AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO - LIMITE DO ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1438263/SP - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REITERAÇÃO - MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos feitos em virtude da afetação do RESP 1.438.236/SP não atinge a presente demanda, tendo em vista que a questão atinente à ilegitimidade ativa dos poupadores já recebeu solução definitiva. 2. A preclusão atinge toda e qualquer matéria que verse sobre questão de ordem pública, impedindo a renovação da abordagem a cada nova manifestação nos autos. 3. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito e não da data em que não depositado o valor do expurgo. 4. O enfrentamento da questão relativa aos juros de mora e da aplicação de correção monetária relativos a índices diversos tem o mesmo destino da ilegitimidade ativa dos agravados: a preclusão, pois, do mesmo modo, ambas as matérias foram decididas pelo Juízo a quo sem que houvesse irresignação por parte do devedor/agravante. 5. No que concerne à aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989, a atualização monetária do débito pelos índices da caderneta de poupança e à limitação territorial da sentença coletiva, incorre o agravante em verdadeira inovação recursal, tendo em vista que esses temas não foram apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A conduta do agravante revela-se temerária, pois inova toda vez que comparece aos autos, aumentando o escopo de seu objetivo e causando tumulto processual indevido, o que caracteriza a litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. Recurso conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. OBSERVÂNCIA DA REAL REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. 1. De acordo com o Decreto n. 6.386/2008, vigente à época da realização do contrato, a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. 2. Aproteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 3. Se houve substancial redução na remuneração do servidor em relação ao período da contratação, as parcelas do empréstimo em consignação em folha de pagamento deverão observar a atual margem consignável, em obediência à limitação expressa no Decreto n. 6.386/2008. 4. Não há que se falar em limitação de parcela de empréstimo bancário cujo desconto em conta corrente foi expressamente autorizado pelo devedor em contrato firmado com a instituição financeira. 5. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ATA DE ASSEMBLEIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARTICIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 434 do CPC/2015 (com a inicial e com a resposta), desde que observados três requisitos, quais sejam: não se trate de documento indispensável à propositura da demanda; não haja má-fé em sua ocultação; e seja ouvida a parte contrária. 2. Admite-se a juntada de documentos com a contestação se não se vislumbra má-fé na conduta da parte, pois, no momento oportuno, não lhe foi conferida oportunidade de se manifestar em réplica e trazer aos autos os documentos aptos, em tese, a desconstituir a alegação do réu. 3. Se a parte, na vigência do CPC/1973, não impugnou validamente a decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória, não se admite que, em grau de apelação, venha alegar cerceamento de defesa em razão da não produção da prova requerida, uma vez operada a preclusão. 4. As dívidas condominiais constituem obrigações propter rem, nos moldes do artigo 1.345 do Código Civil, em que a dívida se vincula à unidade imobiliária, passando, assim, do antigo ao novo proprietário no momento da alteração da titularidade do domínio do imóvel. Logo, a condição do réu de proprietário do imóvel lhe confere a responsabilidade pelo pagamento das parcelas condominiais, ainda que parte delas seja referente a período anterior à aquisição do bem. 5. Verificada, mediante documentação validamente acostada aos autos em grau de recurso, a existência de erro material relativo ao ano em que se realizou a assembleia que estabeleceu taxa extra pelo período de 36 meses, reforma-se a sentença a fim de incluir na condenação os valores relacionais às despesas extraordinárias, encargo não adimplidos pelo réu. 6. Negou-se provimento à apelação do réu e deu-se provimento ao recurso do autor.

