DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. 1. Aresponsabilidade do fornecedor na prestação de serviço é objetiva, sendo, no entanto, excluída quando se comprovar que o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do próprio consumidor ou quiçá de terceiros, nos termos do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista, não se exigindo, portanto, a comprovação de má-fé do fornecedor. 2. Ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por dano moral, o qual prescinde da prova efetiva do dano, conforme precedente. 3. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 4. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE MANTER TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arequerida pede a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a magistrada não apreciou as provas produzidas nos autos e isso fere o direito à ampla defesa. 2. Atutela de natureza provisória necessita de confirmação por sentença ou que seja revogada quando do julgamento da questão em sede de cognição exauriente, o que se consegue no momento da prolação da sentença. 3. O mote central do recurso de apelação reside nas alegações da apelante de que a magistrada não teria examinado as provas carreadas aos autos. Inclusive afirma que o autor teria condições de conviver em sociedade, sendo necessários apenas cuidados proporcionados por seus familiares, no entanto, a família não quer assumir esse compromisso e, por isso, prefere que ele continue morando na clínica especializada, custeada pela ré. 4. Não há razões para reformar a sentença recorrida, principalmente sob o argumento de que as provas não foram adequadamente analisadas. Isso porque uma análise dos documentos acostados, em que os 05 (cinco) relatórios indicam a prorrogação da internação do paciente (autor). Sendo que o último relatório afirma, categoricamente, que pela patologia que é portador (o autor), necessita permanecer internado para preservação da integridade física e mental do paciente. 5. Condenação em honorários recursais ex-officio 6. Recurso desprovido

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. O fato de o apelado ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao seu tratamento de saúde gerou desgaste adicional a quem já se encontrava em situação de debilidade física e psíquica, o que configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam os do dia-a-dia, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa, conforme precedente. 5. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 6. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 7. Não reconhecido o excesso na fixação da verba sucumbencial, descabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes. 8. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE SÓCIOS E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVERGÊNCIA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se todo o avençado discutido nos autos, foi assinalado entre a autora-apelante e a sociedade empresária REZENDE PORTO ENGENHARIA LTDA, como se pode extrair da proposta de execução de serviços e dos comprovantes de pagamento, tem-se, então, que a legitimidade passiva somente se circunscreve à referida empresa. II. Consoante os mais basilares conceitos de Direito, não se confunde a responsabilidade da sociedade empresária com a dos seus sócios, sejam eles majoritários ou minoritários. Frisa-se que a responsabilidade somente alcança aos sócios, em situações excepcionais, devendo em todo caso antes disso ser devidamente processado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que, certamente, não é o caso dos autos. III. As disposições legais do art. 2º da Lei nº 6.496/1977, o qual determina que: a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, trata tão somente de responsabilidade técnica, a qual em nada se confunde com a obrigação pelo devido adimplemento dos termos contratuais. IV. Desta forma, a responsabilidade técnica se limita a questões oriundas da expertise, como a higidez das construções, de forma que não haja qualquer vício ou defeito, o que não se confunde com a responsabilidade oriunda do avençado, relacionada à prestação dos serviços no prazo e preço acertados. V. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. À TÍTULO DE IPTU/TLP E CIP. DATA DA QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A presente ação realmente tem origem em débito originado de contrato de concessão de direito real de uso, interessando asseverar que não se desconhece a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto desta própria Corte de Justiça destacando o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança da tarifa de ocupação, contudo, no caso dos autos, quando detidamente analisada a exordial, verifica-se que, em verdade, a cobrança que aqui se discute é quanto ao pagamento dos valores relativos ao IPTU/TLP e a CIP, previstos no contrato como obrigação do concessionário e não da tarifa de ocupação. II. A pretensão de ressarcimento de valores pagos pela TERRACAP a título de IPTU/TLP e CIP, que eram devidos pelo concessionário, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3°, incido IV do Código Civil, a partir do pagamento. III. Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CALCADO NA LEI E NO PODER DE POLÍCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE MORADIA. DIREITO À PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. II - Sobre o direito à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma revogação do direito de propriedade. Logo, não é de bom alvitre ao Poder Judiciário promover julgamentos com esteio apenas em questão humanitária, mais ainda envolvendo tema fundiário, porquanto poderia, ao fazê-lo, cometer injustiças ainda maiores do que aquelas que o próprio contexto social político-social o faz, haja vista que a legalização de situações manifestamente ilegais vai de encontro com que se busca na justiça. III - O exercício do poder de polícia exercido pela administração pública, nesse caso, não está sujeito às regras do devido processo administrativo, pois calcado em previsão legal. IV - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante alega vício de omissão no acórdão pois, apesar de reconhecer que o embargante possui um único bem imóvel, não teria reconhecido que reside neste bem com sua família, caracterizando, assim, bem de família. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. No acórdão embargado ficou consignado que o embargante não teria demonstrado que reside no imóvel em questão. Efetivamente, não havia elementos nos autos que permitissem concluir de forma contrária. Agora, em sede de embargos de declaração, o embargante junta elementos que, em tese, supririam a ausência de provas. Vale lembrar, porém, que o agravo de instrumento não comporta instrução probatória, quer dizer, o julgamento desse estreito recurso é feito de acordo com 4. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 5. Recurso desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e, pela atual legislação processual, erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a ausência de documento essencial não poderia ser suprida, e por esta razão o não provimento do recurso era medida necessária. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPUGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPALDO EM DECISÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reside a insurgência do embargante contra decisão que homologou cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo em sede de cumprimento de sentença, incluindo, nos referidos cálculos, os expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, nos percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente. 2. Arespeito dessa temática o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1272170, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim se manifestou: (...) No cumprimento de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989) devem incidir os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Precedente firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1392245/DF, minha relatoria, Segunda Seção, DJe 07/05/2015).(...) 3. Em razão da imparcialidade da contadoria, devem prevalecer os cálculos perpetrados pelo órgão do juízo. 4. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 - Na decisão agravada, observou-se que o magistrado a quo efetivamente concluiu pela existência dos requisitos autorizadores para suspender liminarmente o procedimento licitatório, diante de possíveis vícios ocorridos no certame. 3 - As questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à legalidade/ilegalidade ou regularidade/irregularidade do procedimento licitatório, são matérias cuja apreciação incumbe ao magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo. III. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PELO AGRAVANTE. FORA DO MERCADO DE TRABALHO. PENHORA DE VALORES. DOCUMENTAÇÃO COM DATA ANTERIOR À INFORMAÇÃO PASSADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA.DECISÃO MANTIDA. 1. Não se deve acatar a tese no sentido de que a verba constrita teria natureza salarial, por absoluta falta de provas, mormente considerando que o documento juntado aos autos objetivando respaldar tal premissa é anterior à informação prestada pelo próprio recorrente ao Oficial de Justiça, no sentido de que estava fora do mercado de trabalho. 2. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO VERIFICADO. ACESSO A TRANSAÇÃO FINANCEIRA. CONDICIONADO À ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. INÉRCIA DA COOPERATIVA CORRENTISTA. RECORRE AO JUDICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição bancária bloqueou o acesso à transação financeira da Cooperativa correntista, até que fossem atualizadas as informações cadastrais. Não há nos autos elementos que comprovem ter havido o bloqueio da conta corrente. 2. Ao invés de atender à solicitação do Banco, a agravante preferiu ajuizar ação, com pedido de tutela antecedente a cumprir o que lhe fora requerido. 3. As alegações da agravante carecem de respaldo documental que possibilitem antever a verossimilhança do que aduz. Assim, diante da exposição fática e à míngua de demais documentos que acompanham a inicial, resta impossibilitado o deferimento da pretensão recursal. 4. Agravo conhecido. Negado provimento. Decisão mantida.

