PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O Superior Tribunal de Justiça, após recente julgamento realizado pela Segunda Seção, consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. Ainda que não haja incidência do Código Consumerista ao contrato em questão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange o procedimento indicado é vazia de razão, pois, cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o beneficiário, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA UNIRECORRIBILIADE. DECISÃO MANTIDA. O descumprimento das decisões proferidas tanto pelo Juízo de Primeiro Grau quanto pelo Relator em Segunda Instância acarretou a extinção da ação principal, que por sua vez tornou prejudicado o conhecimento do agravo de instrumento e, em consequência, da apelação que devolve matéria já submetida ao duplo grau de jurisdição. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido Vigora no sistema processual pátrio o princípio da unirecorribilidade segundo o qual não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, salvo se existir previsão expressa. Ou seja, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. A deficiência mental, considerada para fins de participação em programa habitacional, exige que o funcionamento intelectual seja inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, desde que duas ou mais áreas de habilidade adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho) estejam comprometidas. O programa habitacional do Distrito Federal apenas reserva percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) do total dos imóveis a pessoas com necessidades especiais. O direito ao imóvel não é incondicional. A efetivação do direito à moradia, previsto na Constituição Federal, depende de políticas estatais. As regras relativas aos programas habitacionais visam compatibilizar os interesses de todos os participantes, harmonizando-os com o interesse público. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO. É dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, conforme determina o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não se mostra razoável o indeferimento da substituição do bem penhorado quando o bem apresentado em substituição apresenta a mesma natureza e valor superior ao perquirido no cumprimento de sentença; sobre ele não recaem outros ônus, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo aos credores com a efetivação da medida. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Não se tratam de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Uma vez operada a rescisão por culpa da empresa ré, a restituição das partes ao status quo ante é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a prestação à saúde é dever do Estado, estando nesta obrigação compreendidos todos os entes, inclusive o Distrito Federal. O Distrito Federal tem autonomia e competência para prestar o tratamento médico necessário à recuperação da saúde dapopulação, conforme disciplina o art. 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. Comprovada a urgência e necessidade da realização do procedimento, o Poder Público deverá realizar o procedimento ou arcar com os custos na rede privada de saúde. Reexame necessário e apelação desprovidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GOLPES. CONTRATOS FIRMADOS COM OS CONSUMIDORES. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS. NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DE FORMA EFICIENTE OU ENTREGA DA OBRA INACABADA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. O Ministério Público, como titular da ação civil pública, tem legitimidade para ajuizá-la na defesa de direitos individuais homogêneos e relativos ao direito do consumidor. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos casos em que é dada à parte a oportunidade de requerer a produção de provas. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Quando os fatos aduzidos na petição inicial da ação civil pública são amplamente demonstrados nos autos por meio das provas trazidas pelo Ministério Público, comprovando a lesão a direitos individuais homogêneos dos consumidores, o julgamento de procedência do pedidoé de rigor. A utilização da personalidade jurídica da empresa de forma abusiva para a prática de diversos golpes, lesando inúmeros consumidores, ao firmar contrato de adesão relativo a serviços de construção civil, receber o pagamento e não concluir o empreendimento de forma eficiente ou abandonar a obra inacabada é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. O valor da indenização pelo dano moral deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARTA DE GUIA DEFINITIVA EXPEDIDA. 1. A ação de habeas corpus, de natureza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (inciso LXVIII do seu art. 5º), e tem seus limites estabelecidos nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não há que se falar em prisão cautelar, mas sim de execução de pena, razão pela qual inexiste violação ou coação ilegal no direito de ir e vir do paciente. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo certo que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DO MP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO COM LESÃO CORPORAL GRAVE.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE AFEITO A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE.PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de latrocínio com lesão corporal grave, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, restando evidenciada sua periculosidade, pelas circunstâncias que o crime foi praticado, bem como por ser o paciente afeito em crime doloso, recomendando a manutenção de sua segregação cautelar. 