PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem a comprovação da entrega no endereço do destinatário é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda para comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. 3. Não se verifica nenhuma ilegalidade no repasse do ônus financeiro decorrente do recolhimento do IOF, nem do parcelamento do encargo. 4. Não há abusividade na cláusula resolutória que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento da obrigação, pois tal previsão encontra amparo no art. 474 do Código Civil e no inciso III do § 1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO DO AUTOR PARA O RÉU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A transferência compulsória da pontuação das multas de trânsito depende do exame das circunstâncias relatadas e da comprovação dos fatos narrados pelo autor. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefere-se o correspondente pedido. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos casos em que a restituição do imposto de renda constitui mera devolução de parcela indevidamente retirada da remuneração do contribuinte, resta preservada a natureza alimentar da verba, o que reclama a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil (art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS NÃO IMPUGNADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. 2. Considera-se fundamentada a decisão que, tendo em vista as questões técnicas suscitadas, acolheu os cálculos do contador judicial não impugnados pelas partes, embora devidamente intimadas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litisconsórcio necessário nas situações em que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação processual. 2. O terceiro, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, deve integrar o polo passivo na demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao artigo 115 do Código de Processo Civil. 3.Afalta de citação implica nulidade absoluta da sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4.Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos enseja a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando evidenciado que a causa não está em condições de julgamento imediato, tendo em visa a necessidade de dilação probatória. 4. Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelação prejudicada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ERROS NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação de erro na avaliação, destituída de efetiva comprovação, inviabiliza de plano o pleito de reavaliação, por força do disposto no art. 683 do Código de Processo Civil. 2. O laudo de avaliação produzido unilateralmente pela parte a quem aproveita, elaborado por profissional de confiança do executado, não prevalece sobre aquele confeccionado por auxiliar do juízo, profissional que atua com isenção e imparcialidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO PRECLUSA. BEM VINDICADO FORA DOS LIMITES DA POSSE/PROPRIEDADE DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente se aquelas já trazidas aos autos são suficientes para o seu convencimento (artigos 370 e 371 do CPC de 2015). 2. Não há cerceamento de defesa de a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas está preclusa. 3. Conforme os artigos 560 e seguintes do CPC de 2015 (artigo 924 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973), o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel caso seja constatada a ocorrência de esbulho. 4. Superada a controvérsia acerca do direito dos Apelantes (autores) ao imóvel objeto do litígio, por estar demonstrado, por meio da prova técnica produzida, que a referida área não integra o bem pretendido, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA MORA CONTRATUAL. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. . Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1551956/SP), a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, exigindo, assim, a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no § 3º do inciso IV do artigo 206 do Código Civil. 3. São abusivas as previsões contratuais que vinculam o termo final de entrega da obra à data de assinatura do contrato de financiamento e a extensão do prazo por tempo indeterminado, pois acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade de entregar a obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 5. Apelação dos Autores e da primeira Ré parcialmente conhecidas. Apelação dos Autores não provida. Apelação da primeira Ré parcialmente provida. Unânime. 6. Prejudicial de prescrição mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral, sem opção de migração para outro plano equivalente, uma vez que a Agravante é pessoa com enfermidade crônica, com necessidade de acompanhamento médico permanente e não pode ficar sem assistência à saúde. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. INAPLICABILIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO IRP (TR). OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DA CREDORA. 1. Não procede o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com apoio na repercussão geral reconhecida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença em que a questão ilegitimidade ativa tenha sido suscitada e recebido solução definitiva. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 3. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores adiferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), haja vista que refletem o contrato firmado entre as partes. Porém, é cabível a atualização de acordo com a tabela de cálculo de atualização monetária do TJDFT, a partir da propositura do cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 4. Apelação do Banco não conhecida. Pedido de sobrestamento indeferido. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Há omissão no acórdão que majora os honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recursal e deixa de suspender a exigibilidade do pagamento em razão da justiça gratuita concedida. 3. Não há omissão no acórdão que não cita todas as disposições legais invocadas pelas partes, pois a devida análise do caso não depende do exame de toda a legislação indicada nas razões recursais e contrarrazões, pois basta que a matéria discutida nos autos esteja devidamente analisada e fundamentada. 4. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EX-ESPOSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Os embargos de declaração visam completar a decisão omissa, aclará-la quando houver obscuridades ou contradições ou corrigi-la na hipótese de erro material, mas não servem para obter o reexame da matéria solucionada no julgado. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.