CIVL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DESNECESSIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir, faz-se presente quando está presente a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. 2. Acarência de ação, por sua vez, resta configurada quando a parte não demonstra as condições necessárias para o exercício do direito de ação, que não se confunde com a existência do direito material vindicado. 3. O magistrado, como um dos destinatários da prova judicial, tem o dever de julgar antecipadamente a lide, se os autos estiverem devidamente instruídos com elementos capazes de formar sua convicção, nos termos do art. 355, CPC. Isso encontra respaldo em nome do prestígio do poder Judiciário e em estreita observância aos princípios da celeridade e da economia processual, mandamentos constantes no rol dos direitos fundamentais da Constituição (art. 5º, LXXVIII). Desde que a situação do processo comporte o julgamento nessa fase. No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Ainda que se trate de títulos que ostenta a característica da abstração, ou seja, em regra, não se discute a origem da dívida, no caso da nota promissória, mormente quando não entrou em circulação, a jurisprudência vem admitindo a discussão a respeito da causa debendi. Porém, essa digressão somente resta admitida quando há evidentes indícios de ilegalidade em relação ao negócio subjacente ou má-fé do portador. Não basta o simples argumento no sentido de que os títulos não entraram em circulação. 5. Recurso desprovido

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Constatando-se pela documentação dos autos que uma das construtoras requeridas também integrou a relação jurídica com a parte autora, atuando na cadeia de consumo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. III. Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. IV. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. V. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora, cabendo-lhe arcar com a multa fixada contratualmente. VI. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER COLETIVO. DEMISSÃO. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A operadora do plano de saúde, ainda que por intermédio de outro fornecedor, denominado administradora de benefícios, presta, sim, serviços ao usuário do plano de saúde. Assim, na discussão quanto à devida prestação das obrigações resultantes do contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva, tanto o denominado estipulante/administrador de benefícios, quanto à própria operadora de plano de saúde. Desta forma, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravada UNIMED CENTRAL NACIONAL S/A. II. No mérito, o presente agravo, merece ser desprovido, uma vez que a decisão objurgada foi acertadamente prolatada, ao permitir a continuidade do tratamento da grave moléstia que recai sobre o usuário do plano de saúde. Frisa-se que caso concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, o consumidor (agravado) poderia sofrer o dano mais irreparável conhecido pela sociedade, qual seja a morte. III. Igualmente, nesta estreita cognição existente em sede de agravo de instrumento, não restou comprovado que o usuário do plano de saúde não teria direito à continuidade da cobertura contratual. Pois, da leitura dos autos, extrai-se que, mesmo com demissão da esposa do agravado, sem justa causa, da nomeada empresa subestipulante, ambos teriam optado pela continuidade do referido contrato, o que teria inclusive permitido o desencadeamento do tratamento, em andamento, da grave enfermidade que assola o consumidor. IV. Agravo de instrumento, conhecido, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida em sede de contrarrazões, no mérito, o recurso foi desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSORIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Embora o Apelante tenha requerido a produção de prova testemunhal, entendeu o d. Magistrado de primeiro grau em indeferir o pedido para realização da prova e consequentemente julgar o feito improcedente em razão do Autor/Apelante não ter demonstrado título válido que lhe garanta o exercício da posse, além de aceitar uma declaração de pessoa que supostamente falsificou alguns documentos constantes nos autos. 2 - A prova testemunhal requerida é de extrema relevância ao deslinde da causa, sobretudo para demonstrar a celebração do negócio envolvendo o imóvel objeto de litígio. 3 - Agravo retido conhecido e provido.

CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HABITE-SE. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. No caso em tela, verifico que se trata de ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusulas em virtude do atraso na entrega da obra. Assim, observo que a prova é eminentemente documental, não sendo necessária, portanto, a produção de oitiva testemunhal ou perícia, visto que a mora é comprovada analisando as cláusulas e os prazos entabulados no contrato. Agravo retido não provido. II. Ao contrário do alegado pelo apelante, a averbação do habite-se é primordial para a completa e plena fruição do imóvel, pois, somente após a referida averbação, haverá a individualização e discriminação dos apartamentos. III. Além disso, a averbação do habite-se dá caráter de publicidade para a obra no que tange ao conhecimento de terceiros que não participaram da relação contratual. IV. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornar ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, inclusive no que tange às arras, sem qualquer possibilidade de retenção. V. O Tribunal da Cidadania firmou o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. VI. Agravo retido improvido. VII. Apelação improvida. VIII. Sentença mantida.