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do novo Código de Processo Civil, a atividade jurisdicional deve ser orientada à resolução do mérito da ação, com o aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a extinção do feito por questões processuais que não prejudicam o exame do mérito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrada, pela ré, a realização de benfeitorias no bem imóvel do autor, na constância da união estável, deve ser-lhe assegurada a partilha sobre do correspondente valor empregado, nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil. 2. Os bens móveis que guarnecem a residência dos ex-conviventes devem ser partilhados, em razão da presunção legal de que foram adquiridos na constância da união, por força do disposto no art. 1.662 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. 1. O laudo de exame de corpo e de delito expedido pelo Instituto Médico Legal não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, pois não há na Lei n° 6.194/1974 qualquer disposição a respeito da obrigatoriedade da apresentação desse documento para comprovar a invalidez da vítima de acidente de trânsito. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O que quantifica a verba alimentar é o binômio necessidade-possibilidade, aferido segundo as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694 do CC. 2. Evidenciado que o alimentante é estudante estagiário e aufere mesada módica paga pelos pais e não tendo o alimentando comprovado de plano que o pai tem padrão de vida elevado, impõe-se a redução dos alimentos provisórios arbitrados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 23 Código de Processo Civil de 1973 estabelece que os litisconsortes sucumbentes respondem proporcionalmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. 2. Se a sentença não indicou o percentual que incumbia a cada uma dos réus sucumbentes, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, de modo que cada co-devedor arque em igual proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973 DEVIDA SOMENTE APÓS O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. 1. No julgamento do REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiçafirmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 somente incide após a intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da liquidez da obrigação, o que foi ratificado pelo art. 523 do CPC de 2015. 2. No caso, não é devida a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e novos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, pois a parte credora ainda não havia re querido o cumprimento da sentença e indicado o valor da dívida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O dispositivo da sentença representa o comando da decisão judicial e consiste na procedência, ou não, dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que tal conclusão deve estar em perfeita consonância com os fundamentos, mormente quando houver resolução do mérito, porquanto só o dispositivo faz coisa julgada, nos termos do art. 468 do CPC. 2. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva e a discussão travada nos autos. 3. Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelações prejudicadas. Unânime.