DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTOS À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Detectada omissão do acórdão quanto à extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Uma vez reconhecida a ausência de capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais e aos honorários advocatícios na ação de separação de corpos, não se justifica objetar a extensão do benefício para a ação de divórcio que tramita em apenso. III. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA GESTANTE. MANOBRA BRUSCA. TRAUMA ABDOMINAL. PARTO PREMATURO E ÓBITO DO NEONATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. As pessoas jurídicas prestadoras do serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros. II. Cabe a concessionária do serviço público de transporte coletivo o ônus de provar a ausência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva da vítima. III. Caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária a realização de parto prematuro e o óbito do neonato resultante de acidente de consumo. IV. A quantia de R$ 50.000,00 compensa adequadamente o dano moral oriundo de profundo abalo psíquico e emocional que naturalmente decorre da interrupção prematura da gestação e do óbito do neonato. V. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. ESPÓLIO. VALIDADE. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento deste recurso mudar, total ou parcialmente, a sentença impugnada. II. A ratificação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação. Fora disso, entre a sentença e a apelação não se antepõe nenhuma cisão de conteúdo passível de desalinhar as razões recursais apresentadas antes do julgamento dos embargos declaratórios. III. Não pode ser considerada inválida a citação do espólio na pessoa que vem a ser nomeada inventariante e que, do ponto de vista jurídico, podia ser considerada administradora provisória. IV. O fato objetivo da falta de outorga da escritura pública de compra e venda, único mecanismo contratual apto a dar concretude à obrigação contraída na promessa de compra e venda, basta à configuração do interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. V. O promitente comprador faz jus à adjudicação compulsória na hipótese em que, apesar de falecido um dos promissários vendedores, não se opera, dentro ou fora do inventário, a outorga da escritura definitiva do imóvel. VI. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VII. Recurso da primeira Ré desprovido. Recurso dos Autores provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO VÁLIDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LOCAL DE DIVERSÃO. MENORES DESACOMPANHADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO SERVIDOR. MULTA. ARBITRAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a sentença admite e leva em consideração a defesa apresentada, não há interesse recursal quanto à alegação de sua tempestividade. II. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação da sua precariedade financeira. III. À falta de prova em sentido contrário, considera-se válida citação realizada por oficial de justiça na pessoa do sócio da pessoa jurídica. IV. Empresários e responsáveis pelo estabelecimento, independentemente de dolo ou culpa, respondem pelo acesso irregular de crianças e adolescentes ao local de diversão, nos termos do artigo 258 da Lei 8.069/90. V. Empresta suporte à aplicação da penalidade do artigo 258 o auto de infração lavrado por agente público investido de fé pública e que contém os requisitos do artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. VI. Deve ser mantida a multa estipulada dentro da escala do artigo 258 e em atenção às particularidades do caso concreto. VII. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FILHO INCAPAZ. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados nesse diploma legal. II. A competência para a ação de divórcio litigioso, ainda que haja interesse de filhos menores, não é afetada pela posterior criação de juízo de família na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA OBJETIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que, descumprindo norma editalícia clara e precisa, omite informações relevantes sobre sua vida pregressa. II. O princípio da presunção da inocência não legitima a omissão de registros policiais ou judiciais do candidato submetido à sindicância de vida pregressa. III. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. USO E GOZO DE IMÓVEIS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A prova testemunhal revela-se desnecessária quando se verifica que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa e a oitiva da testemunha não traria novas informações para a solução da lide, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova. 2. Compete ao julgador averiguar, dentre as penas impostas na Lei 8.429/92, quais devem ser aplicadas ao caso sob análise, sem incorrer em julgamento infra, extra ou ultra petita caso fixe as sanções em patamar aquém, acima ou distinto daquele postulado na peça inicial, contanto que a penalidade seja atribuível à espécie de ato praticada pelo agente, e arbitrada de forma proporcional à extensão do dano causado e ao proveito patrimonial obtido. 3. Preenchidos todos os requisitos elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, bem como aqueles previstos no artigo 17 da Lei n. 8.429/92, a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa não é inepta. 4. Em se tratando de ação civil pública manejada em desfavor de múltiplos réus, o cômputo do prazo prescricional deve ser individual, de acordo com as condições pessoais de cada um. O prazo prescricional se inicia, em relação ao réu que exercia função perante a Administração Pública, com o seu afastamento, nos termos do artigo 23, I, da Lei n. 8.429/92. A pessoa jurídica que não prestou serviços à Administração deve ter o prazo prescricional computado a partir do conhecimento, pelo Ministério Público, do ato ímprobo, em razão do princípio da actio nata. 5. A garantia oferecida para assegurar o pagamento da dívida reduz o risco da operação financeira e demonstra que o financiamento imobiliário objeto da ação possuía lastro, não se tratando de benevolência do agente bancário. 6. Embora haja indícios da concessão de unidades imobiliárias a título de contraprestação pelo exercício de influência política para favorecimento da construtora, o que configuraria ato de improbidade administrativa, o magistrado não pode julgar procedente o pedido de condenação com base em causa de pedir diversa daquela apontada pelo Ministério Público, em face do princípio da adstrição, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. 7. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Recursos providos. Sentença reformada.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEI Nº 9.656/98. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §§2º E 11º, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em comento, restou consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete sumular 469, no sentido de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse passo, tanto a operadora quanto a administradora respondem solidariamente perante o consumidor. 3. Segundo a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde de natureza individual ou familiar, dispensado o período de carência. 4. Como é sabido, os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 5. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, em recentes julgados, no sentido de que os juros moratórios, no caso de indenização de danos morais, devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 7. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso III do artigo 267 do CPC/1973 disciplina a situação de extinção do processo por abandono do feito pelo autor que deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem praticar ato ou diligência que lhe compete para impulsionar o trâmite processual. 2. Verificada a inércia da parte autora, mesmo após a sua prévia intimação pessoal e a intimação de seu patrono, via DJe, para promoverem o andamento do processo em 48 (quarenta e oito) horas, correta a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º, do CPC/1973. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POSTERIOR À TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2.A suspensão do pagamento da aposentadoria concedida anteriormente ao recorrido, com fundamento na existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, sem o devido procedimento administrativo, instaurado para tal fim, fere o direito constitucional ao devido processo legal, não se podendo ampliar os efeitos do disposto no art. 92, I, do Código Penal. 3.Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA E DAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA REJEITADA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA A SER CORRIGIDO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. INDEVIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com retorno ao status quo ante e de indenização por lucros cessantes, ante o atraso da entrega do imóvel pela construtora, não são incompatíveis entre si, pois a construtora deve responder pelos danos causados por sua mora, sem prejuízo da rescisão contratual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. São tempestivos o recurso de apelação adesivo da autora e as suas contrarrazões ao recurso da ré apresentados dentro do prazo recursal previsto no art. 500, inciso I, e 508, ambos do CPC/73. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A data da expedição do Habite-se não pode ser considerada como termo final da mora da construtora, pois não demonstrada a sua averbação, essencial para a contratação do financiamento imobiliário, tampouco apresentado documento que informa a consumidora sobre a conclusão das obras e a satisfação de sua parte no contrato de compra e venda. 3. Demonstrada a mora da construtora, perfeitamente cabível a rescisão contratual, por culpa exclusiva, e indevida a retenção de qualquer percentual dos valores pagos, pois a construtora foi quem deu causa à resolução do contrato, devendo, assim, as partes retornarem ao status quo ante, com devolução integral do que foi pago pela consumidora, conforme disposição inserta no artigo 475 do Código Civil. 5. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a conclusão do imóvel, a construtora deve efetuar o pagamento dos lucros cessantes, pois, em decorrência do atraso na conclusão das obras, a consumidora ficou impossibilitada de fazer uso das faculdades inerentes à propriedade. 6. Ausente inexatidão material na sentença, inaplicável o art. 463 do CPC/73 que permite a sua correção pelo Juízo. 7. Tendo a parte autora requerido os lucros cessantes desde dezembro/2013 e a sentença determinado o pagamento apenas a partir de 27/08/2014, tem-se a procedência parcial dos pedidos. Por conseguinte, os honorários sucumbenciais devem ser aplicados de forma proporcional a ambas as partes. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos da autora e da ré desprovidos. Sentença mantida.

AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS CELEBRADO ENTRE O AUTOR E INSTITUIÇÃO CONVENENTE. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil, ambos os réus são partes legítimas para ocupar o pólo passivo da demanda. 2. Segundo previsão expressa do convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio- SESI e Instituto Ninhos de gestão, somente este é o responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo ao SESI apenas repassar os recursos necessários para o referido pagamento. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§2º E 11º, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a suspensão do feito com base no REsp nº 1.438.263/SP pois o tema de ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. O julgamento do RE nº 573.232/SC não alcança o cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública 1998.01.1.016798-9 (REsp 1391198/STJ). 3. Aplicação de multa por litigância de má-fé, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude de remoção sistemática de tema já decidido nos autos. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC/1973. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque é de cinco anos, a contar do dia seguinte da data da emissão. 2. Transcorridos mais de seis anos da emissão da cártula, não se logrando citar a devedora no prazo assinalado pelo então art. 219 do CPC/1973 e sem que se possa imputar ao Poder Judiciário qualquer culpa, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INICIAL E EMENDA APÓCRIFAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485 e 330, IV, CPC/15. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Aausência de assinatura na petição inicial constitui vício processual sanável, podendo a parte corrigi-lo. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15, se a parte instada a regularizar o feito apenas renova ato de juntada de inicial apócrifa, revelando o não cumprimento da determinação judicial. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NÃO RENOVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ENCARGO DA ALUNO FINANCIADA. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo previsão expressa na legislação de regência do FIES estabelecendo a responsabilidade exclusiva do estudante financiado em observar os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, além de acompanhar eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet, incide legitimamente a não renovação do aditamento, nos termos da Portaria Normativa nº 28, de 2008, do MEC. 2) A aplicação das normas consumeristas não exonera a autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. ACORDO PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores contribuídos para a previdência complementar fechada, por serem provenientes do labor e por estarem vinculados ao órgão empregador da autora/apelada, são personalíssimos e sem cunho de aplicação financeira, e, portanto, incomunicáveis na partilha, conforme dispõe o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. 2. Além da separação de fato cessar os deveres conjugais, põe fim, também, ao regime de bens estabelecido no momento do casamento, de modo que, qualquer bem ou valores adquiridos após esse momento não serão mais partilhados. 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973,não se admite a formulação de pedido contraposto na contestação em demandas submetidas ao rito ordinário, devendo, portanto, a parte interessada utilizar-se da demanda reconvencional. 4. Não há que se falar em violação ao contraditório e a ampla defesa, notadamente quando houve anuência voluntária do apelante a todos os termos estabelecidos na audiência de conciliação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, sob pena de prescrição da ação. 2. A ação de execução de dívidas que se originam da prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma preconizada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que, in casu, todas as prestações foram alcançadas pelo instituto da prescrição. 3. Recurso desprovido.