PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de coisa produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente de que o agente apresentou documento falso como se verdadeiro fosse, especialmente em especialmente em face da própria confissão do acusado, corroborada pela prova testemunhal e pericial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO FINALIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório fundado na ausência de dolo, se o conjunto probatório demonstra que o acusado celebrou com a vítima contrato de consignação de veículo e, após a venda do bem, deixou de repassar o valor devido ao ofendido, dele apropriando-se indevidamente. 2.A atenuação da pena, pela confissão espontânea, não pode levar a pena ambulatória para patamar inferior ao mínimo legalmente previsto pelo tipo, conforme dicção da Súmula nº 231, do STJ. 3. Prolatada a sentença, não se acolhe o pedido de reunião de processos para julgamento único, uma vez que este já se realizou, devendo o reconhecimento de eventual continuidade delitiva ser efetuado na fase de execução da pena, nos termos do art. 66, inciso III, a, da Lei 7.210/84. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Ação de interdição. Competência. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação de interdição no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuir ou declinar da competência em favor da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, após a criação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

Ação de alimentos. Competência. Perpetuação da jurisdição. 1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/15, art. 43). Distribuída a ação de alimentos no foro que, à época, era o competente para julgar e processar a ação, firma-se a competência em favor do juízo originário. 2 - Ajuizada a ação na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, não é caso de redistribuir ou declinar da competência em favor da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, após a criação dessa circunscrição. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE SE ENQUADRAR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DO ENUNCIADO Nº 377 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTADORA DE AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece violação ao disposto artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, por não haver o esgotamento do objeto do mandamus, no todo ou em parte, na decisão que deferiu a liminar. A medida liminar assegurou apenas a reserva de vaga para a impetrante, não esgotando o objeto do mandado de segurança que almeja a nomeação e posse. 2. Demonstrada a presença de fundamento relevante para o deferimento da liminar, consubstanciado na existência de laudos médicos, submetidos à análise da perícia médica oficial, atestando a condição da deficiência da agravada, que apresenta ambliopia no olho esquerdo, com grave comprometimento da funcionalidade da sua visão, indicando que ela enfrenta os mesmos desafios e obstáculos daqueles que apresentam visão 100% monocular, devendo ser alcançada pelo escopo da medida afirmativa de compensação das barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência e pelos termos do Enunciado nº 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar para suspender o ato que excluiu a impetrante do edital que tornou público o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, assegurando a reserva de vaga nessa condição, quanto ao cargo de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Análise de Sistemas, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, observada a ordem de classificação obtida no concurso público, até julgamento final do mandamus. 4. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu o pedido de liminar.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decidida a questão sobre valores para apuração do montante relativo aos expurgos inflacionários, sem que as partes tenham obtido modificação da matéria no Tribunal, opera-se a preclusão, não podendo ser objeto de nova discussão. 2. Em fase de cumprimento da sentença, não podem ser incluídos nos cálculos, índices ou valores que não foram objeto do julgado, sob pena de lesão aos limites da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE JULGAMENTE ANTECIPADO E PARCIAL DE MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificada a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, não há falar na retenção de parcela dos valores pagos, sendo devida a resolução do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 2. É aplicável a multa contratual pelo atraso na entrega do bem, ainda que seja rescindido o contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA E CELERIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o artigo 507 do CPC é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 2. Revela-se desnecessária a produção de nova prova pericial, se já existe prova nesse sentido e se a questão já está devidamente esclarecida nos autos, sob pena de dilação indevida e afronta ao princípio da razoável duração do processo, economia e celeridade processuais. (Precedentes do STJ e TJDFT). 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTE MEIA VIDA PROLONGADO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Indubitável que o medicamento pretendido, segundo relatório médico, melhora a qualidade de vida de pacientes. Contudo, não se mostra a imprescindibilidade da alteração urgente do tratamento a evitar risco de vida ao paciente ou piora de seu quadro clínico. 2. Ademais, há informação de que o medicamento solicitado não é comercializado no Brasil, sendo de altíssimo custo, de modo que não se mostra razoável impor ao Estado a troca do tratamento médico a que vem sendo submetido o paciente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANEXOS. PARTE INTEGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com art. 3º da Lei 8.666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2.Fazem parte integrante do Edital, os Anexos, bem como suas exigências e especificações. 3. Não havendo apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços de acordo com os mínimos exigidos pelo Edital de Licitação, não há que se falar em habilitação ao instrumento convocatório, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu (artigo 319, II, do CPC), requisito indispensável à petição inicial. 2. Consoante dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. E o § 2º do art. 240 estabelece que incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação,(...). 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. ENTRADA. EMISSÃO DE CHEQUES. TERCEIROS. NÃO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o Código Civil, no art. 265, a solidariedade não se presume; resulta da Lei ou da vontade das partes. 2. Não havendo nos autos nenhum documento que comprove a solidariedade entre as partes, e nem lei que as obriguem, a presunção não pode ser invocada, com objetivo de ver satisfeita a dívida pela parte credora. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 20 DIAS. CEB. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação, caracterizando-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela falha na prestação do serviço por parte do ofensor, que ultrapassa o mero aborrecimento e fere a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 2. Aexperiência de passar por 20 dias sem energia elétrica, notadamente se durante todo o período se tenta por todas as formas possíveis restabelecer o serviço pela via administrativa, extrapola o dissabor cotidiano e deve ser indenizada. 3. Acompensação por dano moral deve atender à função compensatória, punitiva e preventiva, além de atender aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerada a efetiva extensão do dano (artigo 944 do CC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONDOMÍNIO. FECHAMENTO DE GARDEN. VARANDA DESCOBERTA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUORUM ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As gardens, varandas descobertas, são partes da área do apartamento, sendo, portanto, local privativo do condômino. 2. Deve ser feita uma ponderação entre o formalismo da convenção condominial e os direitos de segurança e integridade física dos condôminos expostos a objetos lançados em suas varandas. 3. Não há desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios quando ela observa os limites estabelecidos legalmente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. 1. Mostra-se regular a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de cinco dias úteis. 2. Aprevisão de intimação do advogado na forma do §1º do artigo 485 do CPC não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação, que é a regra de comunicação processual com os advogados. 3. Perfeita a intimação realizada da parte pessoa jurídica na sede do seu estabelecimento por funcionário desta, em atenção à Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DE VÍCIOS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS. MEDO DE REPRESÁLIAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Há tempo e forma devidos para alegação de vício dos documentos apresentados. Ultrapassada a fase instrutória sem o levante desta tese ou arrolamento de testemunhas, não é possível a marcha ré processual segundo Juízo de conveniência e oportunidade da parte para produzir a prova destinada a confirmar os fatos alegados na inicial. 2. Além de não haver impugnação dos documentos que atestam os fatos aduzidos em contrarrazões, inexiste qualquer indício de razoabilidade nas alegações trazidas em sede recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.