PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. No caso, embora as sentenças e ou os acórdãos proferidos nos embargos de declaração, que têm natureza integrativa, ou seja, fazem parte da decisão embargada, tenham sido proferidas sob a égide no novo sistema processual, o primeiro acórdão fora interposto à época do código de 1973, por essa razão, tenho que a condenação em honorários deve seguir o regramento anterior, ou seja, não se mostra cabível a condenação em honorários recursais, em sede de embargos de decalação, se na decisão embargada não era cabível esse tipo de condenação. 3. Os embargos de declaração visam apenas complementar ou corrigir a decisão embargada, como se fosse uma extensão daquela primeira decisão. Assim, em razão da simetria lógica, se na decisão embargada não coube condenação em honorários, na decisão dos embargos de declaração contra aquela decisão, também não cabe. 4. Cabe destacar que o art. 85, § 11, CPC/2015, fala em majoração dos honorários. Ou seja, se não houve condenação na decisão embargada, por óbvio, não se mostra cabível a majoração nos embargos de declaração contra a decisão anterior que não admitiu a sucumbência recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE ANTERIORMENTE PAGO. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS QUE INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO QUE TRANSCENDE O TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A inserção de parcelas, no título executivo, que não integram a sentença da qual não cabe mais recurso fere a coisa julgada. Em outras palavras, a decisão judicial somente estabeleceu que a construtora deveria devolver à apelante o valor outrora por ela despendido, nada dispondo acerca do montante proveniente da cessão de direitos, anteriormente liquidado pelas partes originárias do contrato. - Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. - Recurso conhecido e improvido. - Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o entendimento consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça, as causas que não versem diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, isto é, em que o meio ambiente integre o próprio objeto da demanda, não atraem a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, consoante dispõe a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697/08) e a Resolução 03/2009, deste TJDFT. 2 - No caso específico, constatando-se que a questão ambiental tratada é de caráter incidental e, uma vez que o ato atacado pela impetrante consiste na negativa de expedição da Carta de Habite-se relativa a empreendimento imobiliário, conclui-se pela competência do Juízo Fazendário para apreciação e julgamento do feito. 3 - Sentença cassada em razão da incompetência absoluta da Vara de Meio Ambiente, determinando-se o encaminhamento dos autos para a 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EDIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. INSUFICIENTES PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - Segundo se extrai do artigo 966, VII, do CPP, entende-se por documento novo, a permitir o ajuizamento da ação rescisória, aquele que, per si, assegure pronunciamento favorável ao autor, uma vez que seu conteúdo é capaz de alterar a sentença transitada em julgada, sendo que já deveria existir ao tempo em que prolatada a sentença rescindenda, porém, ignorado pela parte interessada ou dele não podia fazer uso. 1.1 - Esse requisito - documento novo - deve ser de tamanha relevância que, se a prova documental fosse juntada aos autos do processo originário, poderia, por si só, alterar o convencimento do julgador. 2 - No caso específico, analisando detidamente os documentos apresentados pelo autor, ao argumento de serem novos, não se vislumbra fundamentos suficientes para que o acórdão rescindendo seja afastado. 3 - Conforme apurado na demanda primitiva, observou-se que os instrumentos contratuais firmados entre autor e réu, previam expressamente que não seriam indenizadas quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel locado. Cláusula essa plenamente válida, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (súmula 335). 4 - Destaca-se que a solução trazida pelo julgado rescindendo, busca prestigiar o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes. Nesse contexto, vislumbra-se, inclusive, que o próprio autor se beneficiou da referida cláusula contratual ao realizar os contratos de sublocação, não sendo cabível, neste momento, afastar aquilo que as partes avençaram de boa-fé, sob risco de se violar, gravemente, a segurança jurídica que rege as relações sociais. 5 - Diante dessas circunstâncias, verifica-se que o autor, a pretexto de juntar documentos novos, pretende, em verdade, a rediscussão do que já foi decidido no processo originário e que se encontra sob o manto da coisa julgada, utilizando-se da excepcional via da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido. 6 - Ação Rescisória julgada improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal ou quando houver alteração do domicilio do infante no decorrer do processo e, não quando, conforme o caso dos autos, houver atribuição de competência a outra vara, quando da criação de nova circunscrição, já que isto está atrelado a uma questão de organização da prestação jurisdicional, que, por sua vez, não acarreta nenhum prejuízo ao melhor interesse do menor interessado. 