EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR POR NÃO TER OPORTUNIZADO A RÉ A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DE INDEFERI-LA. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRÁ-LOS NÃO LHE RETIRA A ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. DESNECESSIDADE. CAUSA DEBENDI E DESCUMPRIMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ORIGINARAM O CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO CHEQUE. ART. 25, DA LEI N. 7.357/85. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EFEITO PREQUESTIONADOR E INFRINGENTE PARA SANAR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DO V. ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. É certo que, conforme preceitua o 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao Julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. O cheque representa título de crédito, disciplinado pela Lei nº 7.357/1985, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. Uma vez prescrito, o cheque perde a força executiva, mantendo, todavia, a natureza de prova escrita, apta a embasar a propositura de ação monitória, consoante disciplina o art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no a|órdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 7. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5.Conforme exposto no acórdão, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exigido a demonstração efetiva da incapacidade em arcar com os encargos processuais, na forma da Súmula 481 do STJ, bem como da jurisprudência daquela Corte e deste e. TJDFT. 5.1.Nesse diapasão, verifica-se que o acórdão expressamente se manifestou acerca da documentação aludida pela embargante em suas razões, realizando, inclusive, o julgamento calcado em tais elementos probatórios, entendendo-os, no entanto, como insuficientes à sustentar o pleito, porquanto não demonstraram a atual e efetiva situação de penúria da pessoa jurídica. 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 9.A pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 10. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO QUANTO AO DECIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os motivos expostos no acórdão guardam relação à particularidade do caso apresentado: há várias falhas processuais dos réus, inexiste descumprimento contratual da empresa pública passível de suspender ou tornar inexigivel a cobrança e não se constatou desídia da autora no que se relaciona à efetivação das citações. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - É desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. II - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo flagrado no interior do presídio na posse de um estoque - chapa metálica pontiaguda - deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa e revogou os dias remidos. III - Inviável a desclassificação da conduta para a falta média prevista no art. 119, inc. XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública (RIEP), pois sua conduta não se amolda à prevista no referido no artigo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O comparecimento do apenado à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V, do art. 117 do Código Penal. II - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu lhe desferiu chutes e lhe ameaçou de morte, o que ainda foi confirmado pelo depoimento da genitora da ofendida. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Constatada a necessidade de imposição de reprimenda mais severa, mostra-se proporcional o aumento operado. III - Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas inferiores a 4 anos, diante da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal e artigo 6º do Decreto-Lei 3.688/41. IV-Recurso conhecido e desprovido.

ESTELIONATOS. CONSUMADO E TENTADO. PREJUÍZO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO APTA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O crime de estelionato é delito de resultado naturalístico, instantâneo, cujo resultado não se prolonga no tempo, consumando-se com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, ainda que por um breve período de tempo. II - A certidão que confirma a absolvição do réu por um crime, mas mantém sua condenação por outro, é apta a atestar sua reincidência, sendo inviável a fixação da pena intermediaria no mínimo legal. III - Recurso conhecido e desprovido.

TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. AFASTAMENTO DA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DE METADE. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Se a prova dos autos indica que o falso não se exauriria no estelionato, permanecendo sua potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, não há que falar em absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. II - Não tendo o réu confessado o crime de uso de documento falso, não há como promover a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em relação a este delito. III - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em 1/2 (metade) se a execução do crime já tinha se distanciado da fase inicial da execução. IV - A pena pecuniária possui aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário da norma, porém, discussões de eventual isenção do pagamento da multa, ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. V - Se, apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, for constatada a reincidência específica do réu, mostra-se adequada a eleição do regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. VI - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição quando o depoimento dos policiais, que possui valor probatório forte e suficiente, aliado às demais provas coligidas aos autos, evidencia a autoria e o dolo do crime de receptação. Pela mesma razão, rejeita-se o pedido de desclassificação do crime para a sua modalidade culposa. II - Apurado que o réu utilizou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso que, pela própria dinâmica dos fatos ligados à receptação, denota a sua prévia ciência quanto à falsidade do documento do veículo, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovado que o réu, acompanhado por dois menores, adentrou uma mercearia e subjugou os proprietários desse estabelecimento comercial com emprego de violência, a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores desponta imperiosa. II - O emprego de arma de fogo não se encontra elencado nas circunstâncias agravantes constantes do art. 61 do Código Penal, o que impossibilita sua utilização como fundamento para exacerbar a pena intermediária. III - Ante o reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa do réu, a redução da pena é medida que se impõe. IV - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, pois a conduta de proferir ameaças de morte contra as vítimas, mesmo elas já estando privadas de suas liberdades e em poder do acusado, extrapola o tipo penal; bem como das circunstâncias do crime, uma vez que o disparo de tiro para o alto coloca emrisco a integridade das pessoas presentes no local, demonstrando maior reprovabilidade da conduta do réu. II - O réu percorreu parte considerável doiter criminis na ação criminosa, razão pela qual se aplica a fração mínima de redução da pena, relativa à tentativa no crime de latrocínio. III - Improcedente o pedido de reconhecimento de crime único, pois o delito de roubo foi praticado num mesmo contexto fático e com uma só ação, contra vítimas e patrimônios distintos, razão pela qual está configurado o concurso formal de crimes, com a aplicação da fração de 1/6 à pena mais grave cominada. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e à situação econômica do condenado, razão pela qual deve ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA DO POLICIAL. FILMAGEM. USUÁRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. I - Incabível a absolvição das rés quando a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 resta sobejamente comprovada, seja pela palavra do policial civil que efetuou a prisão em flagrante, seja pela mídia contendo a filmagem do momento da venda da droga (crack) pelas acusadas, além das declarações judiciais do usuário abordado após a compra da substância entorpecente. II - Deve ser excluída na segunda fase da dosimetria da pena a agravante da reincidência para uma das rés, pois, embora conste sentença penal condenatória definitiva por crime de tráfico de drogas, seu trânsito em julgado ocorreu em data posterior ao da prática do crime atual. III - Excluída a reincidência, impõe-se a adequação do regime prisional para o semiaberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal, pois a pena foi fixada entre quatro e oito anos e a ré é primária. IV - Recurso conhecido. Desprovido o apelo de uma das rés e provido parcialmente o da outra.

HOMICIDIOS. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Fixada a pena em 6 (seis) meses de detenção e transcorridos mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e tendo o fato ocorrido antes da vigência da Lei 12.234/2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, inciso IV; art. 109, inciso VI; e art. 110, § 1º, do Código penal, todos em sua redação original. II - Declarada a extinção da punibilidade no tocante ao delito do art. 305 do CTB, verifica-se a ausência de interesse recursal nos pedidos referentes à declaração de sua inconstitucionalidade, bem como de absolvição, uma vez que desfeitos os efeitos decorrentes da condenação. III - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo quando a irresignação defensiva refere-se à ausência de especificação de qual concurso de crimes seria aplicado ao caso em concreto, uma vez que cabe ao Juiz decidir sobre sua aplicação. IV - Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, incisos III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, assim como a imprudência e negligência do acusado, o resultado lesivo involuntário, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. V - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (II), processo pendente e quando um dos Tribunais Superiores, no âmbito de sua respectiva competência, ainda não tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (CPC, art. 976, § 4º). II - A natureza jurídica do IRDR é de incidente processual coletivo, suscitado perante o tribunal onde se encontra o processo paradigma pendente, com a finalidade de fixar previamente uma tese jurídica a ser aplicada aos casos concretos e abrangidos pela eficácia vinculante da decisão. III - Demonstrada a proliferação de decisões idênticas sobre a mesma questão de direito, bem como a aplicação de soluções distintas pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça no tocante ao direito ao recebimento da Gratificação de Ensino Especial - GATE, deve ser instaurado o incidente para definir se o benefício é devido aos professores que atuam em turmas mistas ou composta por alunos exclusivamente especiais. IV - Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 021967-8 e julgado prejudicado o IDR Nº 2016 002 044988-8.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O direito a indenização pelas construções ou benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõe a caracterização de posse, que inexiste quando o bem é público. O Distrito Federal, proprietário do imóvel, não tem o dever de indenizar eventuais benfeitorias ou acessões erigidas em área pública, quando os réus sabiam que o imóvel pertencia ao Poder Público e dele não tinham anuência para utilização e construção. II - Há má-fé dos ocupantes que, apesar de reiteradamente advertidos da ilegalidade da ocupação, insistem em permanecer no local. As construções erigidas pelos ocupantes têm natureza jurídica de acessões, não geram direito à indenização e tampouco são de interesse do Distrito Federal, que será obrigado a demoli-las para adequar o imóvel à destinação legal (construção de jardim da infância). III - Negou-se provimento aos embargos infringentes.