APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 739-A, § 5º, do CPC/73 e art. 917, § 4º, inc. II, do CPC/15. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO FORMAL DE ENTREGA DE CHAVES. HONORÁRIOS. O indeferimento de prova inútil para o deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa. A técnica utilizada pelo juiz singular de examinar na sentença o pedido de produção de prova oral, indeferindo-o, não viola o princípio do contraditório ou da ampla defesa, pois tal ponto da sentença poderá ser impugnado por meio do recurso de apelação. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73 e do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC/15, o embargante que alegar excesso de execução deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de não ser examinada tal alegação. O termo final do contrato de locação somente ocorre com o ato formal da entrega das chaves, momento em que há a efetiva disponibilização do imóvel para o locador. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Conforme o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 3º, da Lei Distrital nº 514/93, a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes deve ser precedida de comunicação formal a ele dirigida, sob pena de ocasionar dano moral in re ipsa. Cabível a indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ante a ausência de comunicação prévia. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Não demonstrada claramente a existência de dolo no comportamento processual da parte, não há lastro legal para a imposição de multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS LIBERATORIOS. A coisa julgada configura-se pela reprodução de ação que já foi julgada em decisão transitada em julgado. As ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, idêntica causa de pedir e igual pedido. No caso concreto, a ação paradigma possui partes distintas, razão pela qual não há que falar em coisa julgada. Todos os causadores do dano respondem solidariamente pela reparação, por força do artigo 942, do Código Civil. Nos termos do artigo 844, §3°, do Código Civil, a transação firmada somente com um dos causadores do dano irradia efeitos liberatórios em favor dos corresponsáveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. Nos termos do artigo 368, do Código Civil, é possível a compensação de créditos oriundos de condenação judicial imposta em ação de obrigação de fazer com saldo devedor do imóvel, quando as partes forem credoras e devedoras umas das outras. A relação jurídica entre construtora e o agente financeiro decorrente da garantia hipotecária e do contrato de mútuo firmado é distinta da relação jurídica decorrente da promessa de compra e venda pactuada entre consumidor e construtora, não desqualificando a dívida existente, ainda mais quando o contrato de hipoteca é posterior ao de compra e venda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica do postulante não comprovem a alegação de hipossuficiência. A mera alegação de se tratar de um condomínio de moradias de baixa renda e que enfrenta inadimplência de condôminos, em regra, não autoriza a concessão do benefício, devendo ser apresentada a comprovação documental de suas finanças. A comprovação de necessidade do benefício é imprescindível, mesmo se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Caso não houvesse recursos para cobrir as despesas ordinárias, dentre elas, as custas judiciais e os honorários advocatícios, a dificuldade financeira atingiria a própria prestação dos serviços essenciais do condomínio, o que não se verifica no caso em análise em que há nos autos prova de que houve pagamento de despesas elevadas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REDISCUTIDA EM SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. AUXÍLIO FUNERAL. REEMBOLSO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Configura perda superveniente do objeto do agravo retido quando, no momento da sentença, o juiz reexamina questão anteriormente decidida, modificando, em parte, as questões objeto do agravo, de forma que o recurso adequado para impugnar o novo entendimento seria a própria apelação. Caracteriza violação aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança a celebração de contrato de seguro de vida sem que as cláusulas relativas à limitação etária sejam informadas expressamente aos interessados, vindo a seguradora, posteriormente, a recusar-se a cumprir o contrato, sob a alegação de que a idade do segurado seria superior àquela admitida no contrato. Não adotando as providências necessárias quanto a eventuais limitações sofridas pelos interessados no contrato e recebendo o prêmio sem qualquer restrição, não pode a seguradora se esquivar da obrigação de indenizar, mormente por não restar comprovada a má-fé do de cujus ou da empresa contratante. Por se tratar de reembolso e não de indenização previamente fixada, o auxílio funeral somente será devido quando houver prova dos gastos despendidos pela família (ou outra pessoa) com essa finalidade. Não se mostra cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando o caso for de mero descumprimento contratual, e sem que haja prova da ocorrência de lesão à integridade psíquica dos herdeiros, apta a gerar ofensa aos seus direitos de personalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO Nº 57.663/66 E LEI Nº 10.931/04. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. De acordo com o artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 e com o artigo 70, do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional para o recebimento de valor decorrente de cédula de crédito bancário é de 3 anos. O termo inicial de contagem de prazo para a prescrição, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, sendo irrelevante, para tal finalidade, o vencimento antecipado da dívida.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LEI Nº 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.945/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL. LESÃO EM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. DEBILIDADE EM GRAU LEVE. 25% DO VALOR MÁXIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, pois o autor sofreu acidente automobilístico em 03/03/2012. Nos termos do artigo 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, a perda anatômica ou funcional do autor deve ser enquadrada em um dos segmentos constantes da tabela anexa ao referido normativo, acrescentada pela Lei nº 11.945/2009, para, em seguida, ser procedida à redução proporcional da indenização correspondente ao percentual devido em razão do grau da lesão. Havendo debilidade permanente parcial incompleta, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional à incapacidade, nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça.