DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. RETIFICAÇÃO SUPRIDA POR REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Os vícios que legitimam o acolhimento dos embargos declaratórios devem ser vislumbrados nas próprias premissas estabelecidas na fundamentação do julgado, razão pela qual não há como reconhecer a existência de contradição entre o acórdão e a ementa, sobretudo quando a republicação do acórdão supre a inconsistência detectada. III. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde, as administradoras de benefícios e os consumidores são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. A operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios que intermediou a contratação respondem solidariamente pelo cancelamento irregular do plano de saúde e pela cessação da cobertura médico-hospitalar. III. Constatado o inadimplemento, a operadora de plano de assistência à saúde deve notificar o consumidor quanto à possibilidade de cancelamento do plano caso a quitação não ocorra no prazo legal, conforme dispõe o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. IV. A operadora que, após resilir unilateralmente o contrato, recebe as prestações em atraso sem qualquer ressalva, enseja a legítima expectativa da reativação do plano de saúde. V. Ante o vigor jurídico dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, tem-se por restaurado o plano de saúde depois que a operadora opta por receber as prestações em atraso. VI. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor encontra-se em idade avançada e necessita de consultas e exames periódicos. VII. A quantia de R$ 10.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VIII. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. IX. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Admite-se a produção de prova documental com a apelação relativa a fatos ocorridos depois do ajuizamento da demanda, uma vez evidenciada a inexistência de má-fé ou prejuízo para a parte contrária. II. A persistência da necessidade dos alimentos pela ex-mulher não autoriza a exoneração do encargo assumido pelo ex-marido. III. Demonstrada a diminuição da capacidade contributiva do alimentante, deve ser reduzida, à luz do princípio da proporcionalidade, a pensão alimentícia paga à ex-mulher. IV. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR SENTENÇA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Exaurida a prestação jurisdicional e formada a coisa julgada formal, a continuidade da relação processual e a prolação de nova sentença atentam contra a preclusão máxima operada com o trânsito em julgado. II. Padece de nulidade absoluta e irremediável o decisum proferido após a extinção do processo por meio de sentença transitada em julgado. III. Nulidade da sentença conhecida de ofício. Recurso prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU QUANTO AO VALOR DEVIDO. NULIDADE AFASTADA. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. REFORMA PARCIAL. I. Atende ao disposto no artigo 896, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, a contestação que impugna o valor consignado e indica os parâmetros considerados pertinentes para o cálculo do aluguel devido. II. Não podem ser considerados suficientes os depósitos judiciais que não espelham o valor do aluguel reajustado segundo os parâmetros contratuais. III. Ressumado o deficit pecuniário dos depósitos judiciais, a obrigação de pagamento dos alugueis tem-se por parcialmente satisfeita e o credor pode levantar os valores consignados, na esteira do que dispõe o artigo 899 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Partindo das premissas de que o locador está adstrito ao recebimento do aluguel abaixo do valor devido, que não deu causa à propositura da demanda e que sua defesa, centrada na insuficiência do depósito, foi plenamente acolhida, avulta a conclusão de que o locatário deve arcar com os ônus da sucumbência. V. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada à luz do princípio da razoabilidade e em atenção às particularidades do caso concreto. VI. Recurso da Autora provido em parte. Recurso do Réu desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Devem se mantidas as astreintes estipuladas em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IX. Agravo Interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO INEXISTENTE. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA TRANSFERIDO PARA HOSPITAIS DA REDE PARTICULAR. FALHAS NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO. I. O benefício da gratuidade de justiça persiste durante todo o transcurso da relação processual. II. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90. III. Evidenciado pelo conjunto probatório que os lapsos no tratamento médico-hospitalar dispensado à paciente suprimiram a possibilidade de superação ou abrandamento do problema de saúde, contribuindo para a sua morte, deve ser reconhecida a responsabilidade civil das instituições públicas e privadas que falharam na prestação dos serviços. IV. Aplica-se a teoria da perda de uma chance, moldada no direito francês justamente no contexto da prestação de serviços médicos, quando as provas dos autos denotam que a prestação de serviço médico-hospitalar adequado oportunizaria a convalescença, a melhoria ou a estabilização do estado de saúde da paciente. V. Caracteriza dano moral o abalo psíquico e emocional resultante da morte de ente querido devido à falta de atendimento médico-hospitalar apropriado. VI. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o artigo 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública não inscritas em precatório. VII. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa dos referenciais previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Recurso e Remessa Necessária providos em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO CANCELADO. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DEVIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Não há interesse de agir na pretensão de rescisão contratual quando o plano de saúde se encontra desfeito desde a propositura da ação. III. A presunção de adimplemento da dívida, insculpida no art. 322 do Código Civil, não testifica de modo absoluto a quitação das prestações anteriores. IV. São devidas as mensalidades durante a vigência do plano de saúde. V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional decorrente da angústia e da aflição causadas pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor necessita de atendimento emergencial. VI. A quantia de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VII. Recurso conhecido em parte e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. A comissão de permanência é prevista para a situação de crise contratual oriunda do descumprimento da obrigação de pagamento contraída pelo devedor. III. A comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CONVENCIMENTO FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO COM PARCIAL IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Em ação que tem por objeto indenização securitária, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito calcado exclusivamente na reforma do militar determinada por sentença sem trânsito em julgado. II. A reforma que pressupõe a invalidez do segurado não constitui fato jurídico suficiente para a solução da lide quando provém de sentença impugnada por recurso pendente de julgamento, máxime quando a prova pericial em que se apoiou sequer consta dos autos. III. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso do Autor prejudicado.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISCUSSÃO ENTRE CONDÔMINOS. AGRESSÕES VERBAIS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Sem a prova das ofensas verbais imputadas aos réus não há como admitir a existência de dano moral passível de compensação pecuniária, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. II. O dano moral só se emoldura juridicamente quando ato ilícito afeta diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. III. Salvo situações excepcionais, agravos verbais ocorridos no contexto de discussão entre condôminos não desencadeiam consectários graves a ponto de atingir direitos da personalidade. IV. Não é juridicamente admissível tutela cominatória para impedir que um condômino estabeleça qualquer tipo de contato com outro condômino. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Remessa oficial conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANFICAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. II. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. III. O motorista do veículo que danifica subestação de energia elétrica responde pelo pagamento dos prejuízos devidamente demonstrados pela concessionária do serviço público, máxime quando produz defesa meramente retórica e sem amparo em nenhum embasamento jurídico. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que, conquanto remetida, deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega no endereço que consta do contrato, é inapta para a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses de incapacidade decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição. II. Se a aposentadoria proveio de doença incapacitante alheia ao catálogo legal - e não de acidente em serviço -, não se pode reconhecer ao servidor aposentado direito à integralidade dos proventos. III. A aposentadoria por invalidez permanente oriunda de acidente em serviço pressupõe que o estado de incapacidade decorra de dano físico ou mental sofrido pelo servidor público em razão do cargo exercido, nos termos do artigo 212 da Lei 8.212/90. IV. Não se pode cogitar de aposentadoria integral quando as provas dos autos afastam o vínculo de causalidade entre as lesões que em tese poderiam configurar acidente em serviço e a doença que acarretou a incapacidade laboral do servidor. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. EXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das empresas de telefonia, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, tem matiz constitucional porque os serviços de telecomunicações são explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão da União. Inteligência dos arts. 21, XI e 37, § 6º, da Constituição da República. III. Cabe à empresa de telefonia comprovar que o fornecedor contratou a instalação da linha telefônica e deixou de pagar o débito que motivou a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. IV. Sem a demonstração de que o consumidor solicitou a instalação da linha telefônica à qual se refere a dívida, não há como recusar a ilicitude da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. V. A inclusão infundada do nome do consumidor em arquivos de proteção ao crédito compromete sua honra e imagem, dando ensejo à prolação de decreto condenatório para a compensação do dano moral infligido. VI. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 6.000,00 não pode ser considerada exorbitante ou desproporcional, traduzindo o equilíbrio entre a justa compensação do dano moral e a vedação ao enriquecimento ilícito. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. III. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. IV. Recurso conhecido e desprovido.