PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incorre na prática do crime de furto, o agente que subtrai propriedade exclusiva da ex-companheira, não há que se falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. Se o crime de furto praticado pelo ex-companheiro não caracteriza violência patrimonial baseada no gênero, por não ter sido cometido em contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Verificando-se que à época em que se deu o fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA POUPANÇA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. IV. Muito embora a culpa do fornecedor seja dispensável para a caracterização de sua responsabilidade civil, sem a demonstração do defeito na prestação do serviço, pressuposto essencial para se estabelecer o nexo de causalidade com o dano, não é possível proclamar o seu dever de reparação. V. Não se pode reconhecer a responsabilidade civil da instituição financeira por operações bancárias supostamente fraudulentas quando os elementos de persuasão dos autos não indicam falha na prestação dos serviços contratados. VI. O consumidor é responsável pela custódia e pelo uso do cartão, da senha e dos códigos de acesso fornecidos pela casa bancária. VII. Recurso do Réu conhecido e provido. Prejudicado o recurso da Autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O RECORRENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente e por isso não podem ser usadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. A teor do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, constitui título executivo extrajudicial o instrumento de confissão de dívida que, assinado por duas testemunhas, retrata obrigação certa, líquida e exigível. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973. II. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional n. 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CONVERSÃO DO RITO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Acordo entabulado para o pagamento parcelado da dívida executada não traduz novação, porém negócio jurídico processual que tem por objetivo, apenas e tão somente, propiciar o adimplemento da obrigação contida no título executivo por meio da suspensão da execução. II. O acordo a que chegaram as partes, desprovido de animus novandi e voltado à facilitação do pagamento da dívida, não pode conduzir à extinção da execução, senão à suspensão sinalizada pelo artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973. III. A realização de negócio jurídico de cunho processual com o objetivo de proporcionar o adimplemento da obrigação contida no título executivo conduz à suspensão - e não à extinção - da execução. IV. Uma vez extinta - ou mesmo suspensa - a execução, não parece razoável qualquer antecipação decisória sobre o rito a ser seguido em caso de descumprimento da convenção. V. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito alimentício não justifica a convolação do rito da execução, subsistindo a possibilidade da prisão civil como instrumento de coerção. VI. Apelações conhecidas e providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DO DÉBITO. PROVA ESCRITA HÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL. I. Não se ressente de qualquer lacuna quanto à fundamentação a sentença que alinha, embora de forma sucinta, as razões de fato e de direito que moldaram o convencimento do julgador sobre as questões decididas. II. A parte omissa quanto à especificação de provas encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, na apelação, suposto cerceamento de defesa. III. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. IV. Constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória cédula de crédito bancário acompanhada dos extratos demonstrativos da evolução do débito. V. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. VI. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VII. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil nitidamente condenatório e, por consequência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Recurso dos réus desprovido. Recurso do autor provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONHECIMENTO PARCIAL. UNIÃO ESTÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR UM DOS COMPANHEIROS. REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA.COMUNICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece da apelação na parte em que inova quanto à causa de pedir deduzida na petição inicial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. II. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo a existência de contrato escrito entre os companheiros, serão aplicadas às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. III. Segundo a inteligência dos artigos 1.643, 1.644, 1.663 e 1.664 da Lei Civil, dívidas contraídas durante a união estável em proveito da economia doméstica ou que reverteram em proveito da família correspondem a obrigação comum e por isso se comunicam a ambos os companheiros. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende, por diversas vezes, ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega é inapta para a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. Quando o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À 0AB. SIGILO QUE NÃO IMPEDE O SEU USO EM PROCESSO JUDICIAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS E ATOS ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. I. Não traduz ato ilícito a utilização de representação disciplinar feita à Ordem dos Advogados do Brasil como fundamento e prova de dano supostamente causado pelo advogado contratado. II. O sigilo é restrito à tramitação e não impede a invocação do procedimento disciplinar como elemento de convencimento em demanda judicial, assim como não pode ser oposto ao Poder Judiciário. III. Segundo o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o reconvindo produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do reconvinte, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. IV. Inexistindo prova conclusiva sobre a deficiência dos serviços prestados, as cobranças indevidas, o protesto irregular e o tratamento desrespeitoso imputado ao reconvindo, não há como outorgar a tutela indenizatória pleiteada na reconvenção. V. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido reconvencional. VI. Recursos principal e adesivo desprovidos.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO SUBSTANCIAL DA OBRA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. EFEITO RETROATIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO PARCELADA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. I. A inadimplência que autoriza a resolução contratual ordinariamente pressupõe o vencimento da obrigação, tendo em vista que, a princípio, o devedor só pode ser considerado inadimplente ou em mora quando deixa de cumprir a obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, segundo a inteligência dos artigos 389, 394, 397 e 475 do Código Civil. II. Se as circunstâncias evidenciam a inviabilidade da satisfação da obrigação antes mesmo do seu vencimento, seja porque o contratante se coloca numa situação de clara hostilidade quanto às ações necessárias ao adimplemento, seja porque, ainda contra sua vontade, os fatos clamam pela impossibilidade material do adimplemento na forma contratada, pode ser reconhecida a quebra antecipada que autoriza a resolução do contrato. III. Se os fatos denotam a inexorabilidade do atraso na entrega do imóvel, ainda antes do termo convencionado, não há razão para se manter o pacto cuja manutenção se revela de antemão inviável no plano dos fatos e do direito. IV. Não se pode subtrair do contraente a opção resolutiva do artigo 475 do Código Civil, impondo-lhe o cumprimento das suas obrigações em proveito do parceiro contratual, na hipótese em que a leniência obrigacional deixa antever, de maneira clara e veemente, a inadimplência que torna irreversível a dissolução do contrato. V. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, segundo a inteligência dos artigos 182 e 475 do Código Civil. VI. Com a dissolução da promessa de compra e venda, a restituição a que tem direito o promitente comprador deve ser realizada de forma imediata e em parcela única. VII. Salvo situações excepcionais, a dissolução do contrato pelo atraso na entrega da unidade imobiliária não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. VIII. Havendo sucumbência recíproca em níveis assimétricos, as custas processuais e os honorários advocatícios devem proporcionalmente distribuídos. IX. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido em parte.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DOESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.