EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OMISSÃO. DATA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO FIXADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Reconhecida a possibilidade de compensação de créditos oriundos de contratos administrativos, deve ser fixada a data de incidência da aludida compensação, evitando-se a ocorrência de qualquer prejuízo à parte que a pleiteia. 3. Revela-se pertinente que a compensação tenha incidência na data em que reconhecida a existência, pelo exeqüente, de crédito em favor da parte executada e realizada a última atualização administrativa dos valores, ainda que se pretenda questionar, na via adequada, o acerto quanto aos cálculos apresentados. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELETRÔNICO. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DE BLOG DO AR. MECANISMOS DE BUSCA. VEDAÇÃO À REMISSÃO AO ENDEREÇO QUESTIONADO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DO ADMINISTRADOR DO BLOG. NECESSIDADE.ENDEREÇO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Constatada a existência de erro material na fundamentação do acórdão, ao identificar a VRL objeto da demanda, necessária retificação. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico. O direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. Preliminar rejeitada. 2. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.551.956/SP), a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Prescrição reconhecida. 3. O aumento da incidência de chuvas, greves no sistema público de transporte e escassez de mão de obra no Distrito Federal são acontecimentos previsíveis à atividade da incorporadora imobiliária, aos quais a construção civil está naturalmente sujeita, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 5. Uma vez demonstrado o atraso na conclusão das obras a cargo da promitente vendedora, bem como comprovado que o comprador do imóvel estava adimplente com seus pagamentos em período próximo à data de entrega da sua unidade imobiliária, não há como a promitente vendedora avocar em seu favor a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 6. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor se aproxima consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 7. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, prejudicial de mérito acolhida e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO EMPREENDEDOR/ADMINISTRADOR DO CENTRO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO CANDIDATO A LOJISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS TRATATIVAS PRELIMINARES. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO FORMALIZADO. RECUSA DE CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CARACTERIZADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA A CARGO DO DENUNCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locação de espaços e lojas em shopping centers configura modalidade de locação especial, uma vez que não se trata de contrato de locação tradicional, pois há cláusulas atípicas que visam resguardar os direitos e deveres das partes, diante das peculiaridades que diferenciam a relação instaurada entre o empreendedor do shopping e o lojista que nele se instala. 2. As meras tratativas iniciadas entre o candidato a lojista e o empreendedor ou seus prepostos, consistentes na discussão do valor da locação e na aprovação do projeto arquitetônico da loja ou stand a ser instalada no shopping, não configuram certeza sobre a celebração de contrato de locação. 3. Não há responsabilidade civil do empreendedor pelos gastos efetuados pelo candidato a lojista, com a realização de projeto arquitetônico, compra de mobiliário e formação de estoque de produtos, se na hipótese as negociações para celebração do contrato locatício em shopping center estavam apenas se iniciando e ainda não havia certeza de que a avença seria celebrada. 4. Dadas as peculiaridades do contrato de locação em shopping center, é lícita a recusa do empreendedor em celebrar contrato de locação com candidato a lojista que ostenta negativação em cadastro de proteção ao crédito, não configurando sua conduta ato ilícito ensejador de compensação pecuniária por danos morais. 5. Nas hipóteses de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal, com a consequente extinção sem mérito da denunciação da lide, acarreta a imposição dos ônus sucumbenciais à parte denunciante, uma vez que foi esta quem deu causa à instauração da lide secundária. 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE SUCESSIVA ALIENAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA LIDE ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Incabível a denunciação da lide, com fulcro no art. 125, II, do Código de Processo Civil/2015, quando o denunciante não demonstra nos autos que o denunciado está obrigado, por força de lei ou contrato, a garantir o resultado da demanda, na eventualidade de resultar vencido. 2. A denunciação da lide não pode introduzir fundamentos novos que desbordem dos limites objetivos da lide originária e que requerem análise por meio de ação própria. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.É vedado, em sede de agravo de instrumento, o conhecimento de documentos não analisados pelo juízo de primeiro grau,sob pena de se incorrer em clara supressão de instância. 2.Demonstrado que a CDA cumpre as exigências contidas nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº. 6.830/80, esta goza, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, afastável, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo. 3. Somente após a instrução do feito na instância ordinária, oportunidade em que poderá ser atestada a lisura ou não do procedimento administrativo fiscal, haverá elementos hábeis à aferição quanto à possibilidade de sobrestamento e posterior declaração de nulidade da CDA. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte requerente dos benefícios da justiça gratuita aufere salário considerável e não suporta despesas extraordinárias para sua sobrevivência, resta infirmada a presunção de miserabilidade jurídica que milita em seu favor, devendo ser indeferido/revogado o benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário, revelando-se, com isso, impenhorável o valor depositado em conta bancária a título de restituição do imposto de renda, porquanto advinda de receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC/2015. Precedentes deste TJDFT. 2. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS DA PERÍCIA NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 278 do CPC/73 (vigente à época em que proposta a ação), não obtida a conciliação, deve o réu ofertar, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requer perícia, deve formular desde logo seus quesitos, podendo indicar assistente técnico. 2. Tendo a parte autora requerido expressamente a produção de prova pericial e a ré postulado, na peça contestatória, pela produção de todos os meios de prova que se fizessem necessários, e ofertado os quesitos da perícia antes mesmo que fosse deferida a produção de prova pericial, denota-se o interesse de ambas as partes na produção da aludida prova, motivo pela qual se mostra correta a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, metade para cada parte, na forma do artigo 95 do CPC/2015 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.SENTENÇA PROLATADA NOS TERMOS DO ART.356, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE RENTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. A parcela atinente ao financiamento imobiliário somente pode ser exigida após a averbação do Habite-se, haja vista que as instituições financeiras, em regra, fazem tal exigência para a assinatura do contrato de financiamento. 3. Não procede a tese de culpa recíproca se a promitente vendedora, que a suscitou, não comprova nos autos o inadimplemento da obrigação do promissário comprador. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O art. 700 do atual Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 2.Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp. sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3.Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor, a teor do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. O cheque, modalidade de título de crédito ao portador, é informado pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, o que obriga o emitente ao pagamento do valor nele inserto à pessoa que o apresentar, independentemente de ser o portador aquele com quem contratou originariamente. 5. Eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente da cártula e o beneficiário não atinge o endossatário, exceto na hipótese em que o portador adquirir o título de má-fé, ou seja, conscientemente da ausência de causa subjacente (artigo 25 da Lei do Cheque). 6. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, incide juros de mora, que devem ter como termo inicial a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento, em observância à regra que se extrai do artigo 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85, e correção monetária a partir do vencimento dos títulos. Precedentes do STJ. 7. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 2. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. DEMORA NA CITAÇÃO. CAUSA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. EMBARAÇOS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. NOVO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito, cuja contagem tem início a partir de sua emissão. 2.O termo inicial para cobrança de cheque prescrito conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do c. STJ. 3. Revelando-se, por decisão exarada por este Tribunal, que a demora na citação decorreu de causa imputada ao Judiciário, que criou embaraços ao recebimento de petição inicial manifestamente apta, não há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, aplicando-se o entendimento sumular n° 106, do STJ. 4. Obstando, o Judiciário, o regular curso processual, prejudicando a parte com o decurso do prazo prescricional, impõe-se a fixação de novo termo inicial para contagem da prescrição, o que coincide com a data de certificação do trânsito em julgado do acórdão que cassou a sentença e definiu o retorno dos autos à instância de origem, momento no qual se considera como recebida a petição inicial. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A quebra do sigilo fiscal, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando esgotados os meios à disposição do exequente de localização de bens em nome do devedor, dada a inviolabilidade relativa dos dados pessoais. 2. Comprovado o esgotamento de todas as medidas disponíveis ao credor com vistas à localização de bens do devedor passíveis de penhora, consubstanciada em diversas pesquisas no BACENJUD, RENAJUD e diligências nos cartórios de registros de imóveis, demonstrando o esforço razoável do credor nesse sentido, o Poder Judiciário deve atuar para auxiliá-lo, com a utilização do sistema INFOJUD, em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO DE AUTOS POR ADVOGADO. PRAZO EXACERBADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ÓRGÃO OFICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO (CPC, ART. 234, §2º). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIAMENTE À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. 1. A jurisprudência já se encontrava consolidada no sentido de que, após a inércia do patrono em restituir os autos, mesmo após ser intimado por Diário Oficial, o advogado deveria ser intimado pessoalmente, sob pena de ficar caracterizada a retenção abusiva de autos prevista no artigo 234 do estatuto processual vigente (artigo 196 do CPC/73). Somente então é que deveria ser feita a busca e apreensão dos autos, perdendo o advogado o direito de vista fora de cartório e incidindo, ainda, em multa no valor de metade do salário mínimo, sendo cabível, ademais, a comunicação da OAB/DF em razão da suposta caracterização da infração disciplinar disposta no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94. 2. Não se verifica qualquer motivo para se entender de forma diversa com o advento do novo CPC que, da mesma forma que seu antecessor, nada disciplinou expressamente a respeito. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.