DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENVIO DE FATURAS EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do ofensor, situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. II. O valor de R$2.000,00 compensa adequadamente o dano moral advindo do desgaste sofrido pelo consumidor para solucionar problemas decorrentes do envio de faturas em valor diverso do contratado, além de não desbordar para o enriquecimento injustificado. III. Deve ser majorada a verba honorária para espelhar a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. URGÊNCIA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se cabível a produção antecipada da prova exclusivamente oral, considerando que a postergação da oitiva de testemunhas policiais inevitavelmente trará grave prejuízo à busca da verdade real, dada a grande probabilidade de esquecimento dos fatos em apuração. 2. Em homenagem à economia e celeridade processuais, uma vez justificada a antecipação da oitiva das testemunhas policiais, a vítima também poderá ser ouvida em audiência única, não havendo prejuízo para o réu, em vista da nomeação de defesa para acompanhar a colheita da prova oral antecipada, bem como pelo fato de que o acusado poderá requerer sua futura repetição. 3. Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. 1. O art. 148, da LEP permite ao juízo da execução apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, e não a modificação da pena em si, trocando uma por outra. 2. Inviável a alteração da pena de limitação de fim de semana para prestação pecuniária, pelo juízo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material e ao princípio da individualização da pena. 3. Diante da inexistência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado no Distrito Federal, impõe-se o cumprimento da pena de limitação de fim de semana em regime domiciliar. 4. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada às condenações inferiores a seis meses de privação de liberdade, conforme disposição do art. 46, caput, do CP. 2. Inviável a fixação de prestação pecuniária para as infrações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.340/2006. 3. Diante da impossibilidade de cumprimento da pena de limitação de fim de semana no Distrito Federal, em razão da inexistência de casa de albergado ou outro lugar adequado, mostra-se adequada a fixação da pena de proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV, do CP). 2. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constatação de excesso de prazo da prisão cautelar não se submete a regras aritméticas rígidas, devendo ser sopesado consoante as circunstâncias do caso concreto, a evidenciar, ou não, a necessidade de uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, ausente causa justificadora do prolongamento do processo, e considerando que a pena máxima prevista em abstrato para o crime de ameaça é de 06 meses, a manutenção do acusado em cárcere cautelar por mais de três meses caracteriza evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão, dentro do devido balizamento do juízo de pronúncia, se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO DA FALTA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.615/2015, as restrições deste artigo não se aplicam às hipótesesde condenação a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2015. 2. Não há se falar em ausência de preenchimento de requisito subjetivo para a concessão, quando não foi sequer iniciado procedimento para apuração da falta grave supostamente praticada no período de relevância do Decreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP. 2. Inviável a aplicação da analogia com o fim de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP) para a detração da pena privativa de liberdade, tendo em vista a ausência de compatibilidade e similitude entre tais medidas. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das testemunhas e a confissão do acusado, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em desistência. 3. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa furtada. 4. A condenação anterior, cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos, embora não possa ser considerada para efeitos da reincidência (art. 64, I, CP), caracteriza maus antecedentes. 5. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando no caso o vedado bis in idem. 6. Se o réu, apesar de reincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena é inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial correto é o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269, do STJ). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Tendo o réu confessado a posse da droga, ainda que alegando ser para seu consumo pessoal, a atenuante da confissão espontânea há de ser reconhecida. 3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de preponderar quando se tratar de réu multireincidente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. VÍTIMA MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VÍTIMA HOMEM. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ajusta causa para a deflagração da ação penal, entendida como lastro probatório mínimo a embasar a pretensão acusatória, satisfaz-se com a demonstração da materialidade do crime e indícios de autoria, não comportando essa fase processual um juízo aprofundado e crítico sobre o acervo probatório já existente, providência a ser adotada em sentença. 2. O crime de lesões corporais leves praticado contra vítima do sexo masculino é de ação penal pública condicionada à representação (art. 88 da Lei n 9.099/95), ao passo que o delito de lesões corporais leves cometido contra vítima do sexo feminino em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (art. 41, da Lei 11.340/06). 3. Não havendo, no prazo decadencial de seis meses, representação da vítima do sexo masculino, o Ministério Público não tem legitimidade para oferecer denúncia contra a mulher. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. VIAS DE FATO E CRIMES DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de ameaça e pelas vias de fato vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o estado de embriaguez não obstam à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. É desnecessário laudo pericial para comprovar a agressão capitulada como a contravenção penal de vias de fato, uma vez que estas nem sempre deixam vestígios, de sorte que a ausência de exame de corpo de delito não descaracteriza a infração. 4. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o descumprimento de medidas protetivas de urgência capituladas na Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência, em vista da previsão de sanções específicas à espécie. Precedentes. 5. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes das vítimas prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. 2. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. 3. Tendo o réu confessado a autoria do crime em relação a uma das vítimas, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 4. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência consagram o número de crimes cometidos como critério para estabelecer a fração de aumento, variando entre 1/6 e 2/3. Sendo praticados quatro crimes, adequado o aumento da pena em 1/4. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO SURSIS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, foram externadas as razões de fato e de direito para a revogação do benefício. 2. O § 2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, de acordo com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, autoriza o juiz a especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, nada impedindo que o magistrado estabeleça de forma cumulativa as condições de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3. A Lei dos Juizados Especiais prevê a revogação facultativa do benefício do sursis nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações entabuladas no acordo de suspensão condicional do processo, de modo que, havendo reiterado e substancial descumprimento de uma das obrigações acordadas, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, a decisão revogatória se mostra adequada e proporcional. 4. Recurso conhecido e não provido.