AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO E DINÂMICA. POSSIBILIDADE. I - Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz, de forma fundamentada e sem gerar encargo impossível ou excessivamente difícil, atribuir o ônus da prova de modo diverso do art. 373, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. II - A despeito de incontroversa a existência de documentos comuns às partes, a prova é de responsabilidade das agravantes, pois para os esclarecimentos solicitados pelo magistrado as agravantes têm maior facilidade de produção de provas dos fatos contrários alegados pela autora. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. III - Negou-se provimento ao recurso.

REVISÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Materialidade e autoria confirmadas fundamentadamente na sentença e no acórdão da apelação criminal, que aplicaram pena adequada ao caso, inexistindo erro judiciário a ser sanado. Revisão julgada improcedente.

PENAL. PORTE DE ARMA (ART. 14, CAPUT, lEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO INDETERMINADO. ABOLITIO CRIMINIS (ART. 32, LEI 10.826/2003). NÃO APLICÁVEL. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. SÚMULA nº 231/STJ. A decisão de mérito e com efeito erga omnes sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003 proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3112) vinculou esta Corte, a qual está, por consequência, vedada de reapreciar a matéria em controle concreto ou difuso de constitucionalidade. A abolitio criminis conferida pelo art. 32 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei nº 11.706/2008, aplica-se apenas aos possuidores de arma de fogo e munição, não ao crime de porte ilegal de arma de fogo. O porte ilegal de arma de fogo configura crime de perigo indeterminado, bastando para sua configuração potencialidade lesiva suficiente para causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. O conjunto probatório alicerça a condenação. Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena para aquém do seu mínimo cominado (Súmula 231/STJ). Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - VIAS DE FATO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. II. Inviável a alegação de ofensa aos princípios da taxatividade e da legalidade, uma vez que é pacífico e claro o entendimento de que as vias de fato consistem na violência física contra a pessoa, sem a produção de lesão corporal. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. Também não cabe reparação financeira sem pedido formal do MP. Precedentes. IV. Parcial provimento para reduzir a sanção e para excluir a indenização por danos morais.

HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. I. Há excesso de prazo na conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave ocorrida há mais nove meses. II.O paciente não deve ser prejudicado pela inércia do Estado. Não pode aguardar eternamente a boa vontade da direção do presídio em instaurar e concluir o inquérito disciplinar para ter o pedido de progressão apreciado, especialmente quando preenche o requisito objetivo. III. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que reitere o pedido de conclusão imediata e remessa do inquérito disciplinar, em prazo razoável de 30 dias.

HABEAS CORPUS- FURTO - RESISTÊNCIA - LESÕES CORPORAIS - MARIA DA PENHA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. O final da instrução avizinha-se. III. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO SIMPLES - APELOS DO MP E DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO POR ATENUANTES - SÚMULA 231 DO STJ - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. As informações do inquérito foram ratificadas pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório. Impossível absolver. II. Condenações definitivas por fatos anteriores são aptas para fundamentar o desvalor da personalidade. No caso, porém, não há alteração da reprimenda, porque as atenuantes devolveram-na ao mínimo legal. III. Incabível reduzir a sanção aquém do piso na segunda etapa. Súmula 231 do STJ. IV. Eventual isenção das custas processuais será analisada pelo Juízo de Execução. V. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENORES - MAUS TRATOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO. I. Não obstante os relatos das crianças na DCA, as provas são frágeis. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório não são conclusivos. Há notícias de desavenças familiares. Mister absolver. II. O perigo de induzir respostas e gerar falsas memórias é um risco na entrevista de crianças no estágio pré-escolar. Adultos e outras figuras de autoridade podem distorcer as percepções e recordações de infantes ao inquirir com uma pré-concepção do fato ocorrido. III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - REDUÇÃO AO MÍNIMO DO TEMPO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL - PARCIAL PROVIMENTO. I. O enunciado da súmula 231 do STJ, cujo teor determina que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, deve ser observado. II. Nos termos do artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. A aplicação da sanção secundária deve guardar proporcionalidade com a principal. III. Apelo parcialmente provido para reduzir o prazo da suspensão do direito de dirigir ao piso legal.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência consolidada entende que a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica a valoração negativa da personalidade. O entendimento está em conformidade com o enunciado da Súmula 444 do STJ. II. A majoração na primeira fase de aplicação da pena em 03 (três) meses pela personalidade desvirtuada guarda razoabilidade e proporcionalidade e não comporta reparos. III. Impossível reconhecer a reincidência se a anotação correspondente não traz a data em que a condenação tornou-se imutável. IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige não só que a sanção corporal seja inferior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, mas que as circunstâncias indiquem que o benefício é suficiente. No caso, a reiteração criminosa em crimes contra o patrimônio demonstra que a medida é socialmente inviável. V. Nos moldes estabelecidos no §3º do artigo 33 do CP, o regime inicial semiaberto é adequado, diante da análise negativa da circunstância judicial. A reiteração criminosa exige resposta mais enérgica do Estado. VI. Recurso parcialmente provido.