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. ISENÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBJETO DIVERSO. VALOR DA CAUSA. REGRA DO ART. 260 DO CPC/73. 1. A obrigação do promissário comprador de imóvel pelas despesas condominiais somente se inicia com sua imissão na posse, que resta configurada com a entrega das chaves. 2. Não aproveita à lide a discussão acerca da validade do compromisso de assunção de dívida pela incorporadora, referente ao valor de seis taxas condominiais, quando esse tratar de imóvel estranho à lide. 3. A demanda versa sobre parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, que devem totalizar valor igual a uma prestação anual, pois se trata de obrigação por tempo indeterminado ou, pelo menos, superior a um ano, considerando que não há notícia de que o réu pretenda deixar de ser proprietário do imóvel em questão em prazo inferior. 4. Recursos do autor e réu parcialmente conhecidos. No mérito, desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Tendo o v. acórdão determinado a observância da gratuidade de justiça, mesmo com a revogação do benefício nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária, impõe-se o acolhimento dos embargos para afastar a isenção ao pagamento da verba honorária. 3. Se a sentença fixou o valor dos honorários advocatícios, sem impugnação específica da parte em apelação, e o tribunal majorou a verba, de acordo com o §11 do art. 85 do CPC, não há que se falar em omissão no julgado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO - RECOLHIMENDO DO MANDADO - DEPENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO - ATO JUDICIAL NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROCESSOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os precedentes jurisprudenciais colacionados ao recurso referem-se a atos praticados antes da vigência do novo CPC, não servindo, portanto, como paradigmas. 3.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Considerando que não há prova da relação jurídica e da existência de documento comum entre as partes, bem como que a documentação pleiteada é prescindível para instruir a futura demanda judicial que objetivou o ajuizamento da ação preparatória de exibição de documentos, impõe-se o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ AO CASO EM ANÁLISE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a discussão da matéria pleiteada pelo embargante estiver estampada na ementa do julgamento atacado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 206, I, §5º, CPC). TERMO A QUO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 1.013, § 5º. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato de empréstimo pessoal formalizado por instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. O vencimento antecipado da dívida prevista em título de crédito não afeta o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se mantém relacionado à data prevista para o vencimento da última parcela contratada. 3. Nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, os efeitos da revelia não se produzem se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 4. Embora reconhecida a revelia do réu, o pedido de cobrança deve ser acolhido parcialmente, uma vez constatado que autor apresenta seus cálculos considerando como inadimplidas 39 parcelas do financiamento, enquanto traz aos autos planilha apta a evidenciar que se encontram em aberto 38 prestações. 2. Recurso provido. Prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VENCIMENTO BÁSICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL N. 2.663/2001. DECRETO DISTRITAL N. 25.324/2004. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO TITULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 9494/97. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. 1. Com o advento do julgamento pelo STF da ADI 4425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Não há se falar em prescrição, tratando a hipótese de cobrança de diferença decorrente de aposentadoria e, portanto, de trato sucessivo. 3. Os juros de mora, nessa hipótese, incide a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito, cujos efeitos patrimoniais se busca na via da ação de cobrança. 4. Recursos dos réus desprovidos e recurso da autora provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO IRREGULAR - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS - MÁ-FÉ DOS ATUAIS OCUPANTES - RENOVAÇÃO DA DILIGENCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA - TESE NÃO ENFRENTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não há erro na decisão que determina a penhora sobre direitos possessórios quando o imóvel em tela está erigido em condomínio irregular, inexistindo matrícula registral. 2. Encontrando-se o bem na posse de pessoas estranhas a lide principal, revela-se correto o indeferimento do pedido de reiteração do ato. 3. No que concerne ao valor remanescente da dívida, o agravante não apresenta as razões de pedir, tampouco aponta qual o valor que entende devido. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A alienação fiduciária se caracteriza como a transmissão, ao credor, do domínio e da posse indireta da coisa móvel alienada, para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69. Configurada, portanto, a pertinência subjetiva, a instituição financeira alienante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2. A Administradora de consórcio, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do bem até a quitação integral do contrato de financiamento, e o adquirente, como depositário e interessado na transferência do veículo, se mostram como responsáveis pela realização do procedimento administrativo cabível e, não cumprindo sua obrigação, cometem ato ilícito. 3. Tratando-se de obrigação negativa, a pretensão somente surge quando o titular do direito conhece a violação, o que afasta a tese da prescrição. 4. Para que o provimento jurisdicional tenha resultado prático equivalente ao adimplemento, é legítima a expedição de ofícios ao Detran/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para baixa da titularidade dos veículos em nome do cedente/autor, a partir da data da cessão. 5. Configurado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos suportados pelo cedente, ao receber diversas multas e cobranças referentes ao veículo que havia alienado há anos e tendo seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a indenização é medida que se impõe. 6. Recursos das rés improvidos e recurso do autor parcialmente provido. 7. Recurso adesivo do autor não conhecido.

PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SAÚDE MENTAL. CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPEITADA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NA RN 387/ANS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de participação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara a limitação temporal vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo previsão expressa e clara de coparticipação em cláusula contratual e respeitada a limitação percentual estabelecida na Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há se falar em ilegalidade da exigência. 4. Recurso provido.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO PEDIDO DE PRISÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há julgamento citra petita ou extra petita se o provimento jurisdicional guarda correlação com os pedidos formulados e não tendo o d. juízo a quo deixado de analisar as matérias postas nos autos. 2. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A presença de menor de idade na ação de alimentos legitima a atuação do Ministério Público, diante do dever constitucional do Parquet na defesa dos interesses dos incapazes. 4. Não configura o abandono da causa quando o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, promove o andamento do feito, postulando a prisão do executado, diante do atraso no pagamento dos alimentos. 5. Recurso do executado não provido. Recurso do Ministério Público provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo em seu art. 5º normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2- Nos termos da Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3- Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imunidade tributária difere do instituto jurídico da isenção, uma vez que constitui limite do ente político ao poder de tributar. 2. O art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal, preconiza ser vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. Por sua vez, o § 4º do supracitado artigo, impõe que as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4. A previsão constante do estatuto da CEBRASPE, na qual consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88 e 14 do CTN, suficientes a garantir a imunidade tributária. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, diante da inadequação da via eleita do writ, a reforma da r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada, é medida que se impõe. 6. Recurso e remessa necessária providos.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. 1.A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2.Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a crise econômica, crise política, escassez de mão de obra caracterizam como fortuito interno da construção civil, sendo um risco assumido pela construtora ao entrar no mercado imobiliário. 3. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora e havendo pagamento parcial do valor do imóvel pelo consumidor, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Acorreção monetária deve incidir a partir de cada prestação adimplida. 5. O termo final da indenização em demanda que objetiva a rescisão do contrato em razão da mora da construtora em entregar o imóvel coincide com o momento em que o promissário comprador deixa de ter o dever de pagar as parcelas vincendas. 6. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DIVERGENTE. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência não é documento suficiente para concessão da gratuidade de justiça, pois incumbe ao magistrado zelar pelo regular andamento do processo e, havendo nos autos prova contrária à insuficiência de recursos da parte que busca o benefício da justiça gratuita, o pedido de isenção do pagamento dos ônus processuais deve ser indeferido, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC/2015. 2. O autor acostou aos autos provas de que sua situação econômico-financeira não condiz com a miserabilidade alegada, uma vez que é proprietário de diversos bens e, por conseguinte, o pagamento dos ônus sucumbenciais não prejudica o seu próprio sustento. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. ALUNO NÃO MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do recurso de apelação do Distrito Federal interposto fora do prazo legal. 2- Compete ao Poder Judiciário, quando acionado, avaliar se os critérios para indeferimento de matrícula em Instituição Pública de Ensino estão em consonância com a Constituição Federal, em especial com os do artigo 205 e seguintes. 3- A Lei Distrital n. 5.536/2015 permite o ingresso de pessoas não matriculadas na rede pública em instituições educacionais de formação complementar de natureza especial que integram a estrutura da rede pública de ensino do Distrito Federal, em vagas remanescentes não ocupadas por estudantes matriculados na rede pública, em todos os níveis dos cursos. 4- Para a restrição de acesso a curso de línguas no Centro Interescolar de Línguas, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo dos demais alunos da rede pública e a comprovação de inexistência de vagas remanescentes não ocupadas por eles para o semestre do curso de inglês pretendido. 5- Recurso do réu não conhecido. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida .

AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PARCELAS VINCENDAS. AFASTAMENTO. 1. Os juros moratórios previstos pelos artigos 394, 395, 397 e 405, ambos do Código de Processo Civil/2015, devem incidir a partir do fim do prazo para pagamento, uma vez que resta configurada a obrigação positiva, líquida e com tempo certo, mora denominada ex re, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível o pleito de acolhimento do pedido de inclusão de parcelas vincendas, tendo em vista que houve o vencimento antecipado da obrigação. 3. Recurso do réu parcialmente provido.