EMBARGOS DO DEVEDOR. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRECLUSÃO. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O indeferimento, por meio de interlocutória, da instauração de incidente de falsidade acha-se acobertado pela preclusão, uma vez que a decisão não foi desafiada por agravo, o que impede seja a questão apreciada em apelação. 2. O negócio que ensejou a emissão dos cheques acha-se comprovado e o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa extintiva, suspensiva ou modificativa do direito do credor. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargado/exequente vitorioso obedece à equidade - CPC/73 20, § 4o -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, entre os quais a importância da causa - alínea c -, o que alcança a sua expressão econômica - R$ 312.822,95. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, sem prejuízo dos que foram arbitrados na execução, uma vez que a soma de ambos não ultrapassa o equivalente a 20% do valor cobrado.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LEIS 7.289/84 E 10.486/02. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CPC/73. 1. A inicial foi oportunamente ajustada pelo autor e atende aos requisitos do CPC 282. 2. A pretensão ao pagamento das diferenças nasceu com o trânsito em julgado do acórdão que assegurou a promoção em ressarcimento por preterição. A demanda foi proposta no quinquênio legal. 3. A promoção em ressarcimento por preterição retroage para todos os fins, inclusive financeiros, à data declarada no respectivo ato, ou seja, àquela em que deveria ter ordinariamente ocorrido - Leis 7.289/84, 60, § 5º; 10.486/02, art. 5º. 4. O termo final do pagamento da diferença - 1º Tenente/Subtenente - recai na véspera da promoção. 5. A atualização dos valores deve observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações da Lei 11.960/09, até a expedição do requisitório. 6. Honorários fixados em valor módico - R$ 1.000,00 - não comportam redução, sob pena de ofensa ao CPC 20, § 4º, e aviltamento da advocacia. Configurada a sucumbência mínima do autor, o réu suporta integralmente a verba respectiva.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS DEMANDAS. CPC/73 1. Tratando-se de sentença de improcedência, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, dentre os quais a importância da causa - alínea c -, em cuja análise não pode ser desprezada a sua expressão econômica. O próprio § 4º, ao referir-se a causas de pequeno valor e de valor inestimável, evidencia a relevância que o legislador confere a esse critério, que tem sido prestigiado pelo STJ. 2. O valor total dos honorários - R$ 6.000,00 - é inferior a 2,5% do valor histórico do imóvel objeto de ambas as demandas e, desse modo, considerados os demais critérios, não comporta modificação, muito menos tende a reduzi-lo.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. JUROS DE OBRA. DECORRÊNCIA DA MORA DA RÉ. NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. Os juros de obra cobrados durante o período de mora incorrida pelas rés não são devidos pela promitente compradora, pois importam ônus excessivo ao consumidor. Se o contrato de confissão de dívida é fundamentado em crédito válidos e inválidos, incabível a declaração de sua nulidade, devendo ser mantida a confissão de dívida referente ao crédito devido e declarada nula a cobrança de juros de obra durante o período de mora das rés. Cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, fundamentada em dívida inexistente. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INTERESSADOS. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA APELANTE. Não havendo nos autos comprovação de que a apelante teve ciência da realização de convocação para recadastramento no Programa Morar Bem, deve ser reaberto o prazo para que ela regularize sua situação perante a ré, mantendo-se, até o esgotamento do novo prazo, sua classificação e pontuação iniciais. Inviável a determinação de convocação para o recebimento do imóvel antes da entrega e da análise de todos os documentos previstos pela legislação de regência.

APELAÇÃO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Tratando-se de crédito não tributário, a prescrição e/ou decadência não é regida pelo Código Tributário Nacional. In casu, considerando que a multa foi aplicada pelo Distrito Federal, a questão deve ser regida pelo Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece um prazo prescricional de cinco anos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1112577/SP e no REsp nº 1105442/RJ, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Temas nº 135, 146 e 147), em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 6, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS. REDIMENSIONAMENTO. Cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Os juros moratórios devem ser aplicados à taxa de 1% ao mês, em respeito ao artigo 406, do Código Civil, que remete ao pagamento dos juros pela taxa prevista legalmente para a mora dos impostos devidos à Fazenda Pública, prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ONALT. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. HABITE-SE. COBRANÇA APÓS 10 ANOS. De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Distrital nº294/2000, o pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso - ONALT deve ser exigido antes da expedição do alvará de construção. Demonstrada que a cobrança foi realizada 10 anos após a emissão do alvará de construção e expedição do habite-se, correta a manutenção da decisão que suspendeu a cobrança da ONALT, enquanto se aguarda pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição da cobrança.