APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094630-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS E NO REGISTRO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. INTERLOCUTÓRIO FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE DA MEDIDA POR IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS A TERCEIROS, ANTE A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL EM LITÍGIO E OS BENS INDICADOS NA EXORDIAL, ALÉM DE EXISTIR MEDIDAS CAUTELARES PRÓPRIAS APTAS A ASSEGURAR EVENTUAL E FUTURA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITA-SE A TRANSCREVER, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE DEVE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E GARANTIR A SOLVÊNCIA DOS RÉUS AO FINAL DO PROCESSO, SEM REBATER A DECISÃO QUE INACOLHEU A MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010126-7, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

DECLARATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE REPRESENTA MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054448-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA - PEÇA IMPUGNATÓRIA APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR E CONTEMPLADA POR DECISUM PRETÉRITO AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não é dado à parte devedora reeditar os argumentos esposados na impugnação ao cumprimento de sentença, após a apreciação desta em decisão anterior e transitada em julgado durante o procedimento liquidatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009126-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PROTESTO DE DE DUPLICATA MERCANTIL INEXISTENTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012011-9, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1 - SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ROMPIMENTO DO ÂNIMO DE EMPREENDER EM CONJUNTO, POR CAUSA ATRIBUÍVEL A TODOS O SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O rompimento da affectio societatis não pressupõe a existência de falta grave ou prática de qualquer ato ilegal por parte do sócio excluído. A simples quebra da confiança e do intento de empreender em conjunto permite a decisão, contanto que haja respaldo da maioria do capital social votante" (Apelação Cível n. 2009.067901-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 29-4-2010). 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS QUE É ATRIBUÍVEL TANTO AOS APELANTES QUANTO AO APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. A imposição dos ônus processuais, no sistema jurídico brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. In casu, não é possível atribuir-se unicamente ao apelado a responsabilidade pelo rompimento da intenção de empreender em conjunto, causa ensejadora da presente demanda, de modo que a melhor solução é que cada parte arque com os honorários de seu patrono, dividida em partes iguais a custas processuais. 3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA E DOS REQUSITOS DO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052290-9, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Arquivamento administrativo. Paralisação por tempo superior ao prazo prescricional. Extinção de ofício. Insurgência. Desarquivamento. Intimação do credor para prosseguimento. Localização de bens. Diligências. Penhora de veículo. Pedido de leilão. Impulso evidenciado. Sentença desconstituída. Provimento. A demanda foi arquivada administrativamente, mas quando determinada a intimação do credor para impulsioná-la, este assim procedeu, tendo inclusive localizado bem penhorável, de sorte que inocorrente prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023306-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RÉU NÃO TER SIDO OUVIDO EM NENHUMA DAS FASES PROCESSUAIS, NEM INTIMADO PARA INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU NA FASE POLICIAL QUE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. RÉU QUE, MESMO INTIMADO PARA SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU POR ESTE SE ENCONTRAR FORAGIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA. INSUCESSO DO INTERROGATÓRIO PROVOCADO PELO PRÓPRIO RÉU. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO, O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. TIPO PENAL QUALIFICADO QUE É JURIDICAMENTE MAIS REPROVÁVEL. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE COMETEU O DELITO MEDIANTE MANOBRA ENGANOSA AO ILUDIR FUNCIONÁRIA DA BILHETERIA PEDINDO PARA ELA TROCAR UMA NOTA DE CINQUENTA REAIS POR OUTRAS MENORES. QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE VERIFICADO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR À DATA DOS FATOS DOS AUTOS. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (PERSONALIDADE). EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035531-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019313-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A CURSO DE REABILITAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LICENCIAMENTO VENCIDO). VEÍCULO, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, SOB CONDUÇÃO DE OUTREM. ATO ADMINISTRATIVO ÍRRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O sancionamento de quem infringe o Código de Trânsito Brasileiro tem por escopo, além do caráter pedagógico e punitivo, precaver a sociedade contra o mau motorista e não contra o proprietário de veículo que deixou de solver débito tributário vinculado ao seu automotor, como sói ocorrer in casu, onde verificou-se a não-renovação do licenciamento anual, bem por isso "não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade". (STJ - AgRg no AREsp 339.714/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 20.8.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.025924-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032918-8, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. Observado no caso concreto que a confissão do réu não foi decisiva para a elucidação do crime, inviável a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073977-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração. Parcial procedência. Insurgência das instituições financeiras. Relação de consumo. Possibilidade de modificar cláusulas onerosas. Ofício à fonte pagadora. Ausente interesse neste tema. Sentença mantida. A demanda diz com relação de consumo, de sorte que a limitação dos descontos não implica violação à força obrigatória dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029256-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

DANO MORAL. Duplicata. Aponte indevido a protesto. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo dos demandados. Pagamento. Aponte a protesto. Cancelamento após vinte e um dias. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária com o banco. Endosso-mandato não comprovado. Valor da reparação. Verba arbitrada que, no entanto, comporta redução. Honorários advocatícios. Percentual mantido. Provimento parcial. O apontamento de título enseja indenização, mas esta é reduzida tendo em conta que o protesto foi obstado por ato da empresa requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007239-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CONSUMIDOR. Obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER PULMONAR. DOENÇA RESISTENTE ÀS PRIMEIRAS QUIMIOTERAPIAS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM NOVOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA DE UM DOS MEDICAMENTOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O COMBATE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ("USO OFF-LABEL"). ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA POR DEMAIS GENÉRICA. CONSUMIDOR NÃO CIENTIFICADO SUFICIENTEMENTE DA EXATA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA OPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. SUBSTÂNCIA ("CETUXIMAB"), ADEMAIS, UTILIZADA NO TRATAMENTO DE DIVERSOS OUTROS TIPOS DE CÂNCER. ALEGADO A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO "AFATINIB". INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO NÃO COMPROVADA PELA COOPERATIVA RÉ. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ANTE A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE FORNECIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030770-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL E EXTINGUIU O FEITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. É incompatível com o pedido de gratuidade da justiça o recolhimento do preparo recursal, providência esta que acarreta o não conhecimento do pleito referente à concessão da benesse. DECISÃO QUE, APÓS PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, CONVERTEU O FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRATADO COMO FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR PARTE DO CREDOR E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, GARANTIDO O JUÍZO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062394-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA, APRESENTADA PELO AUTOR, QUE APENAS EVIDENCIA A DOENÇA DE QUE PADECE E A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NÃO APONTANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE, NEM SUA EFICÁCIA, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. ACOLHIMENTO. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL EM HOMENAGEM AO DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001758-2, de Cunha Porã, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ALMEJADA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES ALUSIVOS AOS MATERIAIS/MERCADORIAS EMPREGADOS EM PROCESSO DE CONCRETAGEM (CONSTRUÇÃO CIVIL). DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, [...], opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031228-6, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PURGA DA MORA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Pagamento das parcelas vencidas. Valor suficiente. Custas e honorários ao final da demanda. Provimento negado. O depósito das prestações vencidas basta para purgar a mora, especial porque a finalidade da reintegratória não é a cobrança da totalidade da dívida, mas a continuidade do contrato, sendo desnecessária a quitação das custas processuais e honorários, pois estes são devidos apenas ao final da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090631-0, de Catanduvas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DA CONTADORIA DO JUÍZO. MANEJO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO DO JUÍZO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A DESCARACTERIZAR A PLANILHA E A QUANTIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A REPELIR O LAUDO. MARCO FINAL PARA O CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000958-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).