DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR PRINCIPAL. DESCONTO PONTUALIDADE. CORREÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MULTA RESCISÓRIA SOBRE O VALOR RESTANTE DO CONTRATO. 1. Nas locações de imóveis, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, pois os aluguéis e demais encargos decorrentes da locação possuem prazo certo de vencimento. 2. O desconto pontualidade não se confunde com a imposição da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, CC, eis que representa um plus concedido ao locatário mediante desconto em razão da pontualidade no pagamento do aluguel. A jurisprudência deste Tribunal relaciona o desconto a um bônus pela pontualidade. 3. Há onerosidade excessiva para uma das partes no contrato de aluguel quando, do quadro de multas previstas no conjunto da locação, a multa moratória no percentual de 10% mostrar-se incompatível com a função social e boa-fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil), confrontando com as diretrizes da sociabilidade e da eticidade, desafiando adequação com base no artigo 413 do Diploma Civil vigente. 4. A multa rescisória, apesar de ser possível a sua aplicação em patamar acordado entre os contratantes, deve-se restringir, proporcionalmente, ao período restante de cumprimento do contrato. 5. Recurso da autora provido e recursos do primeiro e segundo réus parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIAÇÃO DE VARA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA TEMPORAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, quanto ao processamento e julgamento de Ação de Busca e Apreensão. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar o processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, local da residência do requerido. 3. Consoante a regra do artigo 43 do novo CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente, ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. EXPIRAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2010 DO TJDFT. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, quanto ao processamento e julgamento de ação de conhecimento proposta em desfavor do Distrito Federal, em que se discute tema relativo a concurso público. 2. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que não há complexidade na matéria debatida, bem como a expiração da Resolução nº 07/2010 do TJDFT, ampliando assim a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se firmar a competência do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido e desprovido, para declarar a competência do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA TEMPORAL. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga e o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de execução de alimentos. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1/2016 deste TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras, local da residência da parte requerida, e Vicente Pires. 3. Consoante a regra do art. 43 do novo CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente, ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Conflito conhecido e desprovido. Declarada a competência do Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF (suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, os réus devem ser submetidos a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. A tese de desclassificação também não pode ser acatada nesta fase, pois, de acordo com o conjunto probatório, não há como afirmar, com a devida certeza, que os acusados não tinham a intenção de matar o ofendido, ou que ao menos não tenham assumido esse risco. 4. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de dívida por bebida alcoólica, além da vítima ter sido segurada por um dos réus, enquanto o outro lhe desferia uma facada, mantém-se na pronúncia as qualificadoras referente ao motivo fútil e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a decisão que pronunciou os réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. FLAGRANTE DELITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, e 329, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair bens de dentro de um automóvel estacionado na rua, depois de quebrar o vidro dianteiro esquerdo, ainda oferecendo resistência à voz de prisão dada por policiais militares em serviço. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de furto e resistência se reputam provadas quando há prisão em flagrante, confortada por testemunhos colhidos em juízo, mostrando que o réu foi preso quando já retirara o equipamento do automóvel arrombado e o colocara do lado de fora, em cima do teto. 3 Nos crimes que deixam vestígios é indispensável a realização de perícia, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal. A ausência de laudo técnico não se justifica, evidenciando apenas a negligência estatal. 4 Apelação parcialmente provida.

CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PARA DOSAGEM DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso, junto com menor, por subtrair pertences de clínica odontológica e de dois circunstantes, que foram ameaçados com revólver. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de furto e corrupção de menor se reputam provadas quanedo há reconhecimento firme e seguro do agente por suas vítimas, em depoimentos harmônicos e convergentes. 3 Incumbe à defesa apresentar a arma usada no crime para comprovar a alegação de ausência de potencialidade ofensiva. 4 Ocorrendo quatro fatos criminosos, sendo três roubos e uma corrupção de menor entro de um mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal, acrescentando-se um quarto à pena mais grave, conforme critério adotado pela jurisprudência. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA ÚLTIMA CONDUTA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica: invadiU a casa da ex-mulher para ameaçá-la de morte, descumprindo posteriormente a medida protetiva de proibição de aproximação e contato. 2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta lógica e coerente, sendo corroborada por outros elementos de convicção. 3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura o crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. A Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, assim como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, afastando, portanto, a adequação da conduta ao tipo penal do crimede desobediência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de haver esganado a companheira ao cabo de uma discussão e empurrado a sua motocicleta por cima da perna dela, tencionando comemorar o Ano Novo sozinho no centro da cidade. 2 Não se aplica o princípio da insignificância imprópria aos fatos produzidos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei tutelar da condição feminina visa conferir especial proteção à integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, o que afasta a alegação de irrelevância da conduta. 3 A indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao dano material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 146, § 1º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de obrigar a nora a entrar em veículo sob a ameaça de arma de fogo, quando ela o procurou para tratar do inventário do irmão dele, seu falecido marido. Na ocasião ele se declarou apaixonado e a forçou a entrar no carro, mas, ao arrancar, abriu a porta e se jogou no asfalto com o veículo ainda em movimento. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime quando o relato da vítima se mostra lógico e convincente, contando com apoio do laudo pericial que comprove a existência de lesões compatíveis com sua versão. Também não é razoável supor que ela tenha se jogado de um carro em movimento, colocando a própria vida em risco, apenas para prejudicar um réu inocente, com quem mantinha boas relações antes dos fatos 3 Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando pautada em razões que não ensejam maior reprovabilidade além da conduta esperada pelo tipo. 4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em ação civil pública para a defesa dos direitos do consumidor, se não intervier no processo como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. É o que determina o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e o art. 92 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de oitiva do Ministério Público nos feitos que deva atuar obrigatoriamente acarreta a nulidade dos atos, praticados sem a observância da lei. Trata-se de nulidade ipso jure que pode ser conhecida e declarada independentemente de procedimento especial, mesmo que incidentalmente, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. Inteligência do art. 246 do CPC/1973 (atual art. 279 do CPC/2015). Ressalva em voto de desembargador vogal. 3. Não ouvido previamente o Ministério Público acerca de acordo realizado em ação civil pública, não é ilegal, muito menos teratológica, a decisão que, acolhendo manifestação do Parquet, decreta a nulidade da sentença homologatória da transação. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO EMPREGADO DEMITIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O beneficiário dispensado do vínculo com a empresa somente poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98). 2. A operadora de plano de saúde também não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se, sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano, como se verifica no presente caso. Precedente do STJ. 3. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO EMPREGADO DEMITIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O beneficiário dispensado do vínculo com a empresa somente poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98). 2. A operadora de plano de saúde também não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se, sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano, como se verifica no presente caso. Precedente do STJ. 3. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072 estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena para o apenado primário e 3/5 para o reincidente. 2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, impondo-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) das penas relativas aos crimes hediondos ou equiparados como requisito objetivo para a progressão de regime. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072 estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena para o apenado primário e 3/5 para o reincidente. 2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, impondo-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) das penas relativas aos crimes hediondos ou equiparados como requisito objetivo para a progressão de regime. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072 estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena para o apenado primário e 3/5 para o reincidente. 2. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, impondo-se a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) das penas relativas aos crimes hediondos ou equiparados como requisito objetivo para a progressão de regime. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO QUE SE COMUNICA A TODAS ÀS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. 1. O art. 83, do CP, estabelece como requisitos objetivos para o livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena se o apenado for primário, ½ da pena se reincidente e 2/3 se a pena for resultante da prática de crime hediondo ou equiparado. 2. A reincidência, por se tratar de condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, cujas penas foram somadas. 3. Na espécie, o sentenciado foi considerado reincidente na sentença condenatória relativa a crime equiparado a hediondo, e primário na condenação referente a crime comum. Assim, impõe-se a aplicação da fração de 1/2 da pena relativa ao crime comum mais 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo como requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR EMPREGADO EM EMPRESA PRIVADA. CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. PENA MÁXIMA SUPERIOR DE SEIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1.Instaurado Termo Circunstanciado para apurar a conduta de apresentação de atestado médico falso, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) anos de reclusãoo que afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitante - Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 11, INCISO II, DA LEI N° 8.429/92. POLICIAL MILITAR. ATO PREVISTO COMO CRIME. PREVARICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO. MULTA CIVIL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DO DANO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. REFORMA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao magistrado. 2. A punição por ato de improbidade deve sempre preceder da efetiva demonstração da existência de uma conduta ímproba e, no caso do art. 11, de um ato doloso, inviável a simples alusão à lesão de princípios administrativos. 3. Provado o fato de que o réu agiu perante seus subordinados e junto a agente do órgão de trânsito com o objetivo de liberar veículo legitimamente apreendido, atendendo a pedido de amigo, correta a sua condenação em pena decorrente da violação do inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992. 4. Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, impõe-se a necessária observância ao princípio da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.