APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO AUTOR. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE TER SIDO VÍTIMA DE SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). DEMANDADA QUE APROVEITOU ESPONTANEAMENTE DO CRÉDITO CONCEDIDO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (TJSC, AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. TEORIA DA LESÃO ENORME. JUROS PACTUADOS ACIMA DE 12% AO ANO QUE NÃO DEMONSTRAM ABUSIVIDADE EXCESSIVA. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATOS COM PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. Recurso do banco autor não conhecido. Recurso da parte ré conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061600-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PRAZO BIENAL DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE CIVIL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. O contrato de parceria agrícola está subordinado ao regramento contido no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), que não previu expressamente prazo de prescrição e, diante da omissão, aplicável portanto a previsão do Código Civil. O prazo prescricional é de três anos, contados do término do contrato, conforme o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, porque considerado aquele relativo à pretensão referente a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos - no Código Civil de 1916, o prazo era de cinco anos, conforme dispunha o art. 178, § 10º, inciso IV. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A contradita (art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil) por suspeição, impedimento ou incapacidade deve ser arguida antes de colhido o depoimento da testemunha, de modo que a preclusão temporal está configurada. Tampouco representa cerceamento de defesa a ausência de realização de prova técnica, na medida em que não houve o tempestivo inconformismo consignado por ocasião do indeferimento, assim como o alegado prejuízo pela inexistência de perícia foi alegado somente após a ciência do provimento jurisdicional contrário, sem qualquer manifestação por ocasião do encerramento da instrução ou das derradeiras alegações. A prova foi produzida nos autos livre de máculas e foi apreciada com a devida observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO COM CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO QUAL FAZ PARTE O APELANTE E NÃO COM A EMPRESA INDICADA COMO LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA, CABENDO AO APELANTE O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. A legitimidade passiva ad causam do apelante está comprovada nos autos porque "as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais" (art. 1.318 do Código Civil). A empresa indicada no apelo (Embireira Agropastoril Ltda.) não possui pertinência com o direito material tratado no presente feito, pois não fez parte da relação contratual objeto da lide. PERCENTUAL DEVIDO ÀS PARTES EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTENÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE MAJORAÇÃO DA SUA QUOTA-PARTE. ART. 96, VI, DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 35, VI, DO DECRETO 59.566/66. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO MERECE REPARO. Decidiu com acerto a sentença que reconheceu que o proprietário/apelante efetivamente forneceu o conjunto básico de benfeitorias: casa de moradia, galpões, cercas, valas ou currais, terra já preparada, sementes, água e insumos. Não há como se majorar o percentual devido ao apelante, com fundamento no art. 35, § 2º, do Decreto 59.566/66, na medida em que sequer há prova da existência das alegadas benfeitorias e bens que extrapolem aquelas previstas no art. 96, "e", do Estatuto da Terra. Da mesma maneira não é razoável o requerimento do autor no recurso adesivo, pois consiste em simples inversão dos percentuais da parceria estipuladas no contrato sem previsão contratual ou dispositivo legal apto a amparar o pleito em tela. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO COM A DÍVIDA DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do adesivo se a sua matéria extrapola o conteúdo da apelação interposta pela parte adversa. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS APENAS EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079664-5, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DESTA CASA (CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO X CÂMARA DE DIREITO CIVIL). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR ESCUDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VEÍCULO DE EMPRESA PRIVADA. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE MARAVILHA. JURISDIÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÃO N. 38/08-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052670-3, de Maravilha, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A.. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS COM O TEOR DA SENTENÇA OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017618-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR NÃO TER ESTA DEVOLVIDO, EM FACE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO PROCESSO DEPOIS FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais decorrentes da indevida alienação extrajudicial de veículo objeto de apreensão em ação de busca e apreensão, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito, sobretudo porque não mais se discutem as cláusulas do contrato de financiamento bancário, mas o valor da indenização com base na responsabilidade civil da instituição bancária. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065057-8, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E O VALOR DE APOSENTADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL HIPOTETICAMENTE CALCULADO. NORMA INSERIDA NO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA DATA DE ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). '2. Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. '3. Os desequilíbrios verificados, isto é, a não confirmação de premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como por exemplo a variação da taxa de juros que remunera os investimentos -, resultando em eventuais superávits ou déficits verificados no transcurso da relação contratual, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários. '4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes" (STJ, REsp n. 1184621/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 24-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053413-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089604-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032589-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021398-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA CARDÍACA (MARCAPASSO) COBERTA PELO PLANO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO AJUSTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/1998. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA NEGADA, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE NULA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RISCO DE VIDA. IDADE AVANÇADA. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. REDEFINIÇÃO EX OFFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 Nos litígios envolvendo contratos de plano de saúde, é despicienda a discussão acerca da retroação da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados antes do início de sua vigência, porquanto plenamente possível verificar-se a legalidade das cláusulas com base nas regras e princípios estatuídos no Código de Defesa do Consumidor. 2 Prevendo o plano de saúde a cobertura de uma determinada cirurgia, os acessórios necessários e indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica devem ser, de igual modo, garantidos pela avença ajustada; existente cláusula excludente de tal responsabilidade, deve ser ela declarada nula de pleno direito, porquanto afronta os princípios e as regras insculpidas no estatuto de defesa do consumidor. 3 Como regra geral, o simples descumprimento contratual, notadamente quando sustentado em interpretação divergente de cláusula inserida em contrato de prestação de serviços médicos, não é fonte de danos morais. No entanto, sendo de impar importância o regular funcionamento do marcapasso, vez que responsável pela manutenção de órgão vital, a negativa de fornecimento de tal material indispensável ao êxito do tratamento da moléstia, agrava sobremaneira a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, fazendo nascer para este o inquestionável direito de alcançar ressarcimento por danos morais. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062912-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO À NOVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038795-0, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

RESPONSABILDIADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AGRAVO RETIDO contra decisão interlocutória INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EVIDENTE. ELEVADO PODERIO ECONÔMICO, TÉCNICO E PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO CONTRAÍDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, MAS, SIM, EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Sendo notória a hipossuficiência do consumidor frente ao estabelecimento financeiro - que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes -, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório para fins de que o banco exiba os documentos necessários ao julgamento da causa e que estejam em seu poder (Súmula 297 do STJ; art. 6º, inc. VIII, do CDC)." (AI n. 2012.084246-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1.4.2014). "Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo." (AgRg no Ag 1.225.451/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.6.2010). "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 500 do CPC não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo." (STJ, REsp n. 467.110/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.9.2006). "Versando a ação sobre a regularidade das movimentações financeiras realizada pelo autor da demanda, a juntada aos autos por parte da instituição financeira dos extratos bancários não configura violação do sigilo bancário, mas sim exercício do direito de defesa, inerente ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ademais, tratando-se de documento comum às partes, o sigilo das informações ali constantes poderá ser resguardado mediante segredo de justiça, caso comprovado o interesse público no seu resguardo (art. 155, I, do CPC)." (Ap. Cív. n. 2011.071752-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18.10.2011). "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Ap. Cív. 2014.037485-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060838-1, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. REITERADA ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060982-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBITO DA TITULAR DAS AÇÕES SUBSCRITAS. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA TERCEIROS. ART. 333, INC. II, DO CPC. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FERDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031838-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO REQUERENTE - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - NÃO CIENTIFICADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA RESPOSTA DA PARTE ADVERSA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU OPORTUNIZADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS MEIOS E TENTATIVAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF), BEM COMO AOS ARTS. 125, I, E 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - "DECISUM" PREMATURO - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE MOMENTO OPORTUNO PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 911/1965 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO ACOLHIDO NO TÓPICO. Com fim precípuo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos litigantes (art. 5, LV, da Constituição Federal), dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 125, I, acerca da necessidade de propiciar igual tratamento, inclusive prevendo o direito de resposta da parte adversa quando ocorrer a apresentação de novos fatos ou documentos. Ademais, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1965 acerca da viabilidade de conversão, a pedido do autor, da demanda reipersecutória em ação executiva, em não sendo localizado o bem ou se este não se encontrar em posse do devedor. Na hipótese, frustrada a apreensão do bem no endereço do réu, a instituição financeira, por impulso do Juízo, apontou que o veículo encontrava-se depositado com o procurador da parte contrária. Entretanto, verifica-se que após impugnação do demandado, não lhe foi concedido prazo para manifestação ou para requerimento de conversão do feito em ação de execução, sendo que, sequer houve intimação acerca do teor de referida peça. Assim, em razão da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a ausência de oportunidade para se manifestar ou requerer a conversão da lide em ação executiva, e não tendo sido exauridos todos os meios para localização do veículo, é medida que se impõe a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO DO REQUERIDO - APELO QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA RECORRIDA QUE SEQUER ABORDOU AS "QUAESTIONES", POIS EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS DE DIFÍCIL INTELECÇÃO E DISSOCIADAS DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO DA "SENTENTIA" - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal da Apelação Cível que implica no não conhecimento do recurso. No caso, tendo as razões recursais impugnado questões não versadas na sentença que não configuram matéria de ordem pública - a abusividade de cláusulas e encargos do contrato "sub judice" - resta impedido o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065898-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FORMULADO PELO ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXCETUADAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO LEGAL. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ PRELIMINARES DE (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA; (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (D) CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA AO ABONO ÚNICO; (E) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL; (F) INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU TRIENAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RENDAS TEMPORÁRIAS; (G) SUCESSIVAMENTE, DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA DO AUTOR PARA EXTINÇÃO TOTAL DOS DIREITOS. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A CESTA-ALIMENTAÇÃO E O ABONO SALARIAL ÚNICO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO SÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. (A) NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE DIREITO. (C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR FORÇA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. (D) CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA. (E) AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POR SUA CONSTITUIÇÃO SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PERANTE SEUS ASSOCIADOS. (F) PRESCRIÇÃO BIENAL UTILIZADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. DIREITO TRABALHISTA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IGUALMENTE AFASTADA. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (G) PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÍDIO LEGAL. NO MÉRITO, SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO "IN NATURA", OU SEJA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO MEDIANTE QUANTIA CREDITADA EM CARTÃO ELETRÔNICO COM ACEITAÇÃO AMPLA NO COMÉRCIO. UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS COMO SE SALÁRIO FOSSE. PRIVAÇÃO DA QUANTIA APÓS A APOSENTADORIA QUE OCASIONA REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DO PODER AQUISITIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008808-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONCEDEU JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO POSTULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESSE PROVENTO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005710-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL CONSTRITADO, SOB O ESCOPO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMÓVEL RURAL CONSTRITADO QUE, ALÉM DE ABRIGAR A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR, É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE RURAL. PROVAS SUFICIENTES COLIMADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA da primavera. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 10,89 HECTARES. Imposição DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. 