AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO. CONTRATO. DANO MORAL. I - As operadoras de seguro-saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II - A coparticipação do paciente nos custos do tratamento, depois de ultrapassados 30 dias de internação psiquiátrica, demanda previsão contratual expressa, art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338 da ANS. III - A negativa de cobertura integral da internação da autora é injustificada e viola o contrato, que não prevê a coparticipação. IV - A cobrança indevida, pela Seguradora-ré, da coparticipação após o 30º dia de internação não violou os direitos da personalidade da autora. Mantida a r. sentença. V - Apelações da ré e da autora desprovidas.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. I - A promitente vendedora tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que é pretendida a restituição da comissão de corretagem paga pelos promitentes compradores. REsp's 1.551.951/SP e 1.551.968/SP (Tema nº 939). Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, com fundamento na invalidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento aos compradores, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, conforme tese firmada pelo e. STJ no REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938), cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da celebração do contrato. Acolhida a prejudicial de prescrição suscitada em contrarrazões. III - Apelação dos autores prejudicada.

RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. ARRAS. I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - A pretensão de restituição da comissão de corretagem, cuja causa de pedir é o inadimplemento ou a desistência dos compradores, prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC, contados da data da celebração do contrato. REsp 1.551.956/SP (Tema nº 938). Acolhida a prejudicial de prescrição. III - O inadimplemento dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora, art. 53 do CDC. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 50% a 70% dos valores quitados pelos compradores é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, por isso deve ser mantida a redução para 10% do montante pago. V - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado poder de polícia e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores. 3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores. 4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV) da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes, bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REEXAME DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a alteração da capacidade contributiva do alimentante, devido ao fato de ter sido estabelecida obrigação alimentar em favor de uma filha oriunda de outro relacionamento, e, não tendo sido verificado o aumento da necessidade do alimentando, é correta juridicamente a redução do encargo alimentar devido ao alimentário, devendo ser mantida a revisão de alimentos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO LEITO UTI REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERAÇÃO REALIZADA APÓS CIÊNCIA DA ORDEM DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O Secretario de Estado de Saúde é a autoridade responsável pela implantação das políticas de saúde pública no Distrito Federal, razão pela deve figurar, em tese e se o caso, como autoridade impetrada nas ações mandamentais que têm por escopo o controle da legalidade de atos alusivos à prestação de serviços de saúde ou de fornecimento de medicamento. 2. Verificado o cumprimento da ordem judicial pela internação impetrante em leito de UTI da rede pública de saúde, resta fulminado o binômio necessidade-utilidade, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir a justificar a extinção do processo sem análise do mérito. 3. Preliminares rejeitadas. 5. Processo extinto nos moldes do disposto no art. 485, inc. VI do CPC. Segurança denegada, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. METRÔ. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É prerrogativa do juiz rever suas decisões, em especial as liminares, à vista de eventual conhecimento de fatos novos no curso do processo, na formação do seu livre convencimento motivado. Por isso, não fica caracterizando o julgamento extra petita nesse caso. 2. A tutela emergencial perseguida nestes autos não tem qualquer fundamento fático ou jurídico, tendo em vista que parte dos valores pretendidos já está garantida nos autos de ação de reclamação trabalhista e o restante poderá ser obtido na fase de cumprimento de sentença em caso de êxito da agravante. 3. A informação a respeito do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, com o escopo de obter o pagamento de notas fiscais inadimplidas, somente confirma a desnecessidade de alteração da decisão agravada, pois o bloqueio pretendido refere-se ao pagamento das mesmas rubricas. 4. O ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo objetivo beira a má-fé processual. Assim, a escolha procedida pelo autor, ao ajuizar a execução para obter seu crédito, implica no desinteresse sobre o mesmo fato nos autos do processo em que se deu a decisão agravada. 5. O cumprimento do atual contrato firmado, com sociedade empresária distinta, por meio de pregão eletrônico, não pode ser prejudicado em razão de eventual bloqueio decorrente de discussão de inadimplemento de contrato anterior até que a questão seja adequadamente analisada pelo magistrado a quo, por se tratarem de situações distintas 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa, e, ainda assim, o manifesto propósito protelatório do réu. 2 - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a elucidação dos fatos da causa, caso em que deve ser afastada a alegada nulidade da sentença. 3 - A demanda apresentada não se revela útil ou necessária à pretensão perseguida, pois a autora, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, teve sua pretensão meritória devidamente analisada pelo juízo a quo. 4 - Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela quando o agravo interno não apresenta fatos capazes de revogá-la. 2 - É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita, de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LITISCONSORTES PASSIVOS. CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 229, §1º, DO CPC. REVELIA. AFIRMAÇÃO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO DOBRADO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. 1. A orientação jurisprudencial do e. STJ de que é de aplicar-se a regra benévola do art. 191, CPC mesmo quando apenas um dos có-réus contesta o feito, e no prazo duplo. (REsp 277.155/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2000, DJ 11/12/2000, p. 213) restou positivada no novo Código de Processo Civil, com a edição do parágrafo primeiro do artigo 229 do CPC, que prescreve que cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles. 2. Nos termos do referido artigo, depreende-se que a cessação do prazo em dobro só ocorre após a constatação da revelia de um dos réus, pois somente assim não faz sentido a aplicação do prazo duplicado nos procedimentos futuros. Contudo, até então, o prazo é dobrado, dispensando inclusive requerimento, para esse fim, consoante disposto no caput do referido artigo. 3. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Assim, não existe obrigatoriedade das serventias judiciais na inserção de todo e qualquer andamento nos processos em tramitação; sobretudo quanto a prazos, existe proibição legal de inclusão de dados no sistema informatizado, por força do artigo 38 do Provimento Geral da Corregedoria. 4. Apelação do segundo réu parcialmente provida. Sentença cassada. Apelação do autor prejudicada.

