PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TOQUES LASCIVOS DO PADRASTO SOB AS ROUPAS DA ENTEADA MENOR DE QUATORZE ANOS E PORTADORA DE DÉFICIT COGNITIVO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de constranger a própria enteada, com menos de treze anos de idade e portadora de déficit cognitivo, à prática de atos libidinosos, com toques lascivos diretos nas suas partes íntimas. 2 A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável se reputam provados quando a vítima, mesmo sendo dotada de déficit cognitivo, consegue descrever os fatos de forma lógica e consistente, sendo ainda corroborados por outros testemunhos e pela confissão do próprio réu, ao ligar para a Polícia e admitir o seu crime. Em casos tais, o depoimento vitimário é de especial importância, devendo ser prestigiado se não houver indícios de incriminação graciosa decorrente da beligerância própria do término abrupto dos relacionamentos amorosos ou da disputa pela guarda dos filhos. 3 Ainda que tenha havido ruptura da relação conjugal com a mãe da vítima, há que se manter a majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal, quando o agente permanece residindo no mesmo lote, numa casa de fundos, e continue a frequentar a residência da ex-mulher, permanecendo íntegra a ascendência de padrasto ou de pessoa com autoridade sobre a vítima, reforçada pelo fato de ser o pai de sua irmã caçula. 4 Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam a integrar o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, desfazer contradições e obscuridades, acaso existentes; bem como para correção de erro material. 2. Verifico que a contradição apontada pela embargante, qual seja, a responsabilidade pelo pagamento do débito perseguido na presente ação monitória, refere-se a matéria discutida e analisada em sede do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelo acórdão n° 941.645, lavrado por esta turma julgadora e acostado às fls. 444/450. 3. No acórdão de fls. 473/477, verifico que o julgamento das apelações restou integrado somente no que tange aos honorários advocatícios devidos pela embargante à Casa do Candango, em razão de sua sucumbência. Inviável seu pleito vez que esta matéria está atingida pela preclusão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração contra outra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. 2. Sem motivos para exercer o direito de retratação em relação à decisão impugnada, pois não trouxeram os recorrentes fatos ou elementos novos aptos a alterar meu convencimento a respeito da intempestividade do recurso de embargos de declaração. 3. Afirmam os agravantes que o recurso de embargos de declaração, interposto em face do acórdão da apelação, teria sido no prazo legal, porém, como se observa da segunda decisão, acima transcrita, foi feita uma percuciente análise e não se constatou nenhum elemento capaz de indicar que os agravantes interpuseram aquele primeiro recurso aclaratório dentro do prazo legal. 4. O princípio da instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais não permitem que o regramento mínimo do processo seja superado. Quer dizer, somente tem cabimento da utilização desses postulados quando o vício processual mostra-se perfeitamente sanável. 5. Quanto ao pleito visando à revogação da multa, também não se mostra possível, pois conforme fundamentação naquela decisão, o segundo recurso de embargos de declaração mostrara-se nitidamente protelatório. Portanto, a multa resta inquestionável, a meu ver. 6. Agravo regimental desprovido

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. ART. 437 CPC. AUSÊNCIA PREJUÍZO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PERÍODO DETERMINADO. REINSERÇÃO MERCADO TRABALHO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA CABAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITADA PRELIMINAR. DESPROVIDO DO AUTOR E PROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não obstante a violação supracitada, entendo não ser o caso de decretação de nulidade da sentença em atenção ao artigo 1.013, § 3° do CPC, não vislumbro qualquer prejuízo para o apelante não havendo que se declarar a nulidade pretendida. A matéria objeto da irresignação do apelante será revisitada e reanalisada por ocasião do julgamento do mérito de seu recurso de apelação, em atenção aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Aexclusão dos bens que supostamente foram adquiridos com valores oriundos de bens que um dos cônjuges possuía antes de casar só é possível se a sub-rogação restar cabalmente comprovada. 3. Conquanto a prestação de alimentos a ex-cônjuges seja uma excepcionalidade, entendo que a matéria deve ser analisada caso a caso, de modo a encontrar a solução mais justa para ambas as partes. Nessa linha, entendo que agiu com acerto a magistrada a quo, ao condenar o apelante a prestar alimentos à ex-mulher durante um período certo, até que ela consiga se reinserir no mercado de trabalho. 