DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/08. DEBATE AVENTADO PELO AUTOR-APELANTE. ACOLHIMENTO PELA TURMA CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. O Sindicato dos Professores no Distrito Federal, em seu recurso, pede, visando tanto a proteção do menor, quanto dos seus genitores, que o Distrito Federal seja condenado a estabelecer, de maneira uniforme, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias em relação às licenças seja adotante, maternidade ou paternidade. II. Incidentalmente à análise do seu pleito, aponta a inconstitucionalidade do art. 26, da Lei Complementar nº 769/08, o qual estabeleceria prazos diferenciados quanto às referidas licenças, a depender da sua natureza e da idade do adotando. III. O excelso Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu no bojo do RE 778889/PE, a necessidade de se dispensar tratamento igualitário entre a licença gestante e a licença adotante deferida em favor de servidoras públicas, fixando em ambos os casos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. IV. Assim, extrai-se que deve ser acolhida a argumentação lançada pelo recorrente, a fim de suscitar a presente argüição de inconstitucionalidade, uma vez que, para o julgamento do mérito da presente apelação, se demonstra imprescindível antes o exame, pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal, da constitucionalidade do referido dispositivo da legislação distrital. V. Frisa-se que quanto à licença paternidade, esta, pela expressa previsão constitucional do art. 7º, incisos: XVIII e XIX, bem como do art. 10, § 1º, ADCT, e também pela ausência de manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, no bojo do julgamento do RE 778889/PE, continua fixada, salvo melhor juízo do Conselho Especial, no prazo de 05 (cinco) dias. Pontua-se que, a critério do Distrito Federal, tal benefício pode ser eventualmente majorado, como o foi, no seio do Decreto nº 37.669, de 29/09/2016. VI. Suscitado incidente de inconstitucionalidade. Igualmente, foi determinado o sobrestamento do curso processual, até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, nos termos do RITJDFT. Unânime.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVA. AFASTAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Compreendo que, embora o art. 54, § 3º, do CDC declare que: os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, há de se entender que, diversamente da tese sustentada pelo réu-apelante, a utilização de fonte em tamanho menor, por si só, não enseja a nulidade dos termos contratuais. Pois, os termos do contrato debatido nestes autos são totalmente legíveis, permitindo prontamente a sua ciência, de forma que deve ser conhecido e rejeitado o agravo retido relacionado à produção de prova pericial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REJEITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA.APELO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da preliminar de incompetência em razão da matéria, quando o feito teve todo o seu processamento no Juízo que seria o competente, no entender da apelante, portanto, se denota absolutamente impertinente a preliminar aventada, restando afastada. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a hipótese ultrapassa o limiar do mero aborrecimento cotidiano, para resvalar no dano moral, sobretudo porque, restou evidenciado nos autos o nexo de causalidade fazendo surgir, assim, a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela parte. 3. OCDC, em seu artigo 14, parágrafo 3º, inciso II estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a alegação de culpa de terceiro não restou comprovada. 4. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Recursos conhecidos; agravo interno desprovido e agravo de instrumento provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEITADA. I. Da leitura dos autos, extrai-se que o autor-apelante muito alega, mas pouco comprova. Assim, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, se assim não o fez, deve arcar, então, com as conseqüências advindas da rejeição da sua demanda. II. Pontua-se que a alegada hipossuficiência da parte autora, vez que ostentaria a condição de consumidor, não se sustenta, quando esta sequer se esforça minimamente para colacionar aos autos os elementos probatórios que teria a sua disposição, caracterizando sua conduta desidiosa quanto à instrução probatória dos autos. III. Ademais, é incontroverso que o autor-apelante foi por certo período de tempo inadimplente, não honrando com seus compromissos, o que, por si só, já justifica a negativa da réu-apelado em fornecer-lhe outros empréstimos. Ora, não se pode premiar a inadimplência, uma vez que ao render-lhe homenagens, se estaria injustamente a prejudicar àquele consumidor que, mesmo com dificuldades, quita suas obrigações pontualmente. Assim, não há como se acolher os pedidos deduzidos em sede de apelação. IV. Quanto ao pedido do réu-apelado, formulados em contrarrazões, a fim de que o recorrente seja condenado por litigância de má-fé, entendo que da leitura da legislação processual vigente, não se extrai fundamentação jurídica para o acolhimento do referido pedido, uma vez que o caso concreto não se subsume às hipóteses legais do art. 80 do CPC vigente. Ademais, a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser devidamente comprovada, ônus de que não se desincumbiu o réu-apelado, logo, não há razões para que o seu pleito seja acolhido. V. Apelação do autor-apelante conhecida e desprovida; pedido do réu-apeladoquanto à condenação da parte autora, por litigância de má-fé, rejeitado.