CONSUMIDOR. GRUPO DE CONSÓRSIO. PRELIMINAR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO REPETITIVO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. ILEGAL. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. TAXA DE ADESÃO. PAGAMENTO REVERTIDO EM FAVOR DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADO. TAXA DE SEGURO. EMPRESA EFETIVAMENTE CONTRATADA. APÓLICE. NÃO APRESENTADA. RETENÇÃO INDEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. DEVIDA. PERCENTUAL ACIMA DE DEZ POR CENTO. LEGAL. REPETITIVO E SÚMULA 538 STJ. INDEXADOR. ÍNDICE INCC. CONTRATO. CRÉDITO E PRESTAÇÕES CONTRATADAS. ÍNDICE INPC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há que se falar em revisão de ofício de cláusula contratual quando a sentença analisa detidamente os pontos demandados na inicial, não ensejando a aplicação da Súmula 381 do STJ. 2. É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. (STJ - REsp. 1.119.300/RS). 3. A cláusula penal compensatória e o fundo de reserva possuem o objetivo de recompor danos decorrentes da resolução contratual, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente para legitimar sua aplicação. 4. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a retenção da taxa de adesão, no caso de desistência do consorciado, fica condicionada à efetiva comprovação de sua utilização no pagamento de despesas necessárias para a efetivação de venda de cotas, bem como pela comprovação de despesas com remuneração de representantes ou corretores. 5. A taxa de seguro somente é devida quando efetivamente demonstrada a contratação de seguro por outra companhia seguradora. 6. A taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento) não é abusiva ou ilegal, porquanto as administradoras de consórcio têm liberdade para fixa-la (Recurso Repetitivo 1114604/PR e Súmula 538 do STJ). 7. No que tange às devoluções das parcelas pagas deve-se aplicar o índice de correção monetária INPC. 8. Reconhecida a sucumbência recursal de ambas as partes, não há majoração de honorários advocatícios. 9. Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido. Recurso da ré conhecido, preliminar rejeitada e no mérito, improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CPC 1973 E 2015. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE INPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Em relação aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, deve o mérito do recurso ser examinado de acordo com a referida norma, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento. Por outro lado, quanto às demais situações jurídicas, deve ser observado o CPC de 2015. 2. Em se tratando de demanda que visa a discutir cláusulas que compõem o negócio jurídico de compra e venda do imóvel, a construtora responde solidariamente com a incorporadora e com quem desenvolveu serviços de intermediação na venda de imóveis, conduzindo o consumidor final a efetuar a compra de unidades imobiliárias. Com isso, verifica-se a legitimidade passiva da construtora para responder pela comissão de corretagem. 3. A prescrição para a restituição da comissão de corretagem na hipótese de atraso na entrega do imóvel é decenal (artigo 205 do CC). 4. O argumento de que o atraso decorreu de chuvas torrenciais e constantes, greves no transporte público e falta de mão de obra qualificada não serve para excluir a responsabilidade da construtora, pois não configura caso fortuito ou força maior. 5. Prevalece o entendimento de que o dano ao comprador é presumido na hipótese de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, o que lhe gera direito a receber indenização por lucros cessantes. 6. Após a rescisão contratual deve ser observado o INPC a fim de corrigir monetariamente as parcelas a serem restituídas ao consumidor, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Possui natureza condenatória a sentença que condena o réu a restituir valores, mesmo que objetivo seja o retorno das partes ao estado anterior. 8. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido em parte.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. DANO MORAL, INEXISTÊNTE. 1. Em razão do pedido de desistência parcial do recurso, não conheço o pedido de restituição dos valores vertidos a título de comissão de corretagem. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 3. Aplica-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, §1ºdo CDC por se tratar de vícios aparentes e de fácil constatação, contados da entrega efetiva do bem ou, em caso de defeitos ocultos, a partir do momento em que se evidenciar o vício, conforme artigo 26, inciso II, §3ºdo CDC. