APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADORA, OFICINA CREDENCIADA E BANCO FINANCIADOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA REQUERIDAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA OFICINA CREDENCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1. Tanto o Banco responsável pela substituição do veículo avariado, quanto a oficina credenciada pela seguradora para efetuar os reparos decorrente do sinistro de trânsito são partes legítimas para ocupar o pólo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil, a qual permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes do STJ. 2. Alegitimidade ativa da segunda autora advém da condição de co-possuidora, a qual sendo também responsável pelo pagamento do seguro, em caso de má prestação dos serviços, não pode ter sua legitimidade afastada quanto à reparação civil pelo ilícito apontado. 3. Deve-se afastar as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, umas vez que as questões alegadas se confundem com o mérito da demanda, não se tratando, verdadeiramente, de prejudicial de mérito. 4. Configura dano moral o descaso das requeridas em prestar o serviço dentro de prazo razoável e com a qualidade que dele se esperava, bem como por não terem tomado providências para a adequada prestação do serviço e para as reclamações apresentadas à época. 5. Recurso da primeira e segunda requeridas não providos. Recurso da terceira requerida parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Havendo prova segura da materialidade e indícios da autoria delitiva, não há falar em impronúncia, sendo o envio dos réus a julgamento popular medida que se impõe. 2. Conforme entendimento jurisprudencial uníssono, a pronúncia é decisão de admissibilidade da acusação, de sorte que as qualificadoras minimamente provadas devem ser mantidas, sendo decotadas apenas quando manifestamente improcedentes. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESACATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. PERIGO ABSTRATO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESACATO DIRIGIDO A VÁRIOS POLICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. 1. Improcedente o pedido de desclassificação do crime de desacato para o de injúria, se o acervo fático-probatório dos autos é suficiente para comprovar que o apelante proferiu xingamentos contra policiais militares no exercício da função. 2. Após a alteração implementada pela Lei nº 11.705/2008, o crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool, tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser de perigo abstrato, de modo que, para sua caracterização, não mais se exige a comprovação de que a conduta do agente pôs em risco a segurança pública, bastando, para tanto, a constatação de alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 3. O delito do art. 305 do CTB consuma-se no exato momento em que o condutor afasta-se do local do acidente. 4. É possível a valoração negativa das circunstâncias do crime de desacato quando, com uma só conduta, o réu menosprezou ao menos dois funcionários públicos no exercício de suas funções. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. QUANTUM. MINORAÇÃO. DANO MORAL. DECOTE. PACIFICAÇÃO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção de vias de fato e do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha e da confissão parcial do acusado, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada lei, que visa a resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 3. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 4. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 5. O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 6. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 7. A pacificação social entre as partes e a reconciliação não são causas excludentes de criminalidade ou de perdão judicial.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 3. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a configuração da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando presentes outros meios de provas que demonstrem a sua efetiva utilização. Precedentes. 4. Prevalece atualmente o entendimento de que havendo declaração da vítima quanto ao uso de arma na prática delitiva e não havendo a apreensão do instrumento utilizado, inverte-se o ônus da prova em desfavor do réu. 5. Para desabonar a conduta social, faz-se necessária a existência de condenações definitivas. 6. A determinação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade dispensa a aplicação da detração penal para fins de progressão de regime. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇAS COM IDADE PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Nos termos do artigo 134 da Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso. 3. A despeito de ter sido postulada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada ao autor a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua idade, in casu, a pré-escola. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida. Parte dispositiva da sentença corrigida de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. COMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO PARA O JULGAMENTO DE TODOS OS DELITOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECLUSÃO E DETENÇÃO. INDEVIDO SOMATÓRIO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a absolvição postulada quanto ao delito de uso de documento falso se o acervo probatório não deixa dúvidas e que o recorrente, ao ser abordado pela polícia, apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo descrito na denúncia, sabendo que se tratava de documento contrafeito. 2. Demonstrada a conexão probatória entre os delitos de furto, uso de documento falso e embriaguez ao volante, aplica-se o artigo 79 do Código Penal, que prevê a unidade de processo e de julgamento. 3. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas, não se mostrando possível a soma das penas. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, devem as penas privativas de liberdade serem substituídas por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos I e IV (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes), e 304 (uso de documento falso), combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal e do artigo 306, § 1º, da Lei nº. 9.503/1997 (embriaguês ao volante), às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto e deferir a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juiz das execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À DATA EM QUE CESSOU A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DELITOS PRATICADOS POR VÁRIOS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima não deixam dúvidas de que o recorrente, durante vários anos, quando a vítima era menor de 14 (quatorze) anos, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Todavia, existe dúvida relevante quando à data em que foi praticado ato libidinoso pela última vez, o que influencia no tipo penal em que o recorrente estaria incurso (Artigo 217-A ou 214 do Código Penal). 2. A vítima declarou em Juízo, inicialmente, que os atos libidinosos foram praticados até quando ela tinha a idade de 11 (onze) anos. Em um segundo momento, disse que as condutas apenas cessaram quando ela tinha 12 (doze) anos de idade. Considerando que a vítima completou 11 (onze) anos em 28 de maio de 2009 e que o último ato libidinoso pode ter ocorrido antes da vigência da Lei nº. 12.015/2009, que entrou em vigor em 10 de agosto de 2009, e que incluiu o artigo 217-A do Código Penal nos crimes contra a dignidade sexual, a condenação deve dar-se nas penas do já revogado artigo 214 do Código Penal, que previa pena privativa de liberdade mais branda, aplicando-se à hipótese os princípios do in dubio pro reo e da ultratividade da lei penal mais benéfica. 3. Não há como aplicar o princípio da consunção para absolver o recorrente pelos delitos de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente se estes crimes e os de atentado violento ao pudor ocorreram em contexto e períodos de tempo distintos. 4. Comprovado que a prática dos atos libidinosos e das condutas que configuraram o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente foram praticados por vários anos, havendo relato da vítima que em alguns períodos os abusos eram diários, correta a incidência da fração de aumento de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência do artigo 217-A do Código Penal, ficando o recorrente condenado nas sanções do artigo 214, caput, e 218-A,combinados com os artigos 224, alínea a e 226, inciso II, todos do Código Penal, por várias vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma Legal, combinados, ainda, com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso III, ambos da Lei nº. 11.340/2006, reduzindo-se a pena total de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão para 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA DE 0,10G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK A UM USUÁRIO POR R$ 10,00. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO. RÉU MORADOR DE RUA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não há nos autos elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta do recorrido. 2. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o Parquet considerar o delito de tráfico de drogas um flagelo social, não distingue o fato praticado pelo recorrido de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, conforme recentemente decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. O acervo probatório não indica de forma absoluta que o recorrido se trata de pessoa dedicada à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O quantum de redução, todavia, deve ser alterado de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), sobretudo em razão da natureza do crack, droga de alto poder lesivo. 5. O réu faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto é primário, ostenta bons antecedentes, teve avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a pena que lhe foi imposta é inferior a 04 (quatro) anos e a quantidade de droga apreendida não é de elevada monta. 6. No presente caso, o réu é morador de rua, não possuindo emprego fixo. Assim, considerando sua situação econômico-financeira, o estabelecimento de prestação pecuniária como uma das penas restritivas de direitos não se mostra adequada, pois fica claro que o acusado não terá condições de cumpri-la, ocasionando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Como consequência, mostra-se necessária a modificação da pena de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006: a) corrigir erro material da sentença na pena-base; b) reduzir o quantum de atenuação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), aumentando a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto; c) reduzir a pena pecuniária de 300 (trezentos) dias-multa para 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, calculados na razão mínima legal; d) substituir a pena de prestação pecuniária por outra medida a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.