2. Ainda mais, quando considerado, que o processo distribuído ao juízo suscitado, em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, previsto tanto na Lei de Organização Judiciária, quanto em Resolução do Tribunal e, ainda, em observância ao artigo 43 do Novo Código de Processo Civil (perpetuação da jurisdição), vez que como já ressaltado anteriormente, fora distribuída antes da inauguração do Fórum de Águas Claras/DF. 3. Conflito conhecido e acolhido para declarar o juízo suscitado competente para julgar o feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos do artigo 4º da Resolução nº 1 de 8 de Janeiro de 2016 do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. II - Se o autor argüir a incompetência relativa e o juiz acolher esse pedido, esse ato equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro. III - Ainda que houvesse anterior pedido do Autor, tratando-se de competência relativa aos autos não poderiam ter sido redistribuídos à circunscrição judiciária de Águas Claras. Ademais, não poderia ter o juízo suscitado ter declinado sua competência, mesmo que a pedido da parte, em razão da vedação a redistribuição encontrada na Lei de Organização Judiciária do DF ou da própria resolução que instalou a nova circunscrição. IV - Conflito acolhido para declarar o juízo da 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF competente para julgar o feito originário.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSOS PROCESSOS EM CURSO POR CRIMES PATRIMONIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CRIME POSTERIOR DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Amaterialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. 2. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. 3. Agravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos agentes que se organizaram para a prática de furtos/roubos de celulares em estabelecimentos comerciaise pela prisão em flagrante dos réus em outro estado da federação, por crime posterior de igual natureza, corroboram a necessidade de decretação da segregação acautelatória para garantir a ordem pública, impedindo o cometimento de novos delitos. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. LABORATÓRIO PARA FABRICAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante e a ele é atribuído a posse de simulacro e armas de uso restrito, munições de diversos calibres, mais de 23 kg de droga, microsselos de LSD, enorme quantidade de apetrechos para fabricação e distribuição de entorpecentes, dinheiro, pé de maconha, laboratório para produção de haxixe, mensagens no celular contendo intensa negociação de drogas, fatores que, somados, revelam fortes indícios de dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 3. . Resta clara a periculosidade social do paciente, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de seu envolvimento com o comércio de entorpecentes e da probabilidade concreta de continuidade no cometimento da referida infração, o que reforça a necessidade de manutenção do decreto constritivo. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5.Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DANO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O crime foi praticado em concurso de agentes (três), mediante emprego de uma faca, com restrição da liberdade da vítima de 71 anos de idade, que foi ameaçada a todo tempo. Em alta velocidade na via, o veículo foi perseguido por uma viatura da polícia até colidir com um trailer estacionado na rua. 2. Agravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3.As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. 4. As condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aanálise do modo de operação (emprego de arma de fogo) permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. Por outro lado, o fato do paciente não ser localizado o que obrigou a citação editalícia, bem como a suspensão do processo, dão indícios do intento de furtar-se à aplicação da lei penal. 2. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 3. Adecretação da prisão preventivanão fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de evidenciar a presença dos requisitos de admissibilidade. 4.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Aanálise do modo de operação permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que a paciente representa ameaça à ordem pública. 2. Os crimes imputados à paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 3. Adecretação da prisão preventivanão fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de evidenciar a presença dos requisitos de admissibilidade. 4.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 5. Não há que se falar em excesso de prazo, conquanto, encerrada a instrução criminal, e neste sentido o entendimento sufragado na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. Reconhecimento pessoal válido. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL. 1. Ainviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como pela autorização de um dos moradores. 2. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, prescreve uma formalidade para o ato de reconhecimento, que deverá ser observada, quando possível, podendo ser dispensada no caso de prisão em flagrante ou de confissão do réu. 3. Configura concurso formal a subtração do patrimônio de duas vítimas distintas, mediante uma única ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO.ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Para a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que só se revela exigível quando a extinção do feito é fundamentada no abandono da causa. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. FINANCIAMENTO DIRETO ANTES DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E SEM FACULTAR AOS PROMITENTES COMPRADORES ESCOLHER A FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, antes da averbação do habite-se, bem como, de facultar aos promitentes compradores a escolha de forma de pagamento do saldo devedor, revela-se obstado à promitente vendedora impor-lhes o financiamento direto previsto como uma das possibilidades de quitação do saldo devedor após o prazo previsto para conclusão do empreendimento. 2. Apelação não provida.