2. Inadequada, neste caso, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. A via estreita do habeas corpus não é meio idôneo para se debater matéria de provas, pois o mérito da presente impetração se limita somente à apreciação da validade ou não da medida constritiva de liberdade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO PROCEDIMENTAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1.Embora a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal preconize que é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, esse direito não é ilimitado, razão pela qual se excepciona as diligências ainda em curso, sobretudo quando se tratar de procedimentos sigilosos. 2. Se o Juízo está digitalizando a denúncia, os documentos e as medidas cautelares para facilitar o acesso dos advogados às provas dos autos, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal. 3. Somente será decretada a nulidade se o ato, ainda que irregular, não tiver atingido a sua finalidade e houver comprovação da ocorrência de prejuízo as partes, o que não se vislumbra no caso. 4. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA LESADA. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIFICAÇÃO PARA FRANQUEAR A ENTRADA NO LOCAL DOS FATOS. APLICAÇÃO IDÔNEA DA QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA MAJORAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado mediante fraude, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio do depoimento da lesada, corroborado pelas demais provas produzidas nos autos, as quais comprovam que o apelante se identificou falsamente como paciente para entrar na área interna do Hospital e afastar a vigilância sobre ele, a fim de perpetrar o referido crime, não havendo que falar em desclassificação para a modalidade simples. 2. Utilizada fundamentação idônea na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, mantém-se a valoração desfavorável. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Inviável a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por se tratar de réu multireincidente, com mais de três condenações. 5. Diminui-se o quantum de aumento em face da reincidência quando desproporcional ao utilizado por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE AMEAÇA E CAUSAR INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA E DO CONDUTOR DO FLAGRANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO PARA PENA DE DETENÇÃO E REGIME SEMIABERTO PARA RECLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a ofendida requereu a retirada do apelante da sala de audiência, diante do temor que sente por ele, não tendo sido demonstrado o prejuízo decorrente desse ato. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de ameaça, porquanto as declarações da ofendida são harmônicas e seguras no sentido de que ele a ameaçou de morte. 3. A informação da ofendida de que, após deixar sua residência, sua vizinha lhe telefonou dizendo que o réu conseguiu arrombar a porta e estava incendiando tudo, corroborada pela informação do condutor do flagrante de que encontrou uma caixa de fósforo próxima do local em que o réu fingia dormir constituem provas suficientes para sustentar a condenação. 4. Inviável o reconhecimento do concurso formal, se as ações são distintas e os crimes foram praticados um na sequência do outro. 5. Exclui-se a análise desfavorável da culpabilidade e da personalidade quando sua fundamentação é inidônea para esse fim. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Exclui-se a condenação à reparação por danos morais e materiais porque inexiste nos autos elementos capazes de identificar a existência do prejuízo moral, bem como não foi especificada na informação pericial os danos materiais cujo montante resultou em R$ 6.000,00 (fls. 50-51), sendo necessária instrução probatória para esse fim. 8. Fixa-se o regime inicial aberto para o crime punido com detenção e o semiaberto para a pena de reclusão, se o réu é primário e a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXTORSÃO E FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FINALIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DELITO DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APREENHENSIO. INVIABILIDADE.EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. REGIME SEMIABERTO PARA DETENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Versão judicial do lesado no sentido de que o apelante, após revistar seus colegas e ele e nada encontrar, constrangeu-o, mediante grave ameaça, a levá-lo até sua residência, para conversar com sua mãe, onde passou a exigir dinheiro desta última, corroborada pelas declarações de todos os informantes, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação pelos crimes de constrangimento ilegal e extorsão, praticados de forma autônoma, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o primeiro não constituiu crime meio para a prática do segundo. 2. Se, durante a ação acima praticada, o apelante exigiu o telefone móvel da vítima, colocou-o no bolso e não o devolveu, tendo sido encontrado posteriormente pela pessoa que o prendeu, mantém-se a condenação pelo crime de furto, sendo inviável a desclassificação deste delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade do agente porque adequadamente fundamentada em certidão transitada em julgado, bem como afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque a fundamentação é inerente ao tipo penal. 4. Desproporcional o quantum de aumento pela agravante da reincidência, procede-se à sua adequação. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de constrangimento ilegal, porque embora esta seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.