AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. IMPUGNAÇÃO AO BLOCO NORMATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI DISTRITAL 1.271, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996. INICIATIVA DE DEPUTADO FEDERAL. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO COLÉGIO TIRADENTES DE BRASÍLIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face de normas de repetição constantes da Constituição estadual. 2. A Lei Federal nº 12.086/2009 e o Decreto Federal nº 7.165/2010 têm como parâmetro a Constituição Federal, o que revela inviável impugná-los por esta via no TJDFT. Em caso de declaração de inconstitucionalidade da lei distrital ora atacada, possível a declaração por arrastamento de lei ou decreto distrital que apresente relação de conexão ou de interdependência. 3. A Constituição Federal de 1988, que deu enorme avanço ao Distrito Federal como Estado, reservou à União algumas competências próprias deste, estabelecendo uma situação limitada e diferenciada para a Capital Federal. Afastou a Justiça e suas funções essenciais, bem como a organização e manutenção da polícia civil, militar e corpo de bombeiros. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou, de maneira pacífica, a competência privativa da União para organizar e manter os organismos de segurança do DF envolvendo a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa. 5. A Lei distrital 1.271, de 27 de novembro de 1996, padece de inconstitucionalidade formal, pois fruto de emenda parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa, afrontando reserva à iniciativa do Governador do DF, em ofensa à LODF. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.Unânime.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA EMISSÃO E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - GHAA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A existência de um prazo de 180 dias para a entrega de certificados de conclusão de curso de pós-graduação sequer demandaria a produção de provas, pois é um período razoável e usualmente utilizado pelos órgãos governamentais e centros de ensino para as avaliações, certificações e demais questões administrativas necessárias para a concessão de um documento que traz importantes obrigações e consequências de ordem social e mesmo econômicas. 2. O termo inicial para o prazo de entrega dos certificados, obviamente, só pode ser considerado após a conclusão e aprovação no curso, o que inclui o período para a análise e correção das provas e lançamento das notas. 3. Tratando-se de servidores públicos, evidencia-se a presença dos danos materiais, nos termos e limites apontados pelo Juízo monocrático, pois uma vez apresentados os referidos certificados, os autores fariam jus a Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias - GHAA. Esse prejuízo material representa quantia certa, mensurável e de caráter contínuo. 4. Contudo, não está presente o aventado dano moral, pois as consequências do inadimplemento não são suficientes para atingir a esfera psíquica do homem médio, são aborrecimentos que devem ser suportados por todos para tornar possível a vida em sociedade. 5. Se a graduação da aluna foi reconhecida pelas instituições de ensino, visto que a aceitaram como estudante do curso de pós-graduação e conferiram o certificado pleiteado, recebendo todos os valores devidos pelo serviço de ensino prestado, pagos ao longo de vários meses, o prejuízo pelo atraso na confecção e envio do certificado, por interpretação errônea de uma das instituições de ensino, fornecedoras do serviço, não pode ser transferido para a aluna/consumidora. 6. Se o aluno/servidor foi exonerado do cargo antes do termo final do prazo para a entrega dos certificados, não haveria tempo hábil para o requerimento e concessão da gratificação, assim, correta a sentença que julgou improcedente o seu pedido. 7. O Tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, assim, levando em conta o trabalho adicional exercido nesta fase recursal, os honorários recursais ficam desde já fixados em 10% do valor atualizado dos honorários de advogado arbitrados na Primeira Instância, sendo devido aos advogados de ambas as partes, pois ambas recorreram. 8. Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na ação de busca e apreensão, conforme prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou o protesto dos títulos são documentos indispensáveis para a propositura da demanda. 2 - Havendo a inadequação da inicial, o d. sentenciante determinou a intimação do autor para promover a emenda da inicial, porém não houve manifestação e o prazo transcorreu em branco, sem a juntada dos documentos suscitados. 3 - O não atendimento ao chamado judicial para emendar a inicial redunda no indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015. 4 - Recurso desprovido.Unânime.