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora no rosto dos autos é instituto previsto na legislação processual com a finalidade de garantir que o credor de um determinado processo judicial seja destinatário de eventual valor a ser disponibilizado ao devedor em um outro processo judicial. 2. Para que seja possível a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento, é necessário que o objeto daquele processo indique a existência de valores que poderão ser recebidos pelo devedor judicialmente, o que não se vislumbra na ação de obrigação de fazer, cuja única pretensão é a exibição de documentos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CAESB. CONDOMÍNIO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO AFERIDO NO HIDROMETRO GERAL E NOS HIDROMETROS INDIVIDUAIS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSTALAÇÃO DE VÁLVULA ELIMINADORA DE AR. PERMISSÃO (LEI DISTRITAL 2.977/2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as provas constantes dos autos são tecnicamente hábeis à solução da controvérsia, é inútil a produção de prova pericial formal. 2. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, o consumidor demonstrou a discrepância exorbitante e anormal entre o consumo aferido no hidrômetro geral e nos hidrômetros individuais. 3. Assim, inexistindo regularidade da medição questionada, em montante muito superior ao consumo medido nos hidrômetros individuais, a emissão de nova fatura com a exclusão do valor indevido, conforme adequadamente assegurado pelo Juízo de origem, é medida que se impõe. 4. O art. 1º da Lei Distrital nº 2.977/2002 preceitua que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do Distrito Federal fica obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar aprovado pelo INMETRO na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE DE REPAROS URGENTES NO IMÓVEL (ART. 9º, IV, DA LEI 8.245/91). REQUISITOS PARA RESCISÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇAO NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. MÁ-FÉ DA LOCATÁRIA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 9º, IV, da Lei 8.245/91, dispõe que o contrato de locação poderá ser desfeito para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. 2. Se restou comprovada a notificação da CAESB para realização de reparos no imóvel locado, a fim de evitar danos ao imóvel vizinho, bem como, que a reforma duraria sessenta dias, com a privação de utilização dos banheiros da residência, restam preenchidos os requisitos à rescisão do contrato. 3. ALei 8.245/91 só prevê a necessidade de notificação extrajudicial prévia no caso de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado (art. 57), inexistindo, assim, má-fé da apelada no ajuizamento da presente ação de rescisão do contrato sem notificação anterior. 4. O pagamento de multa contratual só é cabível nos casos de descumprimento dos termos do contrato. 5. O dano moral pressupõe violação, na hipótese não demonstrada, a atributo da personalidade. 6. O pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados ao percentual de 2%, resultando em 12% do valor da causa, em obediência ao artigo 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em face do apelante, em razão da gratuidade de justiça deferida.

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO CONJUNTA DOS HERDEIROS. NÃO CUMPRIMENTO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC). 2. Asucessão processual, de forma individual, somente teria lugar caso o inventário tivesse sido aberto e concluído e os bens da de cujus tivessem sido partilhados. No caso de falecimento de parte autora de litígio que versa sobre direitos transmissíveis, inexistindo inventário, a sucessão processual deve se dar, conjuntamente, na pessoa dos herdeiros. Na falta de qualquer deles, e presente a negativa de regularizar ao polo ativo,a extinção do feito sem resolução do mérito é medida impositiva, a teor do que dispõem os arts. 485, IV, c/c 76, I, e 313 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 11 e 6º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA (ARTS. 1.322 E 2.019 DO CC). ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE AQUISIÇÃO DA QUOTA PARTE DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se inexiste prova inequívoca de que o autor vendeu sua quota parte em condomínio a um dos condôminos, revela-se acertada a sentença que determina a alienação do bem, com a divisão igualitária dos valores apurados, nos termos do que dispõem os arts. 1322 e 2.019 do Código Civil. 3. O pedido de gratuidade só pode ser indeferido diante da presença de fundadas razões, fulcradas em elementos de prova que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.