4. O documento de fl. 26 não demonstra que o apelado tenha se utilizado para a compra do imóvel, valores frutos de produto de sua propriedade exclusiva que possuía anterior ao casamento. Ao contrário, demonstra inequivocamente que a compra da Chácara Santa Barbara ou Goiabal se deu aos 24.11.2003, comprovando que foi adquirida pelo apelado, já na constância do matrimônio com a apelante. Deste modo, a presunção é inversa vez que durante a união do casal, presume-se que os bens onerosos são adquiridos com esforço comum, excetuadas as excludentes do art. 1.659 do Código Civil, dentre as quais se encontra a sub-rogação que deve ser cabalmente comprovada. 5. Partindo da premissa de que a comunicabilidade de bens adquiridos na constância do casamento é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva, tenho como medida de lídima justiça a reforma da sentença neste tocante com a inclusão dos bens descritos nos itens 7.8 e 7.12 na partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Desprovido o do autor e provido o da requerida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. CDC. COISA JULGADA. AFASTADA. SENTENÇA ANTERIOR. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ACTIO NATA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA BAIXA DA INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. ADEQUADO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUMENTADOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO PROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. É de salutar importância lembrar que, toda vez que houver a aplicação do CDC, restará, em conseqüência, atraída toda sua normatividade protecionista, dentro da qual se destacam os artigos 14 e 34 daquele regramento, que, por sua vez, estatuem que todos aqueles agentes que estiverem na cadeia de consumo, como fornecedores, intermediários, ou de qualquer outra forma, devem ser responsabilizados, já que o CDC é firme na posição de que eles têm responsabilidade objetiva e solidária por eventuais defeitos ou vícios na prestação do serviço. IV. A jurisprudência pátria, em especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a aplicação em nosso ordenamento da Teoria da actio nata, pela qual resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da lesão e de seus efeitos. V. O STJ editou o enunciado sumular nº 348, no qual sacramentou que Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, sendo assim, o consumidor certamente presume que o credor excluirá o nome dele do cadastro de inadimplentes em tal prazo, não havendo como imputar ao consumidor um ônus de presumir que seu nome não foi retirado do cadastro de inadimplentes. Dessa forma, não há como sustentar que desde o pagamento sabia a parte hipossuficiente que seu nome foi mantido indevidamente em cadastros de inadimplente, para fins de contagem do prazo prescricional. VI. Tendo em vista que, em momento algum, o réu, em sua contestação, refutou que o autor tenha quitado o contrato, conforme alegado na exordial e corroborado pela documentação carreada a exordial, restou, tal fato, incontroverso (artigo 374, III, do NCPC). VII. Diante da incontrovérsia, de que o autor quitou a dívida, é evidente o dever do réu de cumprir com sua parte na avença, em específico, a de baixa da inscrição, incorrendo em ato ilícito quando não proceder desta maneira. VIII. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais in re ipsa, ou seja, independente de comprovação do dano, bastando que reste demonstrada a inscrição ou manutenção indevida. IX. A alegação de que havia outra inscrição não muda em nada o dever de indenizar no presente caso, ante as suas peculiaridades, tendo em vista que a sumula do STJ de nº 385 é aplicável quando preexistente legítima inscrição e, como se verifica dos autos, a outra inscrição a qual faz referência é posterior a manutenção indevida, pelo o que, a existência de inscrição posterior a manutenção indevida não justifica, nem tampouco afasta o dever de indenizar por ter o recorrente mantido a inscrição indevidamente, por longo lapso temporal. X. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. XI. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. XII. A Súmula nº 326 do STJ é clara ao dispor que: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca., portanto, não é porque o autor pediu um valor superior, a título de danos morais, ao que o réu foi condenado que houve sucumbência recíproca, já que tal valor é meramente estimativo, incumbindo ao magistrado fixar o valor que entende devido. XIII. Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. XIV. Apelação Cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITES DA COBERTURA. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. ÚNICA POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TJDFT. RESTRIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. IMPRATICÁVEIS. FORNECIMENTO DEVIDO E NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante o art. 196, da Constituição Federal, extrai-se que o direito à saúde ocupa posição de destaque dentre todos aqueles direitos que ostentam os indivíduos. Assim, conseqüentemente, sua proteção também se demonstra diferenciada, haja vista que sua tutela deficitária pode ensejar severos prejuízos ao necessitado, até mesmo a morte, a qual encerra qualquer possibilidade de usufruição de direitos pela pessoa natural. II. Precedentes desta Corte consolidam o entendimento que a prestadora de plano de saúde até pode estipular as doenças que terão coberta contratual, mas não lhe é permitido restringir os tratamentos indicados pelo médico assistente quanto a tais enfermidades. Nesta hipótese, se a doença está coberta pelo plano, é dever da prestadora fornecer o tratamento indicado, inclusive se tratando de medicamento sem registro na ANVISA. III. A jurisprudência deste Tribunal, em diversas ocasiões, já se manifestou no sentido de que a exigência de registro na ANVISA deve ser mitigada diante do direito constitucional à saúde, especialmente quando restar demonstrado que o medicamento pleiteado é a única alternativa possível para o devido tratamento da doença. IV. Assim, conforme farta jurisprudência deste TJDFT , não há, então, óbices de natureza legal ou contratual que possam justificar a recusa da prestadora do plano de saúde em fornecer o medicamento pleiteado pelo beneficiário enfermo, de sorte que merece ser reformada a sentença objurgada V. Apelação conhecida e provida, a fim de confirmar a tutela antecipada outrora concedida, a qual autorizou o fornecimento, a cargo da ré-apelada, do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA) à parte autora. Acolhido o apelo, foi determinada a inversão dos encargos de sucumbência.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. ATENDIMENTO EM PRAZO HABIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVO FORMALISMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - Atendida a determinação do juízo em tempo hábil não deve ser extinto o processo sem resolução de mérito. III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEIXA DE FORA DIREITOS ASSEGURADOS À AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA. REFORMA DEVIDA. 1. Na sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ficou decidido que o ora agravado deveria indenizar a então agravante em metade do valor da construção realizada no imóvel litigioso. 2. Já na instância revisora, o Colegiado acolheu parcialmente a pretensão recursal da apelante, ora agravante, na medida em que restou assentado que, durante a constância da união estável, a então agravante contribuiu para a aquisição de parte do referido bem, razão pela qual se decidiu que deveria receber parcela do preço do lote do imóvel no percentual de 15,90%. 3. Restou decidida, assim, a partilha do valor gasto para a compra do lote nu, nada tendo sido referido quanto à edificação erigida no mesmo, ou seja, a sentença teria sido mantida neste aspecto, isto é, indenizar a então agravante pelo valor correspondente à metade da construção realizada no lote, o que não foi objeto, inclusive, de recurso pela parte prejudicada. 4. Por consectário, ao determinar apenas a partilha da quantia a ser apurada na proporção de 15,90% do bem para a agravante e o restante ao ora agravado, o juízo prolator do decisum atacado acabou por ofender a coisa julgada, já que deu nova interpretação ao que já havia sido decidido, ignorando, inclusive, o direito assegurado à agravante de receber também 50% do valor da construção realizada no mesmo imóvel. 5. Desse modo, o juízo de origem não poderia proferir nova decisão sobre tema já anteriormente deliberado e imutável, motivo pelo qual a insurgência da agravante merece ser albergada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. NÃO CONSTITUIDO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. RESGUARDADA PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Extrai-se cristalinamente da legislação de regência da matéria, que o fiduciário, ou quem vier a sucedê-lo, terá direito a taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no importe de 1% sobre o valor do imóvel, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que for imitido na posse, conforme se depreende da combinação do artigo 37-A com o artigo 24, inciso VI, ambos da Lei nº. 9.514/97. II. É prescindível para efeitos da cobrança da taxa de ocupação a comprovação do valor do aluguel do bem arrematado, nos casos regidos pela presente legislação, posto que a mesma já traz em seu teor o valor a ser considerado. III. Inobstante a Lei nº. 9.514/97 indique com clareza o valor da taxa de ocupação e o interstício dentro do qual a mesma é devida, é inviável a sua cobrança quando não restar verificado no caso em concreto a constituição da mora e o período de ocupação, já que não cabe ao órgão jurisdicional condenar ao pagamento de período hipotético, que não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. IV. Havendo uma das bases de cálculo previstas no §2º, do art. 85, do CPC, descabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, já que visivelmente o legislador deu primazia para a fixação dos honorários, dentro dos critérios percentuais, dando, dessa forma, inúmeros parâmetros para a aplicação do percentual legal, sendo que, a apreciação e fixação equitativa foram resguardadas para situações excepcionais, conforme se depreende do §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC. V. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para fixar à título de honorários sucumbenciais o importe de 10% sobre o valor da causa.

