HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (10G DE "COCAÍNA" E 340g de "maconha") BEM COMO DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO - E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037774-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 58G (CINQUENTA E OITO GRAMAS) de "maCONHA" E DOIS PACOTES DE "ECSTASY", ALÉM DE APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO (EMBALAGENS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE E APARELHO DE TELEFONE CELULAR CONTENDO MENSAGENS DE NEGOCIAÇÕES DE DROGAS). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036054-8, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PREDICATIVOS PESSOAIS POSITIVOS E PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036077-5, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÃO QUE RECLAMA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022340-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO FORMULADO INCIDENTALMENTE PELA ARREMATANTE NOS AUTOS DE ORIGEM E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O PEDIDO INCIDENTAL DE NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE, PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE, APRESENTA-SE COMO ERRO GROSSEIRO, FRENTE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EXPEDIENTE RECURSAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO ENFOQUE DA QUESTÃO, MESMO SOB O ESCOPO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO DÉCIMO QUARTO DIA EMPÓS A CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANEJADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. "A interposição de apelação contra decisão interlocutória que indefere pedido anômalo de nulidade da arrematação realizado intempestivamente por terceiro, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista que o procedimento e os prazos são diferenciados, bem como possuem juízos de admissibilidade distintos." (TJRS, Apelação Cível n. 70062260815, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 26-2-15). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035352-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE A COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS NOTICIANDO QUE A INFANTE NÃO É MAIS ALUNA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE 2013, QUANDO PASSOU PARA A REDE ESTADUAL. DEDUÇÃO DE PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À REFERIDA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. PROVA DESTA TRANSFERÊNCIA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS NO MOMENTO DEVIDO. INACEITABILIDADE NESTE AZO (ART. 397 DO CPC). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO-RÉU (ART. 333, INC. II, DO CPC). FATO QUE, PORÉM, NÃO IMPORTA EM PERDA DE OBJETO DADA A NECESSIDADE DE DECIDIR-SE PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO AO REQUERIDO EXORDIALMENTE. DIREITO QUE DEVE SER PROCLAMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030526-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Principal improcedente. Possessória provida. Inconformismo do devedor. Presunção de veracidade. Avença exibida. Penalidade injustificada. Juros remuneratórios. Inferiores à media de mercado. Manutenção. Mora sobrestada em cautelar preparatória. Pagamento substancial do contrato. Ausente pressuposto essencial. Prosseguimento da possessória obstado. Sucumbência redistribuída. Apelos providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026449-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Principal improcedente. Possessória provida. Inconformismo do devedor. Presunção de veracidade. Avença exibida. Penalidade injustificada. Juros remuneratórios. Inferiores à media de mercado. Manutenção. Mora sobrestada em cautelar preparatória. Pagamento substancial do contrato. Ausente pressuposto essencial. Prosseguimento da possessória obstado. Sucumbência redistribuída. Apelos providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001876-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Procedência. Pactos. Ordem de exibição. Atendimento parcial. Presunção de veracidade aplicada. Ausente insurgência em tempo e modo. Discussão nesta Instância inviável ante a preclusão. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada. Ajuste indemonstrado. Cobrança de encargos abusivos. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024569-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR DOIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DA DATA EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO REALIZADA EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030627-6, de Meleiro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE (ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). INDISPENSABILIDADE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA DEVERAS GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tenho sustentado, em linha de princípio, posição pessoal contrária à indisponibilização de bens de demandados em sede de ações assemelhadas à sob exame, haja vista a lesividade de que se reveste - equiparada a "verdadeira morte civil" para certa vertente doutrinária -, a menos que a gravidade dos fatos e a indispensabilidade da medida avultem incontestes. In casu, a moldura fática patenteia situação grave, entretanto, não se faz presente o caráter indispensável da medida, porquanto inexiste, por parte do réu/agravante, indício da prática de qualquer ato que possa fazer supor que, na hipótese de condenação, a final, ele não terá patrimônio para suportar eventual condenação de índole pecuniária. Ademais, sobrevindo, eventualmente, indício nesse sentido, nada impedirá que, aí sim, seja promovido o bloqueio de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089823-3, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 - POR CATORZE VEZES - C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS, NOS MOLDES DO ART. 392, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes." (STJ - Habeas Corpus 318.798/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031836-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex", c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC E RE 612.043/PR, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 612.043/PR, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - "DECISUM" MANTIDO. É remansosa na jurisprudência deste Pretório no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco anos) a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NESTE PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE AGASALHO NESTES ASPECTOS. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4, contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. O posicionamento adotado por este Pretório está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041115-8, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO VISANTE AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DA AGRAVANTE. FALTA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003665-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Extinção. Veículo. Ordem de devolução descumprida. Multa de cinquenta por cento. Incidência. Provimento negado. A multa pela impossibilidade de restituir o veículo é devida tanto no caso de extinção sem resolução do mérito quanto no de improcedência da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005499-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DA CONTADORIA DO JUÍZO. MANEJO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO DO JUÍZO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A DESCARACTERIZAR A PLANILHA E A QUANTIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A REPELIR O LAUDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS SÃO CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO DIREITO DE ACIONISTA JÁ RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA E DIVIDENDOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003971-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. QUALIFICADORA NÃO EVIDENCIADA. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A confissão na fase indiciária, somada aos depoimentos dos policiais em ambas as etapas procedimentais e à apreensão de parte da res furtiva, são elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva. 2 A retratação em Juízo deve ser sopesada conjuntamente com todo o acervo probatório, e se dele está dissociada, mostrando-se isolada nos autos, não impede a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026747-9, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERIDA VISANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. PROVÁVEL FRAUDE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. ALEGADA INSCRIÇÃO ILEGAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TODAVIA, CONTEXTO DOS AUTOS INCAPAZ DE DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DA PROVA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SEJA PELA PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMAS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024560-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA ILICITUDE DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A INCIDÊNCIA DE TAIS ENCARGOS. SUSCITADO ERRO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÔMPUTO QUE NÃO SEGUIU OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCOS QUANTO AOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE JUROS MORATÓRIOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ALÉM DE APARENTE INCIDÊNCIA DÚPLICE DO ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021720-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDAS OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DO ASSOCIADO ASSISTIDO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA FUNDAÇÃO RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DO REDUTOR ETÁRIO APLICADO NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTECIPADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021811-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).