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Recursos conhecidos; agravo interno desprovido e agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. REPACTUAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REMISSÃO EXPRESSA DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSÍVEL ACONTECER PRIMEIRA REPACTUAÇÃO ANTES DE UM ANO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DEMONSTRADO GASTOS A MAIS COM MÃO DE OBRA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AS SEGUINTES DEVEM OBEDECER LAPSO TEMPORAL DE UM ANO. GLOSA DE LUCROS. POSSIBILIDADE. PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO EXIGIDAS NO EDITAL NO CURSO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA ADVINDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIÁVEL. VALOR INADEQUADO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES CONHECIDAS. NÃO PROVIDA DA AUTORA. PROVIDA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Arepactuação do contrato administrativo tem por fundamento o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e visa à compensação do aumento de custos ordinários, decorrente da inflação, através da comprovação efetiva da elevação da onerosidade. 2. Arepactuação do contrato administrativo tem por finalidade retomar a equivalência entre os encargos do contratado e sua contraprestação financeira, ante a defasagem dos valores contidos na proposta decorrente do aumento da inflação, como, por exemplo, aumento do valor da mão-de-obra, de uniformes, de equipamentos e assim por diante. Os meios de equiparar tais obrigações são através da comprovação do aumento dos gastos (repactuação) ou da aplicação automática de índices ao valor do contrato (reajuste). 3. Arepactuação pode acontecer antes de um ano da apresentação da proposta em relação aos gastos decorrentes exclusivamente da mão de obra, como aplicação de novas convenções coletivas ou resolução de dissídio coletivo de trabalho judicialmente. A razão disso é que a data base para realização de convenções é anual e não há como se antever o aumento de custo que decorrerá. 4. Conforme se observa do apostilamento juntado à fl. 458, foi concedida a repactuação dos valores contratados em conformidade com a CCT 2010/2011 aumentando o valor contratado em 7,13% (sete vírgula treze por cento), retroagindo os efeitos financeiros à data de 28.07.2010, data da celebração do contrato. 5. AConvenção Coletiva de Trabalho de 2012 somente foi averbada no Ministério do Trabalho em 27.02.2012, daí porque os efeitos desta convenção somente começaram a fluir a partir de 28.02.2012. Ora, cedido que para que os efeitos da convenção coletiva recaiam sobre terceiros faz-se necessário o registro no ministério, dando-lhe a necessária publicidade. 6. Ocorre que a repactuação anterior com base na CCT 2012, deu-se como visto acima, a partir de 28.02.2012, deste modo, nos termos da cláusula 5.2 do contrato e da Decisão 325/2007 do TCDF, já transcritas, foi observado o requisito temporal de 01 (um) ano, imposto nestas normas, para que esta nova repactuação surtisse seus efeitos. Por esta razão o Quinto Termo Aditivo (fls. 66/68) declarou que os efeitos financeiros da repactuação ali celebrada retroagiriam tão somente à data de 28.02.2013. 7. O pedido de repactuação deste último período em sede de apelação beira à má-fé, haja vista que na sua réplica a própria apelante afirma já ter recebido os valores decorrentes dessa repactuação. 8.Aglosa nada mais é que a retenção de valores em pagamentos, em tese, devidos ao particular contratado. Ou seja, a Administração, no exercício de sua função de controle, bloqueia créditos em faturas emitidas pelo particular, de modo a compensar os débitos a ele imputados. 9. Verifica- se que a glosa do valor referido, decorreu de irregularidades na execução e gestão do contrato na medida em que verificado que a apelante perdeu as condições de habilitação exigidas no curso do contrato. 10. Adecisão do apelado pela retenção do valor líquido a pagar (fl. 257) também não se afigura ilegal posto que emanada de ordem judicial que determinou o bloqueio de valores advindo de ações na Justiça do Trabalho movidas contra a apelante conforme demonstra o documento de fl. 466. 