PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", DA LEP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre o pedido de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade, conforme art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal. - O crime de posse de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando para sua consumação que o agente seja encontrado em posse do artefato bélico. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021575-5, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 155, §4º, I, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA AUTORIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS PROVAS ORAIS E PELA CONFISSÃO DOS AGENTES. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS QUE BASTAM PARA CONFIRMAR QUE HOUVE ROMPIMENTO DA BARREIRA PARA ACESSO AO RECINTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O agente que, mediante o concurso de duas ou mais pessoa, rompe obstáculo e invade estabelecimento comercial para subtrair bens móveis, comete o crime de furto qualificado. - É prescindível o exame pericial para configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo quando, pelas demais provas constantes nos autos, essa circunstância revela-se suficiente comprovada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080496-8, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO ESCONDIDO ATRÁS DE UMA GAVETA DE UM ARMÁRIO DE RESIDÊNCIA OCUPADA POR PLURAIS PESSOAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR A ACUSADA, UMA DAS MORADORAS DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO LIAME ENTRE AQUELA E A ARMA APREENDIDA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação da ré, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação de um acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021122-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). MAGISTRADO QUE DEIXA DE RECEBER A REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010711-1, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O VEÍCULO ERA REITERADAMENTE UTILIZADO PARA ENTREGA DE ENTORPECENTES, EMBORA DE FATO TENHA SIDO APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 0,45G DE COCAÍNA ENCONTRADA NA CARTEIRA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. UTILIZAÇÃO EVENTUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SERVIR À PERDA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO AUTOMOTOR. PLEITO ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015442-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal e ART. 244-B da Lei n. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE SOPESADA NEGATIVAMENTE. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIA LIGADA AO CRIME E NÃO EXCLUSIVAMENTE AO INDIVÍDUO, COMO SUSTENTA A DEFESA. CULPABILIDADE DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. AUMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031782-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Agravo (art. 557, § 1.º, CPC). Decisão Monocrática. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Matéria sedimentada nas Cortes Superiores. Possibilidade. Omissão do Poder Público caracterizada. Alegação de que o julgamento monocrático vulneraria, na hipótese, o disposto no art. 557, § 1.º-A, do CPC. Argumento protelatório. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065256-5, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS CONFIRMANDO QUE O APELANTE (POLICIAL MILITAR), CONSCIENTEMENTE, ADQUIRIU MOTOCICLETA COM CHASSI RASPADO E A REVENDEU SEM MENCIONAR AO COMPRADOR SOBRE O PROBLEMA EXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA VÍTIMA POR VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AQUELE PAGO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. MOTOCICLETA VENDIDA POR R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023839-6, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Apelação cível. Indenização por acidente de trânsito. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. Acidente que provocou lesões a passageiro de ambulância do município. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum mantido. Pensão mensal devida. Enquadramento na cobertura como dano material e não corporal. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Arbitramento dos honorários advocatícios para o percentual de 10%. Recurso parcialmente provido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. A pensão mensal, que visa compensar um auxílio financeiro que as vítimas deixaram de auferir, deve ser descontada do valor previsto para a cobertura de danos materiais. Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091223-4, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE COCAÍNA. MESMA ESPÉCIE ENCONTRADA COM USUÁRIO QUE NA FASE POLICIAL INDICA O ACUSADO COMO O TRAFICANTE DE QUEM COMPROU A DROGA, EM TROCA DE UM TELEFONE CELULAR. OBJETO ENCONTRADO COM O AUTOR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. NOCIVIDADE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO FATO. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DOS EFEITOS NEFASTOS QUE O TRÁFICO DE DROGAS CAUSA À SOCIEDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017325-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TESTADA DOS LOTES LINDEIROS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR (VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DA EXAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012)." (Apelação Cível n. 2014.065250-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 05/05/2015). "O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. [...]" (Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 01/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070945-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA SUBSUMIDA AO TIPO PENAL DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA RECONHECENDO COMO SEUS OS OBJETOS ENCONTRADOS COM O ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA ADEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028176-1, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, MOVIDA POR CÔNJUGE DE EXECUTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL SUBSEQÜENTE E ANTERIOR À HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. CONVALIDAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244 DO CPC. PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA NO JULGADO N. 2010.045013-4. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DE IPTU ORIUNDO DO PRÓPRIO IMÓVEL ARREMATADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI N. 8.009/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057515-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada ao comprovante de rendimentos demonstra a insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. 1. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. 2. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005849-2, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - TESES RECHAÇADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085967-1, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - TESES INSUBSISTENTES - PRELIMINARES AFASTADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - VALOR EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - AGRAVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REMÉDIOS REQUERIDOS NO LAPSO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DILAÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO ENFERMO - MINORAÇÃO DAS ASTREINTES - PLEITO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - APELAÇÕES DESPROVIDAS, RECURSO ADESIVO PROVIDO E AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa" (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). 3. "Muito mais útil e eficaz do que a astreinte, é possível a imposição do bloqueio e/ou seqüestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante seqüestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente" (Agravo de Instrumento n. 2012.067606-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.03.2013). 4. "Em processos de natureza semelhante ao ora analisado, o Grupo de Câmaras de Direito Público tem adotado o entendimento de que é razoável a fixação de honorários no montante de R$ 1.000,00, até porque, apesar da singeleza da matéria, tutela-se aqui um bem jurídico valioso em um país que aspira fortalecer-se como Estado Social: a saúde. Destarte, deve-se reconhecer a inclinação dispensada pelo advogado da autora, desenvolvendo seu trabalho para garantir o direito à saúde e à vida da requerente" (Apelação Cível n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046032-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CARÊNCIA DA AÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - CONTRACAUTELA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - FÁRMACO DE USO CONTÍNUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - VALOR EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - AGRAVO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS REMÉDIOS REQUERIDOS NO LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - DILAÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO À URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO ENFERMO - MINORAÇÃO DAS ASTREINTES - PLEITO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - MEIO MENOS GRAVOSO E QUE ATENDE PLENAMENTE AOS FINS PROPOSTOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086659-7, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO PENSIONAMENTO DA FILHA MENOR DO CASAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SALÁRIO MÍNIMO PARA RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO OBSERVADO. ALIMENTANTE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR A ELEVAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DESCONTADOS EM FOLHA QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050708-5, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO DO AUTOR. TENCIONADA A CITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEMANDANTE PARA RESGUARDAR A MEAÇÃO DESTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENTADA UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 2) APELO DO AUTOR. 2.1) ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO TÉRMINO DA DISSOLUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2001. PROVA AMEALHADA QUE INDICA TER PERDURADO O CONVÍVIO DE JUNHO DE 2000 A JANEIRO DE 2003. TESE REPELIDA. 2.2) PARTILHA DE IMÓVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO VALOR PAGO COM RECURSOS APENAS DO AUTOR. RECONHECIMENTO. QUANTIA DE TREZE MIL REAIS DESPENDIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM COMUM. VALOR RECONHECIDO PELA RÉ COMO SENDO EXCLUSIVAMENTE DO DEMANDANTE. EXCLUSÃO DA REFERIDA MONTA NA PARTIÇÃO. PRETENDIDA MEAÇÃO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL QUE RECAIRIA EM POUCO MAIS DE QUATRO MIL REAIS. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA COM A EXCLUSÃO DO VALOR APORTADO SOMENTE PELO VARÃO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. 2.3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PAGAS PELO DEMANDANTE, APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL, E SOBRE A ENTRADA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO EM PARTE. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA PARA RECOMPOR O PODER AQUISITIVO. DÍVIDA COMUM DO EX-CASAL SUPORTADA TEMPORARIAMENTE APENAS PELO VARÃO. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A TAIS ITENS. JUROS DE MORA CONTADOS TÃO SÓ SOBRE AS PARCELAS ARCADAS PELO AUTOR, PARA FINS DE ABATIMENTO E APURAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. VARÃO QUE INDENIZARÁ A RÉ PELO VALOR AUFERIDO NA VENDA DