RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033169-2, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 (TRECHO SEARA - CHAPECÓ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS EXPROPRIADOS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento do feito. É imprescindível, no particular, a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurado o valor da justa indenização a que faz referência o art. 5°, XXIV, da Constituição Federal. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001219-7, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040722-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES PRATICADAS PELOS RÉUS CONTRA O OFENDIDO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXCESSIVOS. LESÕES QUE RESULTARAM EM FRATURAS NA FACE DA VÍTIMA E NA DEFORMIDADE PERMANENTE DE SEU OLHO ESQUERDO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. SIMPLES OBSERVAÇÃO DO ROSTO DA VÍTIMA QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DA DEFORMIDADE PERMANENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE OCORREU SEIS ANOS APÓS O CRIME. LESÃO QUE NÃO FOI CORRIGIDA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. QUALIFICADORA MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026549-6, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003840-7, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO APELANTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, QUE É MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066154-0, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA ACIONANTE. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO, DE QUE A JORNADA DE TRABALHO EXTRAPOLAVA O LIMITE SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 1.260/2001. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO ADIMPLIR A INTEGRALIDADE DA JORNADA PRESTADA PELO SERVIDOR DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. 1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que "havendo previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para o pagamento de gratificação pelo serviço extraordinário e comprovada a sua efetiva prestação, como também início de pagamento, por intermédio de documentos acostados aos autos, incumbe à municipalidade o pagamento do montante restante devido a este título, a ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2012.020509-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). 2. In casu, o próprio Ente Público reconheceu o direito à hora extraordinária ao conceder a verba perseguida em período não afeto à cobrança em voga, sem alteração da jornada de trabalho. Portanto, a servidora, enfermeira, sempre laborou 42 (quarenta e duas) horas semanais, mas nem sempre o trabalho excedente à jornada regulamentar de 40 (quarenta) horas semanais foi devidamente remunerado. Nessa senda, evidencia-se o dever de o réu a indenizar. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Apesar de o quantum indenizatório não ser de pronta aferição, tal fato não obsta o acolhimento da pretensão ao ressarcimento, pois é assente o entendimento de que "a dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2006.002337-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-4-2006). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025859-4, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FEITO CONEXO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE DA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTENTO DECLARATÓRIO QUE LOGROU ÊXITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TÃO SOMENTE QUANTO AO PARÁGRAFO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU INDEXAÇÃO ALTERNATIVA AO IMPORTE DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MORA, RESPECTIVA RESCISÃO E DESDOBRAMENTOS DELA DECORRENTES. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE ADQUIRENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. FUNDAMENTOS COINCIDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR À VISTA E MONTANTE COBRADO A PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DO POSSÍVEL PAGAMENTO DE PRONTO. INCREMENTO MANUSCRITO NO ESPAÇO EM BRANCO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADULTERAÇÃO LIMITADA À CÓPIA DO CONTRATO EM POSSE DA PESSOA FÍSICA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCELADO. CLÁUSULA PACTUADA COM PREVISÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. IMPORTES LIMITADOS AO PREVISTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO § 1.º DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO SUFICIENTEMENTE CLARO. TEÓRICA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA LASTRO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEITURA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074565-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO POR DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E NA LEI MUNICIPAL N. 2.484/99. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS COLETIVOS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL RECONHECIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO II, E DO ARTIGO 5.º, INCISO I, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. CONDUTAS PERPETRADAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. AJUSTES ÍNFIMOS QUANTO À SEGURANÇA E AO TEMPO DE ESPERA. VERIFICAÇÃO IN LOCO QUE CONSTATOU ULTRAPASSAGEM DE MEROS CINCO MINUTOS DO TEMPO DE ESPERA MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. LAPSO QUE SE APROXIMA DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS COLETIVOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055429-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE FUMO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL ARREDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE REMANESCENTE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071340-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTECIPADAMENTE. DECISÃO REVOGADA. PROVISORIEDADE E PRECARIEDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. DEVER DO SEGURADO DE RESSARCIR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003226-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.793 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. ATO RECONHECIDAMENTE NULO. POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES DE VALORES PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVERÃO SER APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065849-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA IGUAL A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091110-8, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047404-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035222-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTO EXIBIDO - DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DA TAXA CONTRATADA, PORQUANTO ADEQUADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, tratando-se de cédula de crédito bancário em que as taxas pactuadas são inferiores à taxa média do BACEN para contratos desta natureza, é medida que se impõe a manutenção do "decisum" que conservou os juros remuneratórios pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. TARIFAS DE CADASTRO (TAC) E DE AVALIAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APELO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como a de Avaliação do Bem. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXIGÊNCIA OBSTADA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Inobstante a expressa previsão na cédula de crédito litigada da exigência do encargo em questão e, não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que ajustada e em montante razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor. Isto porque, trata-se de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA CONTRATADA E DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - CONSERVADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, não constatadas quaisquer abusividades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, resta caracterizada a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015302-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. DECISÃO CITRA PETITA QUE DEVE SER NULIFICADA EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036126-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da Contadoria Judicial. Acolhimento. Fase extinta. Inconformismo da concessionária. Dividendos. Equívoco indemonstrado. Depósito judicial. Quantia, inclusive, já levantada pela credora. Abatimento do valor do débito. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031776-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Procedimento específico. Inobservância. Interlocutória desconstituída. Demais temas aventados no agravo. Exame prejudicado. O rito próprio para a fase de cumprimento deixou de ser observado quando determinada liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005381-8, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E CONDENA A EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO PENDENTE EM TRIBUNAL SUPERIOR MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CONSUMIDOR NÃO RESIDENTE NO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR RETIFICADO PELO EXEQUENTE EM EMENDA À INICIAL. NÃO VERIFICADO O EXCESSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INFUNDADO. ART. 17, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028272-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).