PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INSTÂNCIA SUPERIOR. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verifica-se que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto aos arts.774 e 796 do Código Civil e art. 13 da Lei 9.656/98. 2. Dispõe o art. 1.025: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PREVALÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, só haverá pagamento de honorários advocatícios em caso de êxito na demanda. 2. Nos contratos de adesão, cuja interpretação mostra-se ambígua ou contraditória, a interpretação deve ser realizada favorávelmente ao aderente, conforme dispõe o art. 423 do Código Civil. 3. São requisitos para execução de título extrajudicial a liquidez, a certeza e a exigibilidade, de acordo com o art. 783 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acirurgia bariátrica para tratamento da obesidade mórbida associada a outras doenças é considerada tratamento de doença comprometedora da saúde do segurado. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o procedimento, tendo em vista que sua necessidade foi atestada por médicos especialistas. 3. Arecusa à autorização do procedimento extrapolou o mero inadimplemento contratual, causou à apelada/autora sofrimento psíquico para além de aborrecimentos corriqueiros, e isso ocorreu no momento em que se encontrava mais fragilizada em razão da doença e de seus tratamentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DO AR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quedando-se inerte a parte devidamente intimada para emendar a exordial, deve ser indeferida a petição inicial. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito essencial para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento, não comprova a mora do devedor. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. REEMBOLSO. QUINQUENAL. NEGATIVA DE COBERTURA. FALTA DE PREVISÃO NA TABELA DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO NO LIMITE DA TABELA. CABIMENTO. RECUSA INDEVIDA NA COBERTURA DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por serem aplicáveis as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde, prescreve em cinco anos a pretensão de reembolso das quantias pagas pelo segurado em virtude da negativa da cobertura. 2. É exemplificativo o rol da ANS ao prever os procedimentos passíveis de cobertura pelos planos de saúde, pois incumbe ao médico a tarefa de decidir qual o tratamento a ser dado ao paciente. 3. Verificada a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, é cabível o ressarcimento da quantia paga, observado o limite da tabela de custos do plano. 4. Segundo Jurisprudência do STJ, configura dano moral a negativa injustificada de cobertura. 5. Preliminar rejeitada, prescrição afastada e apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos harmônicos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28, da Lei nº 11/343/06, se o réu foi flagrado comercializando porção de cocaína, sendo também indicado pelo usuário como a pessoa que lhe vendera a droga. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Não há bis in idem, mas sim cumprimento dos efeitos legalmente previstos, nas hipóteses em que a reincidência é dosada como circunstância agravante na segunda etapa da dosimetria, e ao mesmo tempo justifica a vedação da aplicação do tráfico privilegiado inserto no artigo 33, § 4º, Lei n. 11.343/06. 4. Sendo a sanção corporal superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mas em se tratando de réu reincidente, correto o estabelecimento do regime inicial fechado. 5. Recursos do Ministério Público e da Defesa desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vício de contradição alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questões jurídicas já decididas no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível a utilização de anotação penal transitada em julgado para valoração negativa dos antecedentes, ainda que tenha sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto pleno, benesse que não afasta os efeitos secundários da condenação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos por lei para o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, não há que se falar em indeferimento da inicial. 2. Conforme disposto no art. 17, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº. 8.429/92, a inicial somente será rejeitada se houver inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Se ausentes qualquer dessas causas, impõe-se o seu recebimento e o regular processamento, a fim de que seja apurada a suposta improbidade administrativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESSUPOSTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Pressuposto para recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa é a presença de indícios de materialidade e autoria. A conduta do Juízo diante desta fase processual deve prestigiar o interesse da sociedade, uma vez que os réus são presumidamente inocentes. 2. O recebimento da inicial da ação civil pública observa a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz do que restou asseverado e dos documentos apresentados na peça de ingresso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS APARENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA POSTERIOR À AQUISIÇÃO. REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS COMPROBATÓRIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se caracteriza de consumo a relação estabelecida entre os litigantes, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei consumerista, sendo aplicáveis, assim, as normas do Código Civil. 2 - A ausência de provas de que o alienante tenha agido com culpa quando da venda do bem com avarias, bem como de que tenha deixado que elas ocorressem antes da entrega das chaves à compradora impossibilita a responsabilização por eventuais danos materiais e morais. 3 - A revelia e a aplicação de seus efeitos não ensejam a automática procedência do pedido, pois tal presunção legal é relativa, cabendo ao magistrado apreciar as provas constantes dos autos e indicar as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. 4 - Cabe à parte autora o ônus de comprovar o direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de educação, observando-se a ordem de classificação gerada a partir de determinados critérios. 3. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. 4. Recurso conhecido e desprovido.