EMENTA CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DE FATO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. REGRA GERAL. SÚMULA 377 DO STF. INAPLICÁVEL. SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTENTE. PARTILHA. LOTE. ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO. DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em regime da separação obrigatória de bens, pois, além de o apelante não ser idoso com setenta anos ou mais à época do ato (artigo 1.641, inciso II, do Código Civil), ele também preferiu por se unir de fato à apelada, devendo arcar com as conseqüências da falta de regularização de sua convivência, ou seja, a regra geral do regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil). 2. Sobre a alegação de que a apelada não contribuía em nada para a manutenção do lar, em respeito à Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), se esquece o apelante que ela se refere ao regime da separação de bens, hipótese não coincidente com a dos autos, que é da comunhão parcial. 3. Dentro da controvérsia sobre a propriedade do bem, verifico uma incoerência no julgado, pois o lote e 50% das benfeitorias seriam de propriedade do apelante e apenas 50% das benfeitorias de propriedade da apelada. 4. Recurso conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMOVEL. FIANÇA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPOSTA QUEBRA DE FIANÇA. INVIABILIDADE DE TESE RECURSAL. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO SEM CONTEÚDO MODIFICATIVO SUBSTANCIAL. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A retificação de erro material consubstanciado na data de vigência de contrato de locação, já constante e evidente no referido ajuste, por meio de termo aditivo que, além dessa função, acrescenta outra fiadora a outros dois já existentes no pacto inicial, sem com isso criar qualquer encargo e/ou obrigação além daquelas já pactuadas, não importa em quebra da garantia fidejussória, permanecendo a legitimidade desses fiadores de serem demandados conjunta e solidariamente pelo descumprimento do respectivo contrato de locação. Em caso de cobrança de despesas supostamente despendidas para o conserto de eventuais danos causados por locatário, não basta a afirmação da existência de avarias no imóvel; é necessário coligir nos autos elementos que comprovem tal ilação, possibilitando aferir a situação do bem em período que remonta o início do contrato até um momento contemporâneo ao seu término. Satisfaria esse requisito, por exemplo, a juntada de dois laudos de vistoria do imóvel, produzidos conjuntamente por locador e locatário (ou respectivos prepostos), sendo um ao início da relação locatícia e outro ao seu final. Dessarte, o emprego de documentos (fotos, notas fiscais e recibos) que comprovariam apenas os gastos se torna inócuo para amparar pretenso direito de reaver os respectivos valores, sem que seja possível o cotejo com prova válida que demonstre a situação o imóvel nos períodos supraindicados. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGOCIO JURÍDICO DEFEITUOSO. IRRESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDENCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não existe nos autos nenhuma prova de que o recorrente tenha comprado o veículo da instituição recorrida, de modo que ausente qualquer tipo de relação entre apelante e apelado o reconhecimento da ausência de legitimidade passiva é medida que se impõe. 2. De tudo que se infere dos autos, a responsabilidade na negociação do bem com eventual prejuízo para o recorrente, não pode ser imputada a instituição recorrida pelo simples fato de que ela não participou do negócio jurídico defeituoso discutido no feito. 3. O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa e desta forma obedeceu estritamente os mandamentos do §2º do art. 82 do CPC, o qual dispõe que nas causas em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original do contrato, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SERASA. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL IN RE ISPA. COMPENSAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DEVIDA. FIXAÇÃO DE QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO INCABÍVEL. 1. Restando incontroverso que houve de forma indevida a inscrição do nome da apelada, junto ao SERASA, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual é in re ipsa, ainda que a ofendida seja pessoa jurídica, conforme precedente. 