CÍVEL E FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C COBRANÇA. IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR. VIABILIDADE. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL HIPOTECADO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE FIXADA EM DEMANDA DIVERSA. SENTENÇA PARCIALMENTE RFORMADA. 1. É possível o arbitramento de aluguel pelo cônjuge afastado do lar conjugal e coproprietário do imóvel, visando à percepção de aluguéis do outro consorte, que serão devidos a partir da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Evidenciado, por recibos e notas fiscais, a reforma do imóvel por parte da coproprietária em período em que o companheiro fora afastado do lar conjugal, os gastos despendidos devem ser ressarcidos por este na proporção de 50%. 3. Se, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, foi fixada a proporção de cada um pela quitação do financiamento do imóvel hipotecado, prescindível a imposição nesta demanda de tal responsabilidade. 4. Recurso parcialmente provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MANDADO RECEBIDO - INEXISTENCIA DE NULIDADE - PREVISÃO LEGAL DO CPC/15. 01. Deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, somente se mostra viável a discussão de questões de ordem pública em face da indiscutível ocorrência de preclusão. 02. O CPC/ 15, no caso de pessoa jurídica, admitiu a entrega a 'funcionário responsável pelo recebimento de correspondências' e, no caso de o citando - pessoa física ou jurídica - estar domiciliado em 'condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso', autorizou a entrega do instrumento de citação funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Este só poderá vir a recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). (in Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, 2ª Ed., p. 740). 03. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO PARCIAL - DIREITO RESGUARDADO - IRREVERSIBILIDADE - RISCO AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. No caso, a irreversibilidade da medida é indiscutível, de modo que a manutenção da decisão é medida que se impõe até que se adentre no mérito da demanda. 02. Recurso desprovido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - PRETENSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LIBERAÇÃO DE MULTAS E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE. 01. O credor fiduciário, embora por expressa disposição legal mantenha a posse indireta do bem, na qualidade de seu proprietário, o certo é que eventual apreensão de veículo também decorre de determinação legal, qual seja, o art. 262, § 2º, do CTB, que condiciona sua liberação ao pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. O mesmo se diga em relação aos demais impostos devidos a outros órgãos públicos. 02. Para reaver o veículo apreendido pelo órgão de trânsito, incumbe ao credor fiduciário, proprietário do bem objeto da busca e apreensão, o dever de arcar com as multas e demais encargos incidentes, ainda que as tenha dado causa o devedor fiduciante, nada impedindo o posterior exercício do direito de regresso. (Acórdão n.710071) 03. Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO INTERNO NO AGI - RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 01. Constatado que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, há que se concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 02. O Magistrado se limitou a homologar o pedido de desistência com relação a um dos pedidos formulado pela Autora na petição inicial, sem que tenha se manifestado sobre a sucumbência, especialmente porque o momento adequado para tal discussão é a sentença. 03. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CUMPRIDA. RESCISÂO CONTRATUAL. ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há julgamento ultra petita, se o juiz limitou-se a enfrentar, na fundamentação, a questão de fato e de direito que se mostrou relevante para a solução da demanda, para justificar a conclusão a que chegou no dispositivo. 2. Não se reconhece cerceamento de defesa, se a produção de prova oral era desnecessária, o processo tramitou regularmente, e as partes tiveram oportunidade de requerer e produzir as provas que entenderam necessárias, inexistindo qualquer vício a ensejar a nulidade da sentença com fundamento em ausência de contraditório e ampla defesa. 3. É válida a citação, se a correspondência foi recebida no mesmo local onde funciona a empresa do réu, não havendo necessidade de que a correspondência seja recebida pelo representante legal. 4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, vez que não implica, necessariamente, no reconhecimento da pretensão jurídica vindicada. O direito ao recebimento da comissão pelo serviço de corretagem, que o autor alega existir, requer a análise dos fatos e documentos acostados aos autos, não sendo automático tão somente diante da decretação da revelia. 5. Não é devida a comissão de corretagem se, não obstante tenha havido a aproximação das partes por intermédio da imobiliária, o contrato de compra e venda não foi celebrado ao final por descumprimento da obrigação de pagamento por parte do comprador. 4. Rejeitadas as preliminares. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. A ação em que se discute a guarda e regulamentação de visita deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança, não se aplicando, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, acompetência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 2. A demanda em que se discute alimentos deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança, não se aplicando, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declarado competente o Juízo suscitante, da Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIGUROU NO PROCESSO DE RESCISÃO E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE (AGRAVANTE). COPROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. DIREITO À MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de processo cautelar de produção antecipada de prova, indefere os pedidos de exclusão da corré do polo passivo e de anulação de prova pericial produzida antecipadamente, só pode ser conhecido parcialmente. Isso porque tal decisão, no que se refere ao indeferimento do pedido de anulação da perícia, não pode ser classificada como sendo de mérito para o fim de permitir a interposição desse recurso com fundamento no art. 1.015, inciso VII, do CPC. Por outro lado, no tocante ao indeferimento do pedido de exclusão da corré do polo passivo, a decisão se ajusta à hipótese descrita no art. 1.015, inciso II, do CPC, sendo recorrível por agravo de instrumento. 