4º, INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO iNCRA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR POSSUIR DIMENSÃO INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NA EXECUÇÃO FORÇADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.016541-9, da Vara Única da Comarca de Itaiópolis, em que é agravante Metalúrgica Zenker Ltda., e agravado Alceu de Liz: A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. José Inácio Schaefer e Altamiro de Oliveira. Florianópolis, 2 de setembro de 2014.Carstens KöhlerRELATOR RELATÓRIO Metalúrgica Zenker Ltda. interpôs Agravo de Instrumento (fls. 2-18) contra a decisão interlocutória prolatada pelo Magistrado a quo (fls. 20-27) que, na execução de título extrajudicial n. 032.12.500122-5, ajuizada em face de Alceu de Liz, declarou a impenhorabilidade da área de 108.900 m² do imóvel rural matriculado sob o n. R.3-10.728 e que pertence ao Executado e sua esposa - fls. 103-104 do caderno processual em apenso. Nas razões recursais, o Inconformado suscitou, em resumo, que: a) pelo fato de o Devedor não ter ofertado Embargos no prazo legal, a discussão acerca da penhora estaria preclusa; b) não é cabível o debate da matéria em sede de exceção de pre-executividade, pois esta não trata de direito constitucional puro, ou de pressupostos processuais; c) não há provas de que o imóvel seja bem de família. Ao final, rogou pelo provimento do Recurso e pela concessão de efeito suspensivo. Em decisão unipessoal prolatada às fls.42-45 pelo Desembargador Relator originário, foi indeferida a carga suspensiva. Fluído o prazo legal sem a apresentação das contrarrazões (fl. 49), os autos foram redistribuídos a esta relatoria. É o necessário escorço. VOTO Pela análise dos documentos colacionados no feito, denota-se que a execução forçada ampara-se nas duplicatas ns. 054975-02, 054975-03 e 4856-01, emitidas pelo Devedor em razão da compra de maquinário agrícola (fls. 12-23). Empós a perfectibilização da penhora - fls. 103-104 do caderno em apenso - o Devedor manejou exceção de pre-executividade, arguindo, dentre outros temas, a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e de pequena propriedade rural. Na decisão prolatada às fls. 20-27, o Togado de origem acolheu a objeção, reconhecendo a inviabilidade a penhora e determinando o seu levantamento. Sobre os bens considerados impenhoráveis, a "Carta da Primavera", em seu art. 5º, inciso XXVI, insculpe como garantia fundamental: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Também, a Lei n. 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelecendo em seu art. 1º que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (destacou-se). E, o art. 5º do Diploma Legal supracitado estabelece que, para efeitos de impenhorabilidade: "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." A seu turno, da regra contida no art. 649, inciso VIII, do Livro de Ritos, colhe-se: São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Enfocando-se a matrícula n. R.3-10-728 - fl. 136-137 dos autos em apenso - vislumbra-se que se trata de imóvel rural localizado na Linha Moema, distrito de Itaió e que pertencente ao município de Itaiópolis. A propósito, observando o auto de penhora (fls. 103-104), extrai-se que o Recorrido reside naquela localidade, cuja presunção não foi derruída pela Agravante, observado que esse ônus lhe incumbia. Outrossim, apesar de as duplicatas que guarnecem a pretensão expropriatória terem sido aceitas pelo Sacado (fls. 13-16 e 21), o que revela a efetiva realização do negócio que as originou, é inviável a manutenção da constrição lançada sobre o imóvel resguardado pela impenhorabilidade outorgada pela Lei n. 8.009/90, vez que seu art. 3º, inciso V, giza: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Ocorre que a Carta Cidadã, com o espoco protetivo ao setor agrícola, seja com o incentivo ao planejamento do setor primário (art. 174, § 1º) ou ao próprio trabalhador rural (art. 187), é de clareza solar ao estampar a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural (art. 5º, inciso XXVI). Vale dizer: mesmo nas hipóteses em que haja oferta do imóvel rural em garantia cedular - situação que não se amolda ao caso vertente - ou em sede de execução hipotecária, é impossível que recaia a constrição judicial sobre a porção que se caracteriza como pequena propriedade rural familiar. Outra não é a interpretação conferida pelo Guardião da "Carta da Primavera", conforme se colhe dos termos expendidos no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 184.198-2, com voto condutor do Min. Carlos Velloso, julgado em 13-12-96: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016541-9, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo autor e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a suposto percentual avençado, o qual, todavia, não coincide com o previsto no contrato. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano. Incidência desse percentual também pretendida pelo postulante/apelante. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Cobrança desses serviços estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não evidenciada. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Mora. Desconstituição condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie reconhecida pelo Juízo a quo (capitalização de juros). Prática não questionada nesta instância e, portanto, vedada. Mora, em tese, descaracterizada. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação ao requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080067-2, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA . PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PLANO COLLOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INOPERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC, POR SEREM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, E A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, A SUBSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO DA PENA DO ART. 359, DO CPC, PELA IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ). "Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). "Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue". (Agravo de Instrumento n. 2011.078232-6, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064209-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).