APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 3) É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de lesão corporal praticado pelo namorado contra a namorada, ainda que a relação seja recente, quando evidenciado que o delito foi praticado aproveitando-se o agente das condições de submissão do gênero feminino e houver situação de vulnerabilidade da ofendida. 4) Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA 1) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos 2) Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. 3) Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. 4) Agravo desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. FATOS EM APURAÇÃO. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. 1. Não se pode dizer que o adolescente incorreu na reiteração da prática infrações graves enquanto os fatos estiverem em apuração. 2. A condenação do adolescente em outros processos de apuração de ato infracional é eventual, e se ocorrer, poderá acarretar a imposição de novas medidas socioeducativas, a fim de melhor atender aos interesses do adolescente e aos fins dessas medidas. 3. Embora o relatório elaborado pela equipe que acompanha o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente não vincule o juiz às suas conclusões, não se pode negar que tem o seu peso na hora de influir na convicção acerca da evolução do quadro do jovem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. REMISSÃO. NOVA INFRAÇÃO. NOVA MEDIDA. SEMILIBERDADE I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. As passagens anteriores ainda não transitadas em julgado, bem como aquelas em que o jovem obteve o benefício da remissão, de fato, não podem ser levadas em consideração para fins de comprovar reincidência, instituto este não aplicável no âmbito do Juízo da Infância e da Juventude, no qual se leva em conta tão somente a existência de registros anteriores e de reiteração na prática de atos infracionais. Todavia, elas podem e devem ser consideradas pelo Julgador na análise das condições pessoais do adolescente para a fixação de medida socioeducativa, já que revelam, o grau de periculosidade e de comprometimento do jovem com a senda infracional. III. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo determinado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA BRANCA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Restando comprovadas a autoria do menor infrator e a materialidade do delito, a aplicação de medida socioeducativa é medida que se impõe. III. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo determinado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ESPERADO. CONFISSÃO. 1) Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. 2) Deve ser aplicada a medida socioeducativa quando proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 3) A reação da vítima fatal com a intenção de proteger seu patrimônio é legítima e, inclusive, esperada, não tendo o condão de justificar a conduta dos agentes ou de abrandar a medida a ser aplicada. 4) No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 5) Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE CELULAR SEM CHIP- REGRESSÃO DE REGIME - PERDA DE DIAS REMIDOS. 1. Nos termos do art. 50, VII, da LEP, comete falta grave aquele que tem em posse, utiliza ou fornece aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. A prática de fato descrito como falta grave, por sua vez, importa na regressão do regime de cumprimento de pena, na perda de dias remidos e na fixação de nova data como marco de contagem para a obtenção de ulteriores benefícios, sendo estas medidas adequadas e que seguem o regramento legal (arts. 118, I, e 127 da LEP). 3. O fato de o preso possuir apenas o chip de celular já é apto a ensejar o reconhecimento do ato faltoso, conforme jurisprudência do c. STJ. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, a não efetivação da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. A demora na efetivação da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civilde 1973. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. DISTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A celebração de termo de distrato estabelecendo regras para fins de restituição de valores ao promitente comprador em virtude da rescisão contratual não constitui óbice para que seja examinada a existência de eventuais abusividades, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, tampouco pode esta se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3.Se tratando de imóvel novo, cujo contrato de promessa de compra e venda foi desfeito por culpa da promitente vendedora, em face de atraso na sua entrega, e o bem foi devolvido à mesma, o promissário comprador, que sequer fora emitido na posse do imóvel, não tem o dever de arcar com as despesas condominiais a ele referentes, vez que esta obrigação somente se inicia com a efetiva posse do imóvel. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ISENÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Complementar Distrital n° 783/2008 isenta os templos de qualquer culto do pagamento da Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, conforme disposto em seu artigo 19, inciso I. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. 3. Reconhecendo-se a inexigibilidade da referida Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, por estar coberta pelo manto da isenção legal, correta se mostra a anulação dos débitos a este título. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC FALTA DE COERÊNCIA E COESÃO TEXTUAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPREENSÍVEIS. FALTA DE PEDIDO. ART. 1.010, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os motivos que fundamentaram a sentença, em razão da falta de requisito formal. 2. No presente caso, as razões recursais se voltam contra um suposto indeferimento de produção de prova pericial, que teria gerado cerceamento de defesa. Todavia, ao se analisar os autos, verifica-se que não houve qualquer pedido de produção de prova pericial no curso do processo. Assim, as razões recursais se mostram totalmente divorciadas das razões de decidir da sentença vergasta, contrariando a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC. 3. Também não se conhece do recurso na parte em que se alega a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato. Isso porque o texto não apresenta coerência e coesão textual, não sendo possível entender o que o recorrente pretende com os argumentos lançados no recurso. Ressalta-se que, na hipótese, sequer foi formulado pedido pelo recorrente. 4. À míngua de coerência e coesão textuais, que tornaram a redação do recurso sem sentido, uma vez que não se estabeleceu relação entre a situação tratada nos autos e o próprio texto, o não conhecimento do recurso, também nessa parte, é medida que se impõe. 5. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. SÓCIO LARANJA. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As nulidades dos negócios jurídicos, consoante disciplina do Código Civil, não são suscetíveis de confirmação pelas partes, tampouco convalescem com o decurso do tempo, de sorte que não sujeitas a prazo decadencial. 2. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, configura-se simulação, quanto a real composição do quadro societário da empresa, a existência de sócio laranja, que apenas aparentou integrar o quadro societário da empresa, em parcela mínima (1%), quando demonstrados que jamais exercera direitos ou obrigações perante a mesma, mormente ante sua fragilidade econômica e estar empregado em outra empresa no período, fatos estes comprovados pela revelia dos réus e pelos documentos que integram os autos. 3. Não configura dano moral o fato de figurar no pólo passivo em ações trabalhistas, se integrava aparentemente o quadro societário da mesma, porquanto tal conduta não fere a sua esfera íntima, tratando-se de meros aborrecimentos. 4. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

REPARAÇÃO DE DANOS. CIELO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMORANO DEPÓSITO DE ANTECIPAÇÃODE VALORES RECEBÍVEIS CONTRATADOS- PREJUIZOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL - CONFIGURADO. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, adotada de forma expressa pelo CPC/2015, atribui-se a responsabilidade pela produção da prova a quem tem melhores condições de produzi-la, conforme o caso concreto, retirando-se, assim, o peso da carga probatória daquele que se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, repassando-o para quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, que no caso é a ré Cielo. 2. Assim, mesmo que não se aplique o CDC a relação havida entre as partes, deve ser mantida a inversão do ônus da prova, tal como estabelecida na decisão saneadora. 3. Não há sentença extra petita quando a condenação defere exatamente o que foi requerido na inicial. No caso dos autos o magistrado determinou que se apurasse em liquidação de sentença o prejuízo decorrente da contratação de empréstimo e de uso de cheque especial decorrente da demora da ré cielo em proceder ao depósito de antecipação de crédito contratado. PRELIMINAR REJEITADA. 4. Havendo demora na antecipação de recebíveis pela empresa Cielo, deve ser ressarcido à contratante os prejuízos decorrentes da antecipação tardia que ensejou o uso de cheque especial e contratação de empréstimo, a serem apurados em liquidação de sentença. 4. O mero prejuízo financeiro decorrente inadimplemento contratual não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais, merecendo prestígio a sentença da magistrada sentenciante. 5. Distribuição recíproca e proporcional dos ônus da sucumbência mantida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.