HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO DE VÉICULO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PRISÃO DOMICILIAR -DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas. II. A prisão domiciliar não configura direito subjetivo da ré, mas faculdade do juiz que analisará o caso concreto. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- FURTO SIMPLES - CHOCOLATE FERRERO ROCHER - SUPERMERCADO -LESIVIDADE MÍNIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I. O paciente furtou três caixas de chocolate Ferrero Rocher, avaliados em R$139,97 (cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), de uma rede de supermercado. II. As peculiaridades do caso concreto autorizam o reconhecimento da insignificância. O direito de punir torna-se flagrantemente desproporcional em face do valor ínfimo do bem e da lesão provocada, o que justifica a não intervenção do Estado. III. Ordem concedida para trancar a ação penal, em razão da atipicidade material.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - NEXO CAUSAL ENTRE A SUBTRAÇÃO E O PRENÚNCIO DA AGRESSÃO - DOSIMETRIA - MULTA. I. Os elementos de prova do inquérito e as declarações judiciais da vítima e das testemunhas, policiais responsáveis pelo flagrante, todos a indicar o envolvimento do réu na execução do delito, são suficientes para amparar o decreto condenatório. II. Descabida a desclassificação da conduta para o crime de ameaça quando inequivocamente demonstrado o nexo causal entre a subtração realizada pelo comparsa e o prenúncio da violência feito pelo réu, com o objetivo de assegurar a posse da res. III. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com o castigo físico, além de observar as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica do réu. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LAD. I. Os depoimentos dos policiais, amparados por outras provas, justificam a condenação. Ainda que a apelante não tenha sido flagrada em ato de comercialização, tinha em depósito o entorpecente. A conduta é suficiente para amoldar-se ao crime do art. 33 da LAD, tipo misto alternativo. II. Consideradas a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase, o Magistrado não pode valer-se dos mesmos fundamentos na avaliação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de bis in idem. Precedentes do STF. III. Provimento parcial para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TENTATIVA - PALAVRA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - REGIME. I. Em crimes contra a liberdade sexual, que muitas vezes ocorrem às escondidas, longe de testemunhas, merece especial relevância a palavra da vítima, sobretudo quando repetida e corroborada pelo relato da genitora. II. Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena corporal de até 4 (quatro) anos de reclusão deve ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33 do CP. III. Parcial provimento.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - POTENCIALIDADE LESIVA NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVANTE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria. II. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. Aapreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV.Na ocorrência de múltiplas causas de aumento, nada impede que o magistrado valha-se de uma delas na análise do artigo 59 do CP, enquanto outra qualifica o delito. V. A menoridade relativa deve ser sempre prestigiada, na medida em que sobressai às demais atenuantes. Entendeu o legislador que entre os 18 e 21 anos o agente ainda não está totalmente amadurecido e merece a benevolência do Estado. VI. A indenização às vítimas, incluída pela Lei 11.719/08, é norma de direito material e não dispensa pedido formal do Ministério Público na inicial ou de assistente de acusação no curso da instrução, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. A ausência de pedido expresso obsta a condenação por danos materiais e morais. VII. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e excluir o pagamento indenizatório.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ANIMUS NECANDI - SUBMISSÃO AOS JURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - ÓBITO OCORRIDO DOIS MESES DEPOIS DA ALTA HOSPITALAR - IN DUBIO PRO SOCIETATE - REGRA NÃO ABSOLUTA - ÔNUS DA ACUSAÇÃO - TENTATIVA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - DECOTE. I. As versões conflitantes, acerca do animus necandi, devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença. Somente as conclusões inequívocas podem subtrair a competência do Júri. O réu assumiu o risco pela desproporcionalidade da ação - até porque a vítima estava bastante embriagada, segundo testemunhas. II. Não há demonstração inequívoca de que o ofendido faleceu por desdobramento da agressão sofrida. A causa da morte não foi precisada. O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado deve ser demonstrado desde a acusação. Não é correto remeter dúvida dessa natureza para os jurados decidirem segundo convicção íntima. III. O fato de ter efetuado um só golpe na vítima, por não ter acertado outros dois, é suficiente para afastar a tese de desistência voluntária. IV. A paulada ocorreu no contexto da briga e que o ofendido viu o agressor armado. O elemento surpresa não ficou evidenciado. Correta a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. V. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso ministerial desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PRETENSÃO PELA IMPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá avaliar as alegações do acusado de que não tinha intenção de matar. II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DUPLO EFEITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE ARMA - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - LAUDO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO - PROVA PRÉ-EXISTENTE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I.Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação II. A prática de ato infracional análogo à posse de arma é de natureza grave. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. III. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA. I. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. II. A reiteração em Juízo da narrativa da vítima na fase inquisitorial, ainda que em termos mais sucintos, corroborada pela prova testemunhal, justifica o convencimento do magistrado pela condenação. III. As circunstâncias judiciais só podem agravar a situação do réu quando amparadas em elementos do conjunto probatório. IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. O artigo 367 do CPP determina que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. II. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. III. A suspensão condicional da pena do artigo 77 do CP será precedida de audiência admonitória, no juízo da execução, para saber se o réu aceita ou não as condições. Descabida a alegação de prejuízo. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA E A SOGRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. A palavra da ofendida e o laudo pericial justificam a condenação. II. Em contexto de violência doméstica, em que a ofendia é reconhecidamente vulnerável, qualquer agressão é penalmente relevante para o ordenamento jurídico. Incabível o princípio da insignificância. III. Há continuidade delitiva entre crimes praticados contra duas vítimas e os desígnios não foram autônomos. Os delitos foram cometidos no mesmo contexto da briga. IV. A violência à pessoa veda a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (inciso I do artigo 44 do Código Penal). V. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS -ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PACIFICAÇÃO SOCIAL - INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. A ofendida narrou os fatos com firmeza em todas as ocasiões. Ao revés do afirmado pela defesa, declarou ter comparecido à delegacia porque não aguentava mais a rotina de medo e violência. II. A preservação da unidade familiar não pode ser utilizada como desculpa para violar a dignidade da mulher. A exclusão da tipicidade ou a retirada da pena nos crimes da espécie, pela aplicação do delito bagatelar, incentivaria a violência física e psíquica baseada no gênero. III. A pacificação social requerida pela defesa é inaplicável. A reconciliação do casal não tem o condão de isentar o réu de pena IV. Parcial provimentoao recurso para reduzir a sanção.