11. Da análise abalizada do feito, verifico que o valor fixado em sentença, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra adequado. Levando em consideração o trabalho dos patronos do apelante, o grau de zelo e a relativa complexidade da matéria, tenho como razoável a majoração dos honorários ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se às disposições do § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil. 12. Recursos conhecidos. Apelação da autora desprovida e do réu provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE E EMBRIAGUEZ. SEGURADORA. DESTINO SALVADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. IMPLÍCITA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Consoante nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XXXV, tem-se que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, não há em nosso ordenamento jurídico nenhum mandamento legal que impeça o jurisdicionado de acionar o Poder Judiciário antes de esgotar os meios administrativos possíveis. II. Ademais, no caso concreto, a busca pelo Poder Judiciário se demonstrou ainda mais cabível, quando a seguradora tenta, a todo meio, dificultar o pagamento da indenização securitária, fundamentando-se em frágeis argumentações. Assim, o interesse de agir do segurado é patente, merecendo ser rejeitada a preliminar suscitada. III. Caracteriza-se conduta abusiva por parte da seguradora exigir do consumidor à apresentação de um documento que nunca existiu, para que fosse dado andamento ao trâmite de liberação da indenização securitária, no caso o boletim de ocorrência relacionado ao crime de embriaguez ao volante. Além do mais, como asseverado pela jurisprudência desta Corte, é ônus da seguradora, nos casos de embriaguez ao volante, comprovar que a referida ilicitude teve nexo causal com o acidente ocorrido, de forma que realmente ensejou o aumento do risco segurado. Deste modo, se assim não o fez, deve arcar a seguradora, então, com as conseqüências advindas da rejeição do seu pedido. IV. Decorrendo do próprio contrato de seguro entabulado entre as partes, a condicionante de entrega do salvado à seguradora, ora ré-apelante, para o recebimento pelo segurado, ora autor-apelado, da indenização pela perda total do veículo, torna-se, então, prescindível qualquer manifestação judicial a esse respeito. V. Segundo reiteradas manifestações deste TJDFT, a correção monetária, relativa à indenização pela ocorrência do sinistro com a perda total do veículo segurado, incide a partir da data em que o acidente ocorreu, não havendo que se falar na existência de outros dies a quo. VI. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, mérito desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVIADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SEDE RECURSAL. DECAIMENTO. NECESSIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelos autores-embargantes merecem ser conhecidos e parcialmente providos, haja vista que o julgado objurgado realmente incorreu em indevidas omissões. II. Extrai-se da leitura do acórdão vergastado que este não analisou o pedido dos autores-embargantes, deduzido em sede de contrarrazões, quanto à condenação da ré-embargada por litigância de má-fé. Assim, é imprescindível neste momento processual reconhecer a citada omissão do julgado atacado, retificando, então, o equivoco operado. III. Entendo que, embora seja reconhecida a omissão apontada, demonstra-se impraticável o acolhimento do pedido deduzido pelos autores-embargantes, quanto à litigância de má-fé da ré-embargada, haja vista que, conforme a jurisprudência desta Corte, este não poderia ter sido aviado por meio de contrarrazões, peça recursal que busca tão somente contra-argumentar as razões recursais da parte apelante. IV. Igualmente, observa-se da leitura do acórdão atacado que este foi omisso quanto ao rogo dos autores-embargantes relativo à condenação da ré-embargada ao pagamento dos honorários advocatícios tidos por recursais. Neste caso, além de ser reconhecido o referido equivoco, deve-se, com esteio no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do novo CPC, ser acolhido o citado pedido, exasperando-se as verbas advocatícias, para fixá-las em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. V. Deste modo, os presentes embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono dos autores-embargantes.

APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. O fato de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A decisão que determina o arquivamento do processo, em fase de cumprimento de sentença, tem natureza terminativa, razão pela qual se mostra cabível a interposição de recurso de apelação. II - Equivocou-se o magistrado sentenciante ao afirmar que o cumprimento de sentença se referia ao valor integral do contrato. Outrossim, o cumprimento de sentença não pode ser extinto quando a dívida claramente não é resgatada na sua totalidade. III - Apelação Cível conhecida e provida para anular a decisão proferida à fl. 474 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente.

