EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO DEMONSTRADA - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TIPIFICAÇÃO - ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. I. O acórdão padece de contradição. Deve responder pelo delito do art. 16, caput, da Lei 10.826/03 quem possui arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. Embargos do Ministério Público providos para que conste a condenação pelo caput do art. 16 da Lei 10.826/03. Embargos da defesa desprovidos.

ATO INFRACIONAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - INTERNAÇÃO - EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INADEQUAÇÃO . I.A liberação do adolescente infrator será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos (artigo 121, §5°, do ECA). II. O Estado Juiz não deve esquivar-se da obrigação de impor medida necessaria para alcançar a ressocialização do menor. A prática de ato infracional extremamente grave, o envolvimento do socioeducando com o submundo das drogas e as faltas disciplinares recentes reclamam a continuidade da medida socioeducativa de internação. III. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. O réu foi preso em flagrante nas proximidades do local do roubo, com a arma e vestimentas idênticas às descritas pela vítima, que o reconheceu. Os depoimentos da fase extrajudicial foram repetidos em Juízo. Comprovada a autoria. II. A condenação por fato anterior, transitada em julgado antes de proferida a sentença dos presentes autos, caracteriza maus antecedentes. Precedentes do STJ. III. O incremento da pena-base pela agravante deve situar-se na fração de 1/6. Precedentes do STJ. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as reprimendas.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO. I. A palavra da vítima merece especial valor, ainda mais quando corroborada pelo laudo de corpo de delito e demais testemunhos. II. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas autônomas e desígnios diversos. III. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. IV. Provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso da defesa.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 6.706/2008 - INDULTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - CONDENAÇÃO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO - UNIFICAÇÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS I.O artigo 1º, I, do Decreto 6.706/2008 dispõe que é concedido o indulto ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. II. Diante de nova condenação, na qual se unificaram as penas restritivas de direitos no regime fechado, não se aplica o impedimento legal do inciso I, artigo 1º do referido decreto. III. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, no §2º do seu art.116, limita os descontos provenientes de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pelo servidor. 2. Inaplicável esse limite para toda e qualquer obrigação contratada pelo devedor. 3. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. 4. O desconto mensal realizado diretamente na conta corrente do contratante é um meio válido de pagamento de obrigação contratada. Proibi-lo seria, mutatis mutandis, proibir o pagamento por meio de cheque ou de dinheiro sacado dessa mesma conta. 5. Não cabe ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas, sobretudo quando não há abusividade contratual imposta pelo credor ao devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido.