PROCESSO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acobrança de dívidas que se originam de prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo prescricional inserto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, qual seja 05 (cinco) anos, para o portador do cheque. 2. Em que pese o apelado ter proposto a ação dentro do prazo prescricional, no entanto, não logrou êxito na localização da apelada para promover sua citação. Assim, correto o reconhecimento da prescrição dos títulos vez que já transcorrido período muito superior a cinco anos desde a emissão dos cheques. 3. Embora o art. 240, § 1º do CPC tenha previsão no sentido de que a ordem citação faz retroagir a contagem do prazo à data do ajuizamento da ação, o certo é que, como dito, a citação válida não existiu. 4. Não há reparos a serem feitos na r. sentença, tendo em conta que o processo não pode perdurar indefinidamente à espera da citação da devedora; notadamente quando se constata que a ação foi ajuizada em 19/08/2011. Estando a pretensão do apelante prescrita, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao extinguir o feito, com resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF. SELEÇÃO INTERNA DE POLICIAIS COMBATENTES AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS E DE MÚSICOS - CHOAEM. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese o Decreto Distrital nº 33.244/2011 (acrescido pelo Decreto nº 35.258/2014) ter autorizado a Policia Militar do Distrito Federal - PMDF a realizar Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, independentemente da existência de vagas, deve ser observado o quantitativo estabelecido no edital. 2. A hipótese se enquadra na de mérito administrativo, onde os critérios da conveniência e da oportunidade imperam, assim, não pode o Judiciário, eis que a situação não se subsume à flagrante ilegalidade ou abuso de poder, impor à Administração que realize o curso com o número máximo de vagas autorizado. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ZEIS VILA ESTRUTURAL. REGULARIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 715/2006. DOAÇÃO DE LOTE OCUPADO IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA JÁ PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL NO DF. 1 - O processo de regularização da Vila Estrutural encontra-se regulado pela Lei Complementar 715/2006 e pelo Decreto 27.097/2006, que, dentre outras disposições referentes ao Programa Habitacional de Interesse Social, tratam da identificação dos ocupantes de lotes pelo instrumento Verificação de Ocupação de Imóvel. 2 - No caso específico dos autos, restou constatado que quando realizada a referida Verificação de Ocupação de Imóvel - VOI, o imóvel que a parte autora alega ser ocupante estava vago. 3 - Diante dessas circunstâncias, não é possível acolher a pretensão da autora, porquanto estar-se-ia violando as normas relativas ao Programa Habitacional da CODHAB (Lei 3.877/2006), uma vez que esta já foi contemplada com a escritura de outro imóvel na Vila Estrutural. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE ENFERMEIRO. CARGO DE ENFERMEIRO. MERO REENQUADRAMENTO. TRANSPOSIÇÃO INOCORRENTE. CARGO DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 51/89. CARGO DE ENFERMEIRO. LEI DISTRITAL Nº 2.638/00. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante interpretar a situação fática dos autos como hipótese de transposição de cargo, vedada em nosso Ordenamento Jurídico quando burla a regra de investidura em cargo público por meio de concurso, tenho que a situação em voga transparece tão somente uma reorganização administrativa de carreiras, pois sequer exigiu dos servidores mudança de função (de enfermeiro), outros requisitos curriculares anteriormente inexistentes, ou mesmo qualquer modificação de Ente Subordinante (a Secretaria de Saúde). 2. O Cargo de Analista de Administração Pública do Distrito Federal, criado pela Lei Distrital nº 51/89, foi reenquadrado no Cargo de Enfermeiro, por meio da Lei Distrital nº 2.638/00. Porém, uma vez afastada a nulidade de transposição sem concurso público, os servidores aposentados, aqui substituídos do apelante, não fazem jus aos benefícios ou novos enquadramentos funcionais das demais Leis Distritais aqui debatidas. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AVOENGOS. INCAPACIDADE DOS GENITORES EM PRESTAR ALIMENTOS DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. QUANTUM ADEQUADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 - Indefere-se o benefício da gratuidade de justiça quando os documentos colacionados nos autos evidenciam que a parte não reúne os pressupostos para sua concessão. 2 - Por força do princípio da solidariedade familiar, podem se obrigar ao fornecimento de alimentos, os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, os quais deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. 3 - A ordem obrigacional alimentícia é sempre a partir do grau mais próximo, excluindo-se os mais remotos. Não obstante, tal obrigação pode atingir os avós, na medida em que os genitores não tenham condições de arcar com o sustento dos próprios filhos. Nesse descortino, a obrigação avoenga é subsidiária, mas também complementar, na hipótese em que os pais do menor não consigam atingir o mínimo suficiente para o suprimento das necessidades básicas do alimentando. 4 - Diante das particularidades apresentadas no presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos para o chamamento dos avós, de forma subsidiária, a complementarem os valores alimentícios pelos quais estão obrigados os pais da menor, diante da insuficiência/impossibilidade destes em assegurar os direitos básicos da menor. 5 - O percentual fixado de 4% (quatro por cento) sobre os rendimentos brutos do avô paterno, deduzidos os descontos obrigatórios, não se mostra deveras excessivo ou insuficiente, uma vez que referido encargo alimentício se mostra proporcional à capacidade econômica do alimentante, não lhe onerando excessivamente, bem como atende às expectativas da alimentanda, observando, ainda, o caráter subsidiário e complementar dos alimentos prestados pelos avós. 6 - Apelações desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. FASE PROCESSUAL. IMPRATICABILIDADE. COBRANÇA VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Devidamente utilizada a citação por edital, conforme os preceitos legais do Código de Processo Civil, se o referido instrumento processual somente foi manejado após inúmeras tentativas de citação pessoal, as quais restaram infrutíferas, consoante as provas dos autos. II. O fato de ser incerto o lugar em que se encontra a parte requerida não pode ser fundamento para a perpetuação de injustiças, ao beneficiar a devedora que busca ocultar-se para não honrar com suas obrigações. Desta forma, a utilização da citação por edital, no caso em comento, almeja tão somente possibilitar o prosseguimento da demanda judicial que visa justamente compelir a devedora a quitar suas dívidas, sendo tão somente a expressão prática da busca pela justiça. III. A inversão do ônus da prova consubstancia-se regra de instrução e não regra de julgamento, de forma que depende de pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. Assim, se não houve deliberação do juiz, fase de instrução, quanto à inversão do ônus da prova, tem-se que a questão está naturalmente preclusa, não podendo ser acolhido eventual pedido de inversão probatória deduzido no bojo de recurso de apelação. IV. Consoante a jurisprudência deste TJDFT, os atos administrativos praticados por concessionária de energia elétrica gozam de relativa presunção de veracidade, de modo que cabe à parte inconformada elidir tal presunção, comprovando o desacerto dos atos praticados pela fornecedora de energia elétrica. Desta forma, a cobrança de faturas ordinárias, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto desconstituir a citada presunção, é devida, sendo de responsabilidade da pessoa física ou jurídica em desfavor de quem foram emitidas, os quais são os presumíveis responsáveis pela unidade consumidora. V. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital; no mérito, o recurso foi desprovido, uma vez que devidamente cobradas as faturas vencidas de energia elétrica.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo. III. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETADA. RESP. Nº 1.438.263-SP. DECISÃO MANTIDA. Através de decisão monocrática proferida no REsp. 1.438.263-SP, em 15.2.2016, foi determinada a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença que abordem a questão relativa à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva, até o pronunciamento final daquela Corte Superior. Agravo conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO. VALORES EM CONTA CORRENTE. EQUIVALÊNCIA A DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A penhora on line de valores creditados na conta corrente do executado com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora, razão pela qual o termo final da incidência da correção monetária da dívida executada é a data do bloqueio realizado pelo sistema BacenJud, cabendo à instituição financeira corrigir e remunerar o capital depositado (Acórdão n. 966601, 20130110052692APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª T. Cível, Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 201/212). Aplica-se, à evidência, o entendimento constante na Súmula nº 179 do eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ENTRE RÉU E CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1- Inobstante reconheça que o arrematante tenha o direito de fazer sub-rogar no preço da arrematação os débitos tributários anteriores, conforme clara dicção do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, por ser a arrematação em hasta pública forma de aquisição originária da propriedade, certo também é que a penhora no rosto dos autos é viável quando o pólo passivo de uma ação seja também credor no processo em que se visa à penhora. 2- Sendo assim, inexistente a identidade entre o réu do presente processo e o credor do processo no qual se busca efetuar a penhora no rosto, torna-se inviável a penhora, já que a quantia depositada em juízo naquele processo tem como credor, parte estranha a presente causa. 3- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS- FALTA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃ MANTIDA. 1. Aconcessão do mandado de segurança serve proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo que por direito líquido e certo entende-se como aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - In casu não vislumbro a existência de direito liquido e certo do agravante apto a amparar seu pedido liminar. 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LC 51/85. VEDAÇÃO HERMENÊUTICA DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA EXPRESSÃO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. Os tribunais têm dado interpretação ao art. 1º da LC 51/85, preservando a restrição estabelecida pelo legislador, como sói acontecer ante norma que traz no seu texto advérbio como elemento direcionador do seu comando. A expressão 'em cargo de natureza estritamente policial' conduz à certeza de que a interpretação há de ser restritiva, porquanto, como de sabença geral, a lei não deve conter expletivo. A atividade de bombeiro militar do Distrito Federal não se caracteriza como função estritamente policial e, por isto mesmo, o tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar não pode ser aproveitado como tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 1º, I, da LC 51/85. (Acórdão n. 852224, 20140020065523MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Conselho Especial, Julgamento: 24/02/2015, Publicado no DJE: 09/03/2015. Pág.: 196) Destarte, se pela análise do caso dos autos, fica evidente que a atribuição exercida pela parte não é de natureza estritamente policial, apta a lhe render os benefícios previdenciários previstos na legislação invocada, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da legalidade, no ato em que o administrador apenas cumpriu a legislação vigente e desaverbou o período tido como atividade estritamente policial, obviamente, apenas para os fins previstos na Lei Complementar nº 51/85. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. TERMO INICIAL. OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Deve ser fixada a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. II - O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. III - Embargos de Declaração conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação a partir de 30/6/2009.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no v. acórdão, devem os embargos de declaração ser acolhidos para saneamento do vício. 2. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo em desacordo com o que estipula o Código de Ritos, porquanto prematura e violadora do principio da cooperação processual, ante o notório comportamento contraditório do magistrado, que admite a conversão da ação de busca e apreensão em execução e, logo em seguida, sem ao menos dar a oportunidade para a parte corrigir vício sanável o extingue. 3. Embargos conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que as alegações de escassez na mão de obra e excesso de chuvas não são suficientes para afastar a responsabilidade da construtora, nos termos do artigo 393 do Código Civil, porquanto comprovado, no caso, que o atraso da entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da embargante. 3 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, não havendo, portanto, nenhuma declaração de ilegalidade da cláusula de tolerância prevista no contrato de promessa de compra e venda, já que esta foi considerada para contagem do prazo de entrega dos imóveis e, apesar disso, restou demonstrado o inadimplemento contratual por parte da construtora embargante. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6 - Embargos conhecidos e desprovidos.