2. Se a recorrente é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o corrréu que figurou no contrato de locação como locador e no polo passivo do processo que culminou com a rescisão do contrato de aluguel, eventuais benfeitorias feitas no imóvel durante a vigência do ajuste resolvido a beneficiam, por ser coproprietária do bem, sendo parte legítimda para figurar no polo passivo do processo cautelar de produção de prova antecipada, ainda que seu nome não conste do contrato de locação. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. BATIDA NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. ART. 29, II DO CTB. INOBSERVÂNCIA. SINAL AMARELO. ATENÇÃO. ANEXO II DO CTB. NECESSIDADE DE PARAR O VEÍCULO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE. AFASTADAS. 1. Presume-se a culpa do condutor de automóvel que atinge outro na parte traseira, tendo em vista a determinação de se manter distância de segurança entre os veículos que trafegam na via, nos termos dos arts. 28 e 29, II do Código de Trânsito Nacional. 2. Acolisão na traseira de outro veículo configura hipótese de culpa presumida na modalidade juris tantum, ou seja, relativa, somente elidida por meio de prova em sentido contrário. 3. O fato de o condutor do veículo atingido estar com a carteira de habilitação vencida não altera a culpa presumida por configurar mera infração administrativa, incapaz de modificar, por si só, a dinâmica dos fatos. 4. De acordo com o anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização amarela do semáfaro indica atenção, devendo o condutor frear e paralisar o veículo, exceto se a situação resultar perigo para os veículos que vêm atrás. Os condutores dos veículos detrás, por sua vez, devem também estar atentos para essa situação de frenagem, sendo essencial respeitarem a distância segura do veículo à frente. 5. Ausentes provas que demonstrem culpa exclusiva ou concorrente por parte do condutor do veículo atingido, a indenização em favor da seguradora deve ser mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CARTEIRA DO SEGURO DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Ajuntada ao processo de cópias do contrato do seguro de saúde e dos comprovantes de pagamento das parcelas pactuadas comprova a relação jurídica existente entre as partes, sendo desnecessária a cópia da carteira do seguro de saúde, sobretudo porque sua ausência não influenciou a apreciação do mérito. Prescindibilidade que afasta a alegada inobservância do art. 320 do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2. Embora apresentem distinções, aplicam-se aos seguros de saúde, no que couber, as mesmas normas que regem os planos de saúde, nos termos dos arts. 1º, § 2º e 2º da Lei nº 10.185/2001. 3. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde e, analogamente, o teor do enunciado da Súmula nº 469 do STJ. 4. Demonstrada a situação de emergência e o transcurso do prazo de 24 horas a partir da contratação do seguro, é dever da operadora do seguro de saúde cobrir todas as despesas de internação da segurada. 5. É abusiva a cláusula do seguro saúde que limita o custeio por parte da seguradora às 12 primeiras horas de internação hospitalar emergencial, após as quais, o segurado passa a arcar com as despesas, diante da patente violação ao disposto no art. 51, IV e § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula nº 302 do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. HABITE-SE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSENTES PEDIDOS ALTERNATIVOS. INVIÁVEL A OBTENÇÃO DE TUTELA POR MEIO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Nas ações de obrigação de fazer, se procedente o pedido, o Magistrado deverá conceder a tutela específica ou determinar a adoção de providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, caso o autor assim requeira. Arts. 247 a 249 do Código Civil e arts. 821; 497 e ss. do CPC/2015. 2. Essa ação não comporta pedidos genéricos, competindo ao autor apresentar pedidos alternativos correlacionados ao principal, aptos a permitir a solução da demanda, mesmo quando se mostrar inviável o cumprimento do ajuste nos moldes pactuados no contrato. 3. Aexpedição de carta de habite-se, documento fundamental para a outorga da escritura pública do imóvel, depende de ato da Administração Pública, sendo possível que a construtora não consiga cumprir todas as exigências que lhes foram impostas por alguma irregularidade insanável, fato que deve ser levado em consideração no momento de propositura da ação. 4. Como a obrigação pleiteada somente poderá ser adimplida após a regularização do empreendimento imobiliário junto aos órgãos competentes, resta impossível compelir a empresa a promover a outorga da escritura pública. 5. Inexistindo pedido alternativo para a conversão do feito em ação de perdas e danos e diante da impossibilidade de se conceder tutela específica ou equivalente (art. 497 do CPC/2015), a sentença extintiva deve ser mantida ante a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Adeclaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. Aalegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou impeçam o custeio das despesas do processo, impedem o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.