APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE E CIÊNCIA PESSOAL DOS EXEQUENTES. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 82, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016449-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE COLETA DE ESGOTO - ALEGADA PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR AUSÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades". (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa profligada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067739-2, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067535-0, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE USO INDEVIDO DO BEM APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DO RÉU NA POSSE DA COISA DEPOIS DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024765-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES BASEADO NA SINISTRALIDADE E NO IGP-M. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AUMENTO SEJA FEITO, SOMENTE, COM BASE NO IGP-M. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE (IBBCA). PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE É LÍCITO E PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE 76,80%, SENDO 70,55% REFERENTE A SINISTRALIDADE QUE SE MOSTRA ABUSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS MÍNINOS APTOS A COMPROVAREM O AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DO PLANO POR PARTE DOS AGRAVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058788-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPERFEIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO PELA DESCOMPROMISSADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES AOS SEUS CORRENTISTAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066328-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PORTADOR DAS CÁRTULAS QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FORNECIMENTO DE INÚMEROS TALONÁRIOS. BANCO QUE NÃO FEZ PROVA ALGUMA DE POSSÍVEL CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS PARA AS 5 (CINCO) CÁRTULAS JUNTADAS PELA EMPRESA AUTORA. PEDIDO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) QUE DEVE INCIDIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018424-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇAS DO LADO DE FORA DA CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AVIADO PELO DEMANDANTE. APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPEITADO, ADEMAIS, O CRITÉRIO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071059-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020252-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027010-8, de Meleiro, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM RECORRIDO QUE EXTINGUIU O FEITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OPERADO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO RECORRENTE. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017298-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O VÍCIO INSANÁVEL NO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 267, IV, DO CPC). CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000885-1, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTO A AUTORA NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL, DE ALTO CUSTO, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA COM RELAÇÃO A EFICÁCIA SUPERIOR AO MÉTODO TRADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DE HAVER COBERTURA CONTRATUAL PREVENDO O TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS, NÃO CABE A EMPRESA RÉ DECIDIR QUAL O MÉTODO MAIS ADEQUADO PARA A CURA DA PACIENTE. "[...] é uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que às seguradoras é dada a prerrogativa de elegerem as doenças acobertadas, porém não lhes é facultada a escolha do tipo de tratamento adequado para a cura da moléstia, sendo esta incumbência do médico assistente" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034292-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, j. 29-08-2013 - grifo original). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005541-0, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE EXCLUA MATÉRIA JORNALÍSTICA DO SITE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AGRAVADA QUE, DE FORMA SATISFATÓRIA, DEMONSTROU OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE. ADEMAIS, RECORRENTE QUE AFIRMA QUE O CONTEÚDO EXIBIDO TEM CARÁTER EMINENTEMENTE INFORMATIVO. PROPÓSITO QUE JÁ FOI CUMPRIDO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM PROGRAMA DE TV. MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO QUE, SEM O DEVIDO DIREITO DE RESPOSTA, ALIADO AOS COMENTÁRIOS PEJORATIVOS FEITOS PELO APRESENTADOR, CAUSA A PARTE AGRAVADA DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. [...] Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004520-3, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15-05-2014 - grifei). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026633-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068443-8, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DÉBITO APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC, ALIADO AO ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DA REQUERIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA FOI RESULTANTE DE UMA FALHA NO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE BEM COMO ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITEADA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006689-8, de Catanduvas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORAL DA SEGURADA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055209-7, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CP, ART. 157, § 2°, I, II E V). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PORTE DE ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA FULCRADA EM ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO EM MOMENTO DISTINTO. NÃO-ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. OFENDIDOS FICARAM POR VOLTA DE UMA HORA SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO, COM SUAS LIBERDADES RESTRINGIDAS SOFRENDO AMEAÇAS E AGRESSÕES. AUMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal representa mera recomendação, de forma que a sua inobservância não constitui nulidade processual, especialmente quando o reconhecimento em Juízo ratifica aquele procedido na Delegacia. - O agente que une seus desígnios aos de 4 (quatro) pessoas armadas para juntos subtraírem coisa alheia móvel para si, mediante violência, grave ameaça e resolução da liberdade, comete o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. - A insuficiência probatória não se configura quando a palavra das vítimas e dos policiais militares, em ambas as fases, foram coerentes e firmes, conferindo margem de segurança suficiente à formação da convicção. - Quando o agente é surpreendido com objetos frutos do crime de roubo, recai sobre ele o dever de provar seu álibi em razão da inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 156 do Código de Processo Penal. - Configurada a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 em contexto fático diverso daquele em que se consumou o crime de roubo com emprego de arma de foto, não há falar na aplicação do princípio da consunção. - A majorante prevista no inciso V do § 2.º do art. 157 do Código Penal se configurada quando a vítima é mantida por tempo juridicamente relevante em poder do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023457-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL DA EMBARGANTE - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE - EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Ainda que celebradas as transações bancárias discutidas para fins de implementação ou incrementação da atividade negocial da empresa contratante, verificada sua vulnerabilidade, torna-se viável a aplicação dos ditames consumeristas à hipótese, almejando salvaguardar o equilíbrio contratual. "In casu", uma vez constatada a hipossuficiência técnica da parte agravada, torna-se obrigatórias a aplicação do Diploma Consumerista. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DA TAXA CONTRATADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, tratando-se de cédula de crédito bancário em que as taxas pactuadas são superiores à taxa média do BACEN para contratos desta natureza, é medida que se impõe a manutenção do "decisum" que determinou a observação deste parâmetro para os juros remuneratórios pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" QUE VEDOU A CUMULAÇÃO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. Por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos de mora. MULTA CONTRATUAL - PROIBIDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA COBRANÇA RESTOU AUTORIZADA NA HIPÓTESE, COM OS CONSECTÁRIOS DE INADIMPLEMENTO - "QUAESTIO" PREJUDICADA. Em tendo sido vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de inadimplência, resta prejudicada à análise do tópico referente à multa contratual. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - NECESSIDADE, AINDA, DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE PRETÓRIO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI" - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. Na hipótese, embora constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, contudo, não havendo cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, REFLETINDO A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADO E DO CONSUMIDOR ACOLHIDO. Constatando-se, ter o apelo sido parcialmente procedente, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, mantém-se a condenação de ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 50% por cada parte. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043056-4, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. "MORA DEBITORIS" - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - POSICIONAMENTO DESTE PRETÓRIO, TAMBÉM, ACERCA DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato, o que se verifica no caso em apreço. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, quesito não cumprimento pela parte. Desta forma, a mora deve ser tão somente suspensa até o recálculo do débito, com a posterior intimação do devedor para pagamento. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085018-5, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. ACUSADO QUE, CONSCIENTEMENTE, MANTINHA, NO INTERIOR DE UMA CÔMODA, EM SUA RESIDÊNCIA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE .22 EM DESACORDO COM PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que o acusado mantinha a posse ilegal de arma de fogo e munições bélicas de uso permitido, praticando a conduta prevista no art. 12 da Lei de Armas, inviável sua absolvição. 2. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076808-8, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).