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA. SISTEMAS RENAJUD E e-ERIDF. POSSIBILIDADE. ESGOTADOS ESFORÇOS LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a intervenção do Judiciário na hipótese de ter ficado patente nos autos que todas as diligências realizadas pelo credor terminaram por serem infrutíferas para a localização de bens do executado. 2. Embora a parte possa obter as informações pretendidas junto ao ente público, há notícia nos autos no sentido de que o recorrente no ano de 2011, já havia tentado obter aqueles dados pessoalmente, porém suas tentativas foram inócuas. 3. Levando-se em conta o lapso temporal tanto das noticiadas diligências, quanto do trâmite processual, defere-se a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e e-ERIDF. 4. Agravo de Instrumento conhecido. Dado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RADIOGRAFIA APRESENTADA. ARTIGO 100, § 2º, DA LEI 6.404/1976. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - O documento nominado de radiografia do contrato contém os elementos necessários para a solução da lide que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico II - Nas companhias abertas, os livros referidos nos números I a IV do artigo 100 da Lei 6.404/1976 poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. III - A radiografia do contrato, bem como documentos que evidenciem existir diferença entre o número de ações subscritas e integralizadas não constituem documentos essenciais ao ajuizamento de demanda que objetiva compelir a ré a subscrever ações complementares e a pagar dividendos, embora possam repercutir no julgamento do mérito do pedido formulado pela autora III - Agravo conhecido e provido para que o documento apresentado seja considerado apto ao julgamento da lide, nos termos do artigo 100, § 2º, da Lei 6.404/1976.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESCONTITUIU A PENHORA. TRANSAÇÕES TENDO COMO OBJETO O IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. TERCEIRO DE BOA FÉ. NECESSÁRIO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Adecisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel, deve ser modificada quando se verifica que as transações que tiveram esse bem como objeto, não foram devidamente registradas/averbadas no Cartório de Registro competente. 2. Pelo princípio da inscrição a constituição, a transmissão e a extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos, mediante a sua inscrição no registro imobiliário, pois esse ato gera publicidade dando garantia e oponibilidade erga omnes . 3. O eventual terceiro de boa fé que se sentir prejudicado, deverá ajuizar ação própria objetivando proteger seus supostos direitos. 4. Agravo conhecido. Dado provimento para manter a penhora sobre o imóvel.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. MULTA DE CONDOMÍNIO. ORBAS EM DESACORDO COM AS NORMAS INTERNAS. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes pedem a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Dizem que a sentença está na contramão das provas carreadas aos autos. 2. Não há lesão ao princípio da dialeticidade quando a parte contrária consegue formular sua defesa no recurso de maneira adequada. 3. O parecer técnico elaborado por perito do juízo é claro ao afirmar que houve alteração da fachada por parte dos autores, sendo possível verificar a disparidade entre os padrões de folhas da unidade 2005 do bloco B e as demais unidades. 4. O expert foi claro ao afirmar que houve quebra da harmonia arquitetônica do edifício por parte dos autores. O mesmo laudo afirma que em caso de dúvidas os condôminos deveriam procurar sanar essas dúvidas com o próprio síndico na administração do condomínio, mas não poderiam tomar atitudes de fechamento em desacordo com a padronização estabelecida. 5. Se houve adequação do condômino às novas regras do condomínio, não se justifica a aplicação da multa, devendo, portanto ser ressarcido do valor que pagou, porém na forma simples, pois ausente a má-fé. 6. Aocorrência de dano moral se afeiçoa diretamente com os prejuízos decorrentes de violação aos direitos da personalidade, quando atinge a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. (CF, art. 5º, V e X). O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do quotidiano das pessoas, mormente a quem mora em condomínio edilício, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 7. Sendo uma das partes vencida em parte mínima no recurso, é possível que as custas e honorários processuais fiquem a cargo da outra parte, nos termos do art. 86, parágrafo único, CPC. 8. Recurso parcialmente provido

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. REGISTROS DE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPRATICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica, a fim de pleitear a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, que assim dispõe: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II. Embora o recorrente insista em afirmar que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, a propriedade de um veículo de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se coaduna com a concessão do referido beneplácito, pois não é crível que alguém que alegue miserabilidade, a ponto de não poder arcar com as despesas processuais, ostente a propriedade de um veículo de alto padrão como este. III. Indiscutível é que os registros dos órgãos de trânsito fazem, sim, presunção de propriedade em relação ao veículo. Desta forma, se o impugnado-apelante não elidiu a referida presunção, é indubitável que deve arcar, então, com as conseqüências advindas da referida pressuposição, qual seja a impossibilidade de concessão do beneplácito em debate em seu favor. IV. Consoante precedentes deste Egrégio Tribunal, não é possível em incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça a condenação seja em honorários advocatícios, seja em custas processuais. V. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para extirpar da decisão objurgada a condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios relativos unicamente ao referente incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II- Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. III - A conseqüência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante. IV - Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. V - Apelação Cível conhecida interposta por TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAe não provida.