DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. I - A TERRACAP é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, e em contratos firmados com essas pessoas, as normas de direito público, embora não possam ser derrogadas completamente, são mitigadas, para dar lugar à prevalência das regras de direito privado. II - No caso em apreço, a negociação entre as partes se deu mediante processo licitatório público, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, com garantia de igualdade de condições entre as partes, sujeitando-se somente às regras do Código Civil. III - Havendo previsão editalícia de rescisão contratual não há falar em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Lícito, portanto desconstituição do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Verifica-se a ocorrência de contradição quando há no acórdão incoerência entre as proposições constantes na motivação da decisão, na parte decisória ou entre as referidas nas razões de decidir e o dispositivo. II - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. EXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. I - É cabível o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, atual art. 966, VIII, do CPC/2015 - ocorrência de erro de fato - quando a decisão rescindenda considerar fato inexistente ou tem por inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre este fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. II - O dolo rescisório a que alude o art. 966, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 485, III, do Código de Processo Civil/73, consisnte na prática, pela parte vencedora, além da má-fé, de atos enganosos em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas, reduzindo-lhe a capacidade de defesa. III - Na hipótese de rescisória com fundamento em dolo da parte vencedora e erro de fato, não há exame de mérito, quando se verifica a inexistência de elementos mínimos a evidenciar a causa de pedir narrada pela autora. Assim, reconhecida a ausência de amparo legal para o ajuizamento da ação rescisória há impossibilidade jurídica do pedido, sendo o indeferimento da inicial a medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, conforme se infere do art. 43 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, depois de distribuída a ação para o Juízo suscitado, eventual modificação somente poderá ocorrer se a incompetência for alegada como questão preliminar de contestação, prorrogando-se a competência se o réu não a alegar (CPC, art. 64, § 2º, e 65). É que, por se tratar de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 46, caput, 53, III, 'a', do CPC). II - A determinação de remessa dos autos configura verdadeira declinação de ofício, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. III - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES. VÍCIO NÃO DETECTADO INICIALMENTE. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO ÀS PARTES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. I - Na hipótese em que o consumidor figura no polo passivo da demanda e opta por propor a ação em foro diverso de seu domicílio, a competência é relativa, de maneira que não pode ser reconhecida de ofício. Súmula 33 do STJ. II - Em razão da circunstância de que o vício não foi detectado inicialmente, aliado ao fato de que as partes não manifestaram inconformismo, e devido ao longo tempo em que o processo está tramitando no juízo para o qual foi declinada a competência, não é razóável novo deslocamento do feito, sob pena de causar prejuízo às partes, às quais, ademais, é assegurado o direito constitucional de duração razoável do processo. III - Declarou-se a competência do Juízo da Vara Cível do Paranoá.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA A COISA JULGADA. ERRO DE FATO. I - A indicação do valor da causa constitui requisito da petição inicial, mas a sua ausência não conduz de imediato ao seu indeferimento, pois constitui vício sanável (CPC, art. 319, V, 321, parágrafo único). II - A ré não trouxe nenhum elemento, por mínimo que seja, em abono a sua tese de que o autor não faz jus ao benefício, devendo, pois, prevalecer a presunção legal de hipossuficiência. III - Tratando-se de decisão de mérito transitada em julgado, é cabível, em tese, a sua rescisão por violação à coisa julgada, ofensa literal a disposição de lei e erro de fato (CPC, art. 485, III, VII e VIII). IV - O termo inicial da prescrição é a data da devolução do fundo de reserva, conforme decidido pelo STJ. V - O acórdão rescindendo violou a coisa julgada e incorreu em erro de fato, pois, não considerou como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data da devolução do fundo de reserva, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. VI - Ação rescisória julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I - A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II - Os documentos que instruem os autos demonstram que a recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE. I - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Tal regra, no entanto, comporta duas exceções legais: dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, parágrafo único). II - A obrigação decorre do não pagamento de mensalidades de faculdade e não há quantia que exceda ao limite legal. Logo, não se pode admitir, ainda que parcialmente, a pretendida penhora. III - Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. EXCEÇÃO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao editar o enunciado nº 237, possibilitou a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal exigido em lei. Essa alegação é na verdade uma exceção de domínio, um meio de paralisar a pretensão do autor. Dessa forma, mesmo nos casos em que o possuidor com prazo aquisitivo já consumado tenha descurado em ajuizar ação de usucapião, não ficará impedido de demonstrar os seus requisitos cumulativos em defesa, obstando, assim, o êxito da pretensão contra si dirigida, desde que se desincumba do seu ônus da prova (art. 373 do CPC/2015). II. Comprovada a posse, mas não o lapso temporal e os demais requisitos, rejeita-se a exceção substancial de usucapião e julga-se procedente a ação de imissão de posse. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. I - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. II - A extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015 não exige a intimação pessoal da parte demandante, pois não está prevista no § 1º do referido dispositivo legal. III - Impõe-se a extinção do processo sem a satisfação do direito da parte credora quando esta não emenda ou completa a inicial com a apresentação do necessário original da cédula de crédito bancário (artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015). IV - Negou-se provimento ao recurso.

CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. O fato de a Curadoria Especial atuar em substituição processual da parte sucumbente, citada por edital e revel, não elide a obrigação desta de arcar com os ônus sucumbenciais, mormente quando não há prova da suposta pobreza ou sequer a declaração assumindo a condição de hipossuficiente. A intervenção da Defensoria Pública, na hipótese, não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no art. 9º, II, do CPC/1973, com correspondência no art. 72, II, do CPC/2015. II. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. LIMINAR NEGADA. I - Embora haja presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência, é certo que a concessão da gratuidade pode ser afastada, desde que haja elementos evidenciando a possibilidade de arcar com as despesas e honorários processuais. II - O agravante é detentor de patrimônio imobiliário significativo, do qual deve perceber aluguéis, sem contar que ainda tem a seu dispor metade dos valores depositados em aplicações financeiras e contas poupanças, porquanto a indisponibilidade atingiu apenas a metade dos saldos. III - As anotações negativas não retratam a situação atual do recorrente, porquanto são relativas aos anos de 2014/2015. IV - Evidenciado em juízo preliminar que o agravante não faz ao jus ao benefício, a liminar postulada devia mesmo ser indeferida. V - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. REAJUSTE. PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. I - A lide versa sobre abusividade de reajuste em plano de saúde coletivo por adesão em razão de mudança de faixa etária, na qual se almeja a concessão de tutela de urgência, daí porque a hipótese não se insere dentre aquelas que devem ser suspensas por determinação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. II - Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades somente se aplicam aos planos individuais (art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98). III - O índice de reajuste nos planos coletivos é definido conforme previsto nas normas contratuais livremente estabelecidas pela operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Assim sendo, em princípio, não se pode ter por ilegal o reajuste dos valores pactuados, quando necessários à manutenção do equilíbrio contratual. IV - A Lei nº 9.656/98 dispõe, em seu artigo 35-G, que se aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, na mesma linha do que preconiza a Súmula 469/STJ.Nesse contexto, é possível a revisão judicial se verificada violação às disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, bem como ao Código Civil, a fim de manter o equilíbrio entre as prestações e a função social do contrato. V - Ahipótese em apreço esta a reclamar a dilação probatória, mesmo inexiste nos autos elementos mínimos que demonstrem eventual abusividade nos índices praticados, daí porque não tem cabimento a antecipação de tutela pretendida. VI - Negou-se provimento ao recurso.