2.No arbitramento dos danos extrapatrimoniais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Por conseguinte, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. RECONHECIMENTO PELO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio desde a data contida na cártula, impõe-se o reconhecimento da prescrição, a considerar que o termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte à emissão do cheque. 3. Muito embora o apelante tenha afirmado que foi diligente na localização do apelado, a questão central dos autos, bem posta na sentença monocrática, é que houve a prescrição do próprio direito de ação do apelante na medida em que deixou de exercê-lo no quinquênio legal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS REGENTES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista, é regido pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração. Isso significa que o emitente se obriga ao pagamento do valor nele inscrito, independentemente do portador não ser aquele com quem contratou originariamente. 2. Aescusa no pagamento só seria cabível no caso de comprovada fraude na emissão da cártula ou em havendo vinculação do referido título ao negócio jurídico que o fundamentou o que não é a hipótese dos autos. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. CARGOS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. MERENDEIRA. AUXILIAR DEASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO. ESPECIALIDADE AGENTE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. Reconhecido desvio de função, impõe-se o cálculo de diferenças remuneratórias, devidas de acordo com a atividade efetivamente exercita, respeitando-se, contudo, padrões e classes que o servidor teria alçado acaso estivesse no posicionamento correto na carreira (Recurso Repetitivo REsp 1091539/AP). Ainda que configurado o desvio, há que se observar a estrita correspondência entre o cargo, a qualificação exigida e a remuneração escalonada no tempo; de sorte que não merece prosperar a tese recursal que pretende a percepção de valores relativos a atividades absolutamente distintas daquelas efetivamente exercidas pela apelante. Deve ser mantida a sentença que acolhe o excesso de execução, baseando-se em memória de cálculos que demonstra o valor correto, de forma discriminada, atualizada e bem mais consentânea com a realidade fática do cargo exercido pela servidora. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIZINHANÇA. DETERMINAÇÕES LEGAIS. ART. 1.300 E 1.301 DO CC. DESPEJO DE ÁGUAS E TERRENO LIMÍTROFE. ABERTURA JANELAS E DISTÂNCIA LEGAL. COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. PERÍCIA JUDICIAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso em debate, o competente perito judicial asseverou expressamente em seu laudo que as edificações efetuadas pela ré-apelante em seu lote violavam os artigos 1.300 e 1.301 do Código Civil, uma vez que ensejavam o despejo direto de águas sobre o prédio vizinho do autor-apelado, assim como possuíam janelas a menos de metro e meio do lote do terreno do recorrido. II. Devidamente comprovadas tais violações à legislação de regência, é dever, então, da ré-apelante cumprir as determinações da sentença objurgada, as quais estipulavam retificações na edificação perpetrada, a fim de que fossem obedecidas as estipulações legais. III. Deve-se assinalar que não é porque as construções de ambas as partes estão irregulares, que lhes é lícito, então, conduzirem suas ações, como estivessem em verdadeira situação de plena ausência do Estado, tornando ainda pior aquilo que já se encontra a margem de qualquer legalidade. Assim, totalmente, incabível a argumentação da recorrente, de que sendo originalmente irregulares os lotes das partes litigantes, não poderiam ser invocadas as disposições do Código Civil, a fim solucionar questão litigiosa. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-los monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. V. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIVIDA ANTERIORMENTE PAGA. ATRASO NO ADIMPLEMENTO POR CULPA DA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTENCIA DE CONDUTA DOLOSA DO CREDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga ou do valor correspondente ao exigido de forma indevida, pressupõe a verificação de uma conduta dolosa por parte do demandante, em que se evidencia o nítido propósito de se locupletar irregularmente com produto indevido. II -Apelação Cível conhecida e não provida.