APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DE OFICIO. AUSENCIA DE EXAME DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO DENUNCIADO. 1. Havendo indícios de afetação à higidez mental do réu, haver-se-á de ser apreciado pelo juiz do conhecimento o pedido do Ministério Público neste sentido, eis que a imputabilidade é elementar do crime. 2. São estes os termos do art. 149 do Código de Processo Penal; − quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 3. Reconhecida a preliminar, de ofício, para anular a sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. CRIMES NO ÃMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA ORAL E TÉCNICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 387, IV, do CPP. AUSENCIA DE PEDIDO E PROVAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, possibilitando ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 2. Não obstante a ausência de limites mínimos e máximos para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de até 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. 3. É que o caso concreto não indica a necessidade de imposição de reprimenda mais severa à imposição do agravamento da pena, na segunda fase, superior a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 4. Dado parcial provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. A confissão extrajudicial dos fatos pelo apelante, corroborada pelo reconhecimento firme e seguro das vítimas e demais depoimentos testemunhais, que apontaram o menor como um dos autores dos atos infracionais imputados a ele, tornam certa a materialidade e autoria dos fatos. 3. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com a gravidade dos fatos, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS, CONTEXTO SOCIAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. 1. Mostra-se correta a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (roubo cometido mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo), do contexto social em que se encontra inserido o adolescente, e de sua reiteração na seara infracional. 2. Em que pese as passagens pela Vara da Infância e da Juventude em que foram concedidas ao menor remissão pré-processual não possam ser valoradas como maus antecedentes, a necessidade da medida cautelar se revela imprescindível pelo risco de interromper os estímulos que estão levando o agravado a reiterar na prática de atos infracionais. 3. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO VULNERÁVEL E ARTIGOS 241-D c/c ART. 241-E DA LEI 8.069/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVAS FARTAS, SEGURAS E COERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO CONSEQUENCIAS DO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTAS INSERENTES AO TIPO PENAL. CONCURSO FORMAL. AFASTADO. MAIS DE UMA CONDUTA. CONCURSO MATERIAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Da análise da prova dos relatos das vítimas e do laudo técnico forma-se um conjunto harmônico e indissociável, de onde ressai a certeza de que o apelante efetivamente incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 217-A do Código Penal, bem como nas penas dos artigos 241-D c/c artigo 241-E, ambos da Lei 8.069/90, impossibilitando a sua absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. 2. O autor que pratica dois delitos da mesma natureza mediante mais de uma ação, tem a seu amparo a figura do crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal. 3. Os crimes previstos nos artigos 241-D e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o de estupro, são autônomos e distintos; e não ocorreram em um mesmo contexto fático, razão pela qual não há como afastar a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 4. Dado parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido, sem gerar efeito na pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA EM FAVOR DO ACUSADO. REVISÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA QUANTO AO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso compartilhado, quando, da análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de crack, maconha e Rohypnol apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita. 2. O agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03, pois se trata de crime de perigo abstrato. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula nº. 545 do STJ). 4. Embora as anotações penais do réu, pela prática de atos infracionais, não possam ser consideradas como maus antecedentes ou para fins de reincidência, podem auxiliar o magistrado na fixação da fração de redução da pena, quando caracterizada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 1. O Direito reclama a substituição dos meios alternativos de pacificação social pela atuação estatal, para evitar os efeitos nocivos da autotuela. Somente em casos específicos e taxativamente estabelecidos em lei é que o sujeito pode agir para solucionar seus conflitos sem a intervenção do Estado, especialmente no âmbito do Direito Penal, que protege bens jurídicos indisponíveis, como a vida e a integridade física das pessoas. 2. Não restou comprovada nos autos a situação de perigo atual, nem que o réu não a tenha provocado por sua vontade, a autorizar o reconhecimento do estado de necessidade. 3. A reiteração criminosa também é incompatível com o alegado estado de necessidade. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. A CONDIÇÃO SUBJETIVA COMUNICA OS COAUTORES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de roubo, tanto a pessoa que subtrai quanto aquela que o auxilia são autores do delito circunstanciado, pois ambos realizam condutas descritas no tipo penal. Isso porque se um dos réus possui o domínio funcional do fato e, sendo sua conduta imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa, há a ocorrência de coautoria, e não participação de menor importância. 2. A colheita de prova testemunhal que confirma o concurso de agentes é prova suficiente para configurar a correição da incidência da causa de aumento elencada no inciso II, do § 2o, do art. 157, do Código Penal. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. MENORIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 2. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e, de fato, deve ser vista com reservas. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM EXACERBADO. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME MAIS GRAVOSO. INVIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. O aumento da reprimenda acima do mínimo legal em virtude do reconhecimento de mais de uma causa de aumento carece de fundamentação concreta e específica. 3. Nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTES. FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal é formal, ou seja, se efetiva quando do primeiro uso do documento falso, independente de se obter vantagem indevida ou produzir danos. 2. O princípio da consunção só se aplica se o crime de falso se exaurir no crime de estelionato, nos termos da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de acusados portadores de maus antecedentes e reincidentes, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena é medida que se impõe. 4. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECE DIREITO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Dispõe o art. 1°, do Decreto n.º 20.910/32, que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública opera-se em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. A impetração do mandado de segurança n° 2009.00.2.001320-7 provocou a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança, pois só com o trânsito em julgado do reconhecimento do direito da parte beneficiária, por meio da ação mandamental, o prazo de 5 anos para prescrição começou a fluir. 3. O pagamento de pensão é obrigação de trato sucessivo. Nesse caso, também não há prescrição do fundo de direito, pois a cada mês o direito de recebimento do benefício se renova em favor da parte. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir da notificação da autoridade coatora levada a efeito no Mandado de Segurança, pois foi este que estabeleceu os limites do direito dos servidores públicos do Distrito Federal abrangidos pela regra de aposentadoria lá discutida. 5. No julgamento do RE 870.947/SE o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o tema da validade da correção monetária e juros moratórios impostos à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 6. Por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR, nas condenações contra a Fazenda Pública, como correção monetária até a data da inscrição do crédito em precatório. 7. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Prescrição afastada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MOMENTO. RETENÇÃO VÁLIDA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de carência da ação: o interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor não obteve satisfação no negócio jurídico celebrado, sentindo-se lesado, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a afirmação da parte autora no sentido de que a parte ré se negou a restituir os valores pagos se reputa válida no momento da análise da presença das condições da ação. Preliminar rejeitada. 2. No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto no art. 30: o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, faz jus ao recebimento do valor que pagou até a rescisão do contrato. Precedente: (Acórdão n.975717, 20160110364609APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 315/332) 3. Revela-se lícita a retenção da taxa de administração, nos moldes em que pactuada, pois não viola as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula penal tem como objetivo recompor danos emergentes da resolução contratual. No entanto, para sua incidência, assim como o fundo de reserva, exige-se comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente. 5. A correção monetária, sobre as parcelas a serem devolvidas ao consorciado que desistiu, incide a partir do desembolso de cada parcela. 6. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso vertente, o v. acórdão enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. 5. Ov. acórdão não deixa dúvidas de que o seguro garantia ofertado pela embargante nãocontempla o valor originário do débito executado, não havendo qualquer contradição. Nesse sentido, importante destacar que, ao contrário do que imagina a embargante, o il. Magistrado de primeiro grau em nenhum momento afirmou que o seguro garantia apresentado cobria integralmente o crédito tributário. O que houve foi que no julgamento da ação cautelar (proc. nº 2014.01.1.200383-5), o il. Sentenciante, ao relatar a ação, declinou o que lhe fora descrito pelo autor, ora embargante, para depois decidir sobre a ação proposta. 6. Não houve qualquer omissão quanto ao estipulado no art. 14 do DL 73/66, tendo em vista que a embargante não faz referência ao retrocitado preceptivo legal na peça inaugural. 7. Também não há que se falar em contradição em relação a gradação de bens previstas no arts. 655 do CPC/73 (legislação aplicável à época) e 9º e 11 da Lei 6.830/80, pois, consoante claramente assentado no v. acórdão, a embargante, após ser indagado por três vezes, deixou de adequar o valor da apólice de seguro garantia, aos ditames da Portaria n 60/2015 (que apenas estabelece os critérios para aceitação do seguro garantia), razão pela qual o juízo monocrático rejeitou a garantia apresentada. 8. Quanto à alegada contradição na parte final do v. acórdão, quando este faz expressa referência aos motivos que ensejaram a rejeição da carta de fiança, constata-se que tal lapso não passa de um mero erro material, já que toda fundamentação do v. acórdão foi dirigida ao instituto do seguro garantia. 9. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir o erro material constatado, fazendo constar nas considerações finais e na ementa do v. acórdão, o seguinte - aonde se lê: [...] o que motivou a rejeição da carta de fiança apresentada não foi a gradação de bens previstas [...]; leia-se: [...] o que motivou a rejeição do seguro garantia apresentado não foi a gradação de bens previstas [...].

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA). EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FORTUTO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de omissão, pertinente a existência de caso fortuito e força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel foi amplamente analisada no acórdão proferido, afastando-se qualquer justificativa da parte para o atraso na entrega do imóvel. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AMIL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. DOENÇA. BULA. REMÉDIO. USO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA. PESQUISA CIENTÍFICA. PRESCRIÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. De acordocom o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. Arecusa pelo plano de saúde, sob a justificativa de inexistência de cobertura contratual para tratamento experimental, limitando-se a alegar que a bula do remédio prescrito não contempla a doença do apelante (indicação OFF LABEL), não constitui óbice ao seu fornecimento. 4.1. Ainda que o medicamento prescrito não encontre previsão na ANVISA, para tratamento específico da doença do autor (purpura), isso não significa que há uma proibição em relação à utilização do medicamento pelo segurado, tendo em vista que, frise-se, o medicamento pode ser receitado pelo médico especialista. 4.2 Os avanços científicos para descobertas de curas, paliativos e tratamentos menos invasivos para as doenças, tendo em vista as pesquisas intermitentes, sempre estarão à frente dos dispositivos normativos e regulamentares sobre o tema. Assim, não é possível privar um paciente da possibilidade de cura de sua doença, pela simples ausência de previsão da moléstia na bula do remédio prescrito por médico especialista (uso OFF LABEL). 4.3 Os entraves burocráticos não podem se sobrepor à prescrição médica, mister quando consta nos autos pesquisa científica (fl. 21/24) sobre a eficácia do fármaco prescrito para a doença do autor e a ineficiência do tratamento anterior (fl. 20). 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.