PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem a resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que foi determinada a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, por meio de publicação, e não sendo atendida a determinação judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA. PRECLUSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA NÃO RECONHECIDA PELA CONSTRUTORA. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DECLARANDO ILEGÍTIMOS CONTRATOS REFERENTES A CERTO PERÍODO. LEGALIDADE. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA FIRMAR E VALIDAR CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte deve impugnar especificamente a sentença na parte que deseja alteração, sob pena de preclusão. Não se conhece do recurso quanto à parte que foi afastada a legitimidade e ausente recurso quanto a esse ponto. 2. Firmada cessão de direito entre particulares, sem anuência da construtora e cujo contrato originário não foi reconhecido como válido por aquela, resta afastada a validade da aludida cessão. 3. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPDFT, a Associação dos Moradores e a Construtora envolvida, incluindo seus sócios e representantes legais, vale contra terceiros se previsto no referido Termo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. CLÁSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA.NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes, da indicação médica e da comprovada necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer o tratamento adequado ao segurado. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento, quando a necessidade é atestada por médicos especialistas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. AMBOS DO TJDFT. CONFRONTO COM A LEI ADJETIVA (ART.921, III, CPC). DESCABIDA A EXTINÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 921, III, do CPC. 2. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei nacional. 3. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO APRECIADO. FORMALISMO EXCESSIVO. NÃO ADMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo processual para determinação de emenda da petição inicial não é peremptório, mas dilatório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, submetido pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Caracteriza negativa de prestação jurisdicional, a ausência de apreciação de pedido feito antes da prolação da sentença. 3. O formalismo excessivo não é admitido em Direito, pois caminha de encontro aos princípios da economia processual e da prestação jurisdicional célere. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCRO CESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARRO DE SOM. DÉBITOS. RETENÇÃO DO BEM. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. VEÍCULO UTILIZADO COMO OBJETO DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SERVIÇO DE CARÁTER PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte interessada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC). Preliminar rejeitada. 2. Aretenção indevida de veículo utilizado como meio de trabalho, com a finalidade de obrigar a parte ao pagamento de débito, é ato ilícito e configura autotutela, prática vedada no ordenamento jurídico. Precedentes do TJDFT. 3. É devida a indenização por lucros cessantes quando há sua comprovação, consubstanciada na ausência do veículo utilizado como objeto de trabalho, em face de sua retenção indevida. 4. O valor pago dos honorários do advogado contratado para defesa dos próprios interesses é serviço de caráter pessoal e não pode ser cobrado da parte contrária, uma vez que da contratação não participou. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IRP. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁTERIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. MORTE DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 2.105/98. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessários o esgotamento da via administrativa e a recusa da Administração Pública para o acesso ao Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.É possível a alteração da titularidade da permissão de uso de quiosque em favor do cônjuge sobrevivente, desde que não se enquadre em alguma das hipóteses do art. 12 da Lei Distrital n°4.257/2008. 3. Atransferência da permissão de uso não é suficiente para o início das atividades, havendo necessidade de observância dos procedimentos administrativos imprescindíveis à obtenção das licenças. 4. Preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário desprovidos.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANDATO-TRASLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em face da aplicação da teoria da asserção, cujas condições da ação devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial e eventual responsabilidade deve ser examinada no mérito. 2. É patente a responsabilidade da credora em virtude do protesto indevido, uma vez que a venda de mercadorias a prazo fora cancelada e posteriormente houve o pagamento à vista da compra. 3. O dano moral decorrente do protesto indevido qualifica-se como in re ipsa, e a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO PRAZO INDETERMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a inquirição de prova testemunhal para eventual comprovação de distrato de fiança de contrato escrito. 2.Rejeita a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em face da aplicação da teoria da asserção, cujas condições devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial. 3. Os fiadores respondem pelos débitos locatícios até a efetiva entrega do imóvel em virtude de cláusula expressa no contrato locatício, subsistindo a fiança no período em que o contrato foi prorrogado, exceto se houve notificação expressa de sua exoneração. 4. Não configura ilegalidade, abusividade ou bis in idem a cobrança do aluguel e de taxa de condomínio no seu valor original com a cobrança de multa contratual. O desconto de pontualidade é apenas uma forma de incentivo para o cumprimento das obrigações. 5. Não há excesso na cobrança de multa contratual no patamar de 10%, pois a relação é regida pela Lei de Locação, e não pelo CDC. 6. Resta prejudicada a invocação do benefício de ordem, tendo em vista que o art. 828 não assegura tal benefício ao fiador em caso de renúncia expressa e de solidariedade com o devedor. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INIBITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de a construção ter sido erguida em área pública não impõe, automaticamente, a sua demolição, que somente pode ser cabível, quando obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. É necessário, no caso de demolição do imóvel, sejam oportunizados ao morador a ampla defesa e o contraditório em sede administrativa. 3. O princípio da estrita legalidade não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e da moradia. 4. Recurso conhecido e provido.