APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO TOTAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de grave ameaça contra a vítima, determinante para a consumação do delito. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o réu lhe disse que não fizesse nada, senão os caras vão enquadrar você, insinuando que estava acompanhado, conduta suficiente para caracterizar a grave ameaça ínsita ao crime de roubo. 4. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Tendo o réu mais de uma condenação transitada em julgado utilizada para aferir a reincidência, a compensação entre as circunstâncias deve ocorrer tão somente de forma parcial. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 1º, do Código Penal (roubo impróprio), à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE, DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e termo de depoimento em juízo nos quais a menor encontra-se devidamente identificada, constando ali a data de nascimento e o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações. 2. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A confissão da adolescente, aliada ao restante do conjunto probatório, mormente os depoimentos dos policiais em juízo, se mostra prova robusta e coesa no sentido de atribuir ao apelante a prática do delito de corrupção de menor. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor), aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO TERCEIRO FATO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS OUTROS DOIS FATOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, na qualidade de auditor da AGEFIS, inseriu informações falsas no Relatório de Vistoria para Habite-se em relação tão-somente em relação a um dos empreendimentos na região de Águas Claras/DF, em conformidade com os documentos acostados aos autos e prova testemunhal. 2. Em relação aos outros dois fatos descritos na denúncia, mantém-se a absolvição, diante da fragilidade das provas. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 299, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz resta caracterizada se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento não se encontrava oficialmente afastado de suas funções na data da conclusão dos autos para sentença, como no caso em tela. 2. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida pelo Juiz que presidiu os atos instrutórios.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. Na espécie, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, depois da decisão de pronúncia proferida no caso dos autos, ele praticou novos crimes, sendo condenado em relação a um, de modo a configurar a ocorrência de fato superveniente apto a justificar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Além dos crimes cometidos depois da decisão de pronúncia, é de se considerar também que a prática de crimes após o fato em questão, inclusive com duas condenações por delito de roubo, sendo uma definitiva, enseja um contexto indicativo da periculosidade do paciente, extraída da reiteração delitiva, e evidencia que ele não se intimida com a aplicação da lei penal, oferecendo risco para a ordem pública, pois, mesmo respondendo a uma ação penal por crime de homicídio qualificado, voltou a se envolver na prática delitiva, cometendo novos delitos contra a pessoa. 3. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu o direito de recorrer em liberdade ao paciente, impondo-lhe a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. TRÊS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente ao feito que apresenta grande complexidade, uma vez que são três denunciados com diferentes patronos, além de haver o envolvimento de dois menores. Ademais, são várias as testemunhas as quais vêm oferecendo resistência em colaborar diante de temor dos pacientes e de seus aliados, haja vista a notícia de que uma pessoa que estaria colaborando com as investigações do fato em questão foi morta cinco dias após a vítima destes autos. 3. O elastecimento do prazo processual mostra-se justificado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcional, em virtude das peculiaridades do caso concreto, não havendo que se falar, por ora, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar dos pacientes.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado é grave; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e da escola, não trabalha e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. LESÃO EXPRESSIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta do apelante não se enquadra nos elementos necessários à configuração do princípio da insignificância, porque, malgrado o crime não se tenha consumado, não é ínfimo o valor da res furtiva e o apelante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio. 2. Deve ser excluída a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo se não comprovada por laudo pericial, sem apresentação de justificativa para a não realização de perícia. 3. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 4. Tendo em vista que a multirreincidência apenas prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, não a anulando, impõe-se diminuir oquantum de agravamento da pena nesta etapa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu daquela prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para a do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reduzindo o quantum de agravamento da pena por força da circunstância agravante da reincidência, e diminuindo a sua pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, para 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além de 08 (oito) dias-multa, fixados na razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULO FURTADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório, consistente nos depoimentos inquisitoriais e judiciais harmônicos dos policiais militares, demonstra que o apelante recebeu um veículo furtado para intermediar a sua venda, conduta que se subsume a figura típica da receptação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialsemiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.

PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EXIBIÇÃO DE FALSO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV A POLICIAIS MILITARES DURANTE REGULAR ABORDAGEM DE TRÂNSITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal por ter exibido falso Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, por ocasião de uma abordagem de rotina da polícia de trânsito. 2 O réu negou que soubesse da falsificação, mas não trouxe documento hábil ou outra prova de sua boa-fé, haja vista que o suposto alienante do automóvel, que lhe teria entregado o documento falsificado teria falecido, conforme alegou a Defesa. 3 Condenação anterior com punibilidade extinta há mais de cinco anos não servem para caracterizar a reincidência, ensejando o decote desta agravante e afastando o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO QUE TERIA CONSTRANGIDO VÁRIAS VEZES A ENTEADA À CONJUNÇÃO CARNAL. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS IMPUTADOS. ADOLESCENTE PROBLEMÁTICA COM SÉRIOS CONFLITOS DE RELACIONAMENTO COM MÃE E IRMÃ MAIS VELHA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado a vinte anos de reclusão por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II e 71 do Código Penal, porque teria constrangido a própria enteada, menor de quatorze anos, a se submeter à conjunção carnal por diversas vezes. 2 As inconsistências apresentadas nos depoimentos da vítima, bem como as incongruências em relação aos de seus parentes (mãe e irmã mais velha), confortam a veemente negativa de autoria por parte do réu, desde a fase inquisitória. afastando a certeza necessária à condenação. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Mãe e irmã mais velha, além do próprio réu, relatam comportamento problemático da menor e colocam em cheque a credibilidade de suas histórias: costumava sair de casa sem dar explicações ou informar o paradeiro, chegando a declarar à Psicóloga do SERAV que agia de modo inadequado para chamar atenção da família. Há, ainda, relatos de abusos sexuais atribuídos a outra pessoa que caíram no vazio, sem comprovação empírica: um ocorrido antes e o outro depois dos fatos imputados ao réu. No primeiro caso, o processo foi arquivado, a pedido do órgão acusador depois que o laudo pericial concluiu pela ausência de vestígios de ato libidinoso. 4 Apelação provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque presa portando ilegalmente uma pistola 9mm em via pública, com numeração suprimida. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime - arma de uso restrito e com numneração suprimida -, corroboradas por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. O laudo técnico concluiu pela aptidão da arma para efetuar disparos em série. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de provado que adquiriu e revendeu um automóvel sabendo-o da origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de receptação dolosa quando testemunhos idôneos indicam que o agente adquiriu um automóvel sem recibo de compra e venda e desprovido dos documentos de circulação viária, evidenciando a ciência de sua procedência ilícita e o dolo da conduta. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA PELA TURMA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar, junto com uma comparsa, subtrair mercadorias de um supermercado, sendo abordado quando saiu do estabelecimento. 2 De acordo com as regras do Novo Código Civil, cabe ao órgão colegiado que proferiu o acórdão reexaminar o processo de competência originária quando o acórdão recorrido contrariar a orientação de Tribunal Superior. 3 Essa norma não se aplica quando não se verifica a contrariedade à tese consagrada no Superior Tribunal de Justiça: o voto prevalecente rejeitou a alegação de desistência voluntária e não apreciou se houve ou não a confissão do réu e, consequentemente, a possibilidade compensação com a reincidência. Assim, não cabe a alegação de negativa de vigência dos artigos 65, inciso III, alínea d, e 67, do Código Penal por desobediência a orientação jurisprudencial pacificada da Corte Superior. 4 A Desembargadora Revisora reconheceu de ofício a confissão espontânea do réu, mas o voto não prevaleceu, porque o Desembargador Vogal acompanhou o relator, que não cuidara do tema. Caberia à Defesa opor embargos de declaração para dirimir dúvida sobre o reconhecimento ou não da confissão e possível compensação com a reincidência. Reconhecida a atenuante, abrir-se-ia caminho para os Embargos Infringentes, mas, conforme posta a questão, o acórdão não contraria tese pacificada no âmbito das cortes superiores. 5 Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/APELANTE. OMISSÃO/OBSCURIDADE. PLANO DE SAÚDE. RECUSA COBERTURA. TRATAMENTO RETINOPATIA DIABÉTICA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DO AUTOR/APELANTE ACOLHIDOS E REJEITADOS DA RÉ/APELANTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDOMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - em face do v. acórdão proferido, nos quais o primeiro aponta a existência de contradição diante sucumbência mínima e o segundo, omissão/obscuridade, afirmando não ter havido o enfrentamento das teses alegadas. 2. Considerando o teor do disposto no parágrafo único do artigo 86 do NCPC e que o autor/apelante realmente sucumbiu em parte mínima do pedido, deve a parte ré arcar por inteiro com as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. 3. Por outro lado, tendo em vista que os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento, e, sendo reconhecidos como tal os argumentos deduzidos pela ré/embargante, impõe-se a rejeição dos presentes embargos quanto a esta. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante/ré não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso ou obscuro a respeito do tema. 4. Se a embargante/ré não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 5. Embargos de declaração conhecidos, dado provimento ao da parte autora e negado provimento aos da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Inexistente, no acórdão embargado, qualquer dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõe-se o não provimento do recurso. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios de omissão ou contradição, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia, como no caso. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Eventual alegação autoral de vício na formalização do negócio jurídico deve ser formulada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização, sob pena de decadência, conforme determina o artigo 178 do CC. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato (SATI) é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3) Apelação conhecida e desprovida. Decadência reconhecida de ofício.