HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, aliado ao modus opearandi em circunstâncias fáticas específicas e em local de grande circulação de pessoas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outro comparsa, em estabelecimento comercial supostamente conveniado à Caixa Econômica Federal, cujo intuito era o de receber valores de pagamentos de boletos, repassando aos clientes comprovantes falsos de pagamento, induzindo-os em erro, mediante tal ardil. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessária e adequada a sua constrição preventiva. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas, suficientes ou socialmente recomendáveis as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. 1. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não ocorre na presente hipótese. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, consequentemente, instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO CRIME QUE DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS E FATOS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA VIA PRÓPRIA. 1. O juízo de cognição permitido pela via estreita do habeas corpus não é exauriente e não comporta um contraditório adequado, impossibilitando o reexame aprofundado de provas e fatos dispostos pelas partes em igualdade de oportunidades, tal como ocorre na exceção de incompetência, durante a ação penal e em sede de conflito de jurisdição, oportunidades em que os argumentos de fato e de Direito podem ser reavaliados e discutidos com maior amplitude. 2. Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo ou ofensa ao devido processo legal. 3. Habeas corpus não admitido.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO IMPUGNOU À ÉPOCA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. O PEQUENO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL SE DEVEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR ATO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A Defesa alegou que o réu não fora apresentado ao magistrado que ordenou a prisão do paciente, a fim de realizar a chamada Audiência de Custódia. Entretanto, a Defesa deveria ter se insurgido, em relação a esta questão, e, impetrado o writ perante a autoridade competente e, não, a esta Corte. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual se deveu, única e exclusivamente, a ato perpetrado pelo paciente, qual seja, o descumprimento das medidas protetivas estipuladas em seu desfavor. 3. A magistrada já designou audiência de instrução e julgamento, não se configurando o alegado constrangimento ilegal. 4. Não configura ilegalidade, outrossim, a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento de medidas protetivas de afastamento da vítima anteriormente impostas ao paciente, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Se as medidas protetivas de afastamento não se mostraram eficazes para proteger a integridade psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 20 da Lei nº 11.340/2006). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento de medidas protetivas de afastamento da vítima anteriormente impostas ao paciente, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Se as medidas protetivas de afastamento não se mostraram eficazes para proteger a integridade psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 20 da Lei nº 11.340/2006). 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 2. O recurso de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, cinge-se às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. BENS DE ALTO VALOR ECONÔMICO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o reconhecimento do crime de furto qualificado em sua forma tentada, quando a prova dos autos indicou que o réu, apesar de monitorado por seguranças do estabelecimento comercial, manteve a posse pacífica dos bens até ser abordado pelos vigilantes, ao lado de fora da loja. 2. Não tendo os bens furtados reduzido valor econômico, eis que foram avaliados em quantia superior a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, não há como ser reconhecido o privilégio no crime de furto. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. 1. O art. 117 da Lei n. 7.210/84 admite o recolhimento domiciliar na hipótese de condenada com filho menor que esteja cumprindo a pena em regime aberto, mas a jurisprudência dominante vem flexibilizando a norma penal para abranger também sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso. 2. Assim, o que determina a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar humanitária é a excepcionalidade do caso concreto, determinada pela situação fática constituída nos autos. 3. Neste contexto, verificado que os filhos da agravante possuem ampla rede de assistência familiar e não há nos autos prova pré-constituída de que a filha caçula apresenta quadro de saúde debilitado que necessita de cuidados permanentes que só podem ser prestados pela mãe, a concessão de prisão domiciliar representaria isenção de pena, excluindo a responsabilidade penal da sentenciada sem motivo justo. 4. Conquanto seja indiscutível a importância da conservação do vínculo familiar entre pais e filhos, assim como a proteção conferida pela legislação de regência às crianças e adolescentes, tais princípios devem ser necessariamente ponderados em vista das particularidades do caso concreto, já que é preciso considerar que a agravante foi condenada pela prática de crime grave, caracterizado pela alta periculosidade social da ação, e que, a par da ressocialização, a pena também tem a função de retribuição e prevenção de condutas criminosas, com vistas à garantia da ordem pública. 5. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda que na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase da pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao Tribunal do Júri reconhecer ou não a culpabilidade do recorrente, por ser o juízo constitucional para o julgamento dos processos dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acaso preenchido o requisito objetivo para o recebimento de benefícios penais, não pode o condenado ser prejudicado, por descumprimento de requisito subjetivo, em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, não se encontrando o Inquérito Disciplinar fulminado por este prazo, sendo prematura a decisão que deixou de homologar a falta grave supostamente cometida e determinou a exclusão da ocorrência infracional dos assentamentos do interno. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO. 1. A desclassificação do crime doloso contra a vida; para o de lesões corporais só deve ocorrer quando presente juízo de certeza acerca da inocorrência daquele, ou seja, quando, de forma inconteste, se verificar, desde logo, não ter o réu agido com animus necandi. 2. Se existem provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no sentido de que o companheiro ateou fogo na vítima, deve prevalecer, nestas circunstâncias, o princípio in dubio pro societate, sendo a pronúncia do acusado medida que se impõe, no sentido de ser ele julgado pelo Tribunal do Júri e, sem qualquer prejuízo para a Defesa, pois, o Júri Popular não se vincula as decisões anteriores. 3. Recurso do Ministério Público provido.