APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, pois o réu e seu comparsa foram abordados por policiais por terem fisionomia e vestimentas similares às noticiadas via CIADE como sendo de autores de um roubo de veículo. Diante da aproximação dos policiais, o comparsa do réu jogou um objeto ao chão, o que os policiais identificaram como sendo as chaves de um veículo, acionaram o alarme e encontraram ao automóvel da vítima nas proximidades. Na delegacia, a vítima procedeu ao reconhecimento pessoal dos sujeitos como sendo os autores do crime. Em Juízo, a vítima, policiais e uma testemunha presencial confirmaram a dinâmica do delito e os reconhecimentos seguros feitos pela ofendida, a qual, ainda, apresentou à autoridade judicial descrição detalhada dos autores do roubo. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a condenação quando as provas produzidas pelo Parquet confirmam a autoria imputada ao réu, pois firmes e coerente, inexistindo qualquer circunstância que demonstre que as vítimas e testemunhas possuam interesse em prejudicar o acusado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 4. A confissão extrajudicial, mesmo que não seja confirmada em juízo, pode ser empregada como fundamento para a condenação, se corroborada por outras provas judicializadas. 5. O período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIDO. 1. Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática do crime de receptação narrado na denúncia e apresentou versão dissociada do conjunto probatório acostado aos autos, chegando a afirmar que todos os bens apreendidos pela polícia em sua residência lhe pertenciam, eram usados e, inclusive, lhe foram restituídos - informação conflitante com o termo de restituição firmado pela vítima. 2. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora provado que o réu era o proprietário da droga apreendida em sua residência (294,56g de maconha), impossível a sua condenação pelo delito de tráfico (ar.33 da Lei 11.343/2006), pois não há sequer indícios de que o entorpecente seria destinado à difusão ilícita. Com efeito: não houve a apreensão de quantia em dinheiro que pudesse denotar o comércio do entorpecente; não houve, tampouco, a apreensão de quaisquer instrumentos utilizados comumente na traficância de droga; o réu não foi flagrado em situação típica de traficância; e sequer havia notícias anônimas de eventual comercialização de drogas por parte dele. 2. Diante da dúvida quanto à traficância, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para porte destinado ao próprio consumo (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal; ao passo que o valor do dia-multa baseia-se na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. 2. Tendo sido calculada a pena pecuniária pelo mesmo critério trifásico da pena privativa de liberdade, e tendo sido fixado o padrão unitário mínimo legal, não há falar em redução da pena pecuniária por desproporcionalidade com a pena corporal ou diante da precária condição financeira do réu. 3. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as penas pecuniárias estabelecidas em decorrência do concurso formal devem ser cumuladas. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE BENS.RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais consonantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sobretudo quando ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez que foi flagrado trazendo consigo porções de drogas, além do fato de que semeava, cultivava e fazia colheita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de grande quantidade de plantas que constituem matéria-prima para preparação de drogas (maconha, haxixe e Skank), e tinha em depósito várias porções de substâncias entorpecentes e outras matérias-primas para a sua produção, tudo destinado à difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de grande quantidade de maconha, não há falar em alteração do patamar utilizado na causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAD (1/4 - um quarto). 6. Os elementos carreados aos autos evidenciam que não foi comprovada a origem lícita da quantia apreendida, e que os objetos pretendidos foram utilizados para facilitar a traficância, constituindo, portanto, instrumentos de crime, merecendo, pois, o perdimento, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal, mormente porque não mais interessa ao processo. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão informal do réu perante as autoridades policias, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais militares e pelo Laudo Pericial comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado no crime de porte ilegal de munição narrado na denúncia. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado são revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição pelo crime de receptação quando demonstrado nos autos que o réu conduzia veículo automotor objeto de subtração anterior, sabendo tratar-se de bem de origem espúria. 2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 3. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JULGADO CONFORME PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, os limites do recurso são estabelecidos pelo termo de apelação. Interposta apelação defensiva com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece de forma ampla, sem as limitações constantes das respectivas razões. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela completamente afastada do contexto fático probatório constante do processo, tomada de modo arbitrário pelos Jurados. Tal não se dá quando há provas indiciárias para embasar a absolvição de um dos réus. 3. No contexto de um crime de homicídio, justifica a valoração negativa da culpabilidade a conduta do acusado que realiza vários disparos de arma de fogo contra a vítima. 4. Recurso da defesa desprovido; recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR DO DIA MULTA FIXADO NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença pela presença do nome de pessoa diversa do acusado na parte dispositiva da sentença, pois se trata de erro material passível de correção neste segundo grau. 2. Correta a condenação quando as provas produzidas pelo Parquet confirmam a autoria imputada ao réu, pois firmes e coerente, inexistindo qualquer circunstância que demonstre que as vítimas e testemunhas possuam interesse em prejudicar o acusado. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 4. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 5. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 6. Reveste-se de legalidade e proporcionalidade o valor do dia multa, pois, fixado no menor índice legal, respeitadas as condições econômicas do réu. 7. Preliminar rejeitada. Corrigido erro material constante do dispositivo da sentença. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DAS AUTORIAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ATENUANTES. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, tendo a ré participado da prática delituosa e sendo sua conduta de grande relevância para o fim pretendido, a sua condenação é a medida de rigor. 3. Comprovadas a materialidade e as autorias, bem como a violência, consistente em socos, e a grave ameaça, mediante simulacro de arma de fogo, perpetradas na prática do crime de roubo, em concurso de agentes, devem os réus serem condenados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código penal. 4. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal. 5. As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução, merecendo valoração desfavorável quando extrapola a normalidade do tipo. 6. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso do réu Gilberto desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NAS FATURAS DOS CARTOS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO.NÃO ABRANGÊNCIA DE DESCONTOS NÃO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. LICITUDE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Apesar de os contratos de cartão de crédito permitirem a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa, verifica-se que a referida comissão não foi incluída nas faturas do cartão de crédito e, portanto, não há que ser declarada sua ilicitude. 3. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça entende que a limitação de trinta por cento (30%) sobre o rendimento não se aplica a descontos que não sejam oriundos de empréstimos realizados na forma consginada na folha de pagamento. 4. Não há reparação por danos materiais ou danos morais a ser fixada, se não restou configurado ilicitude ou abuso de direito nos débitos realizados na conta corrente. 5. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC/2015. 1. O § 2º do art. 99 do CPC de 2015, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2. Não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC de 2015, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. FIXAÇÃOEQUITATIVA.RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao embargante, ao sustentar excesso de cobrança, demonstrá-lo (art. 373, inciso I, do CPC), sob pena de improcedência dos embargos à execução e consequente condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere a improcedência dos embargos à execução, os honorários devem ser arbitrados com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ou seja, mediante juízo de equidade, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa, a fim de remunerar condignamente o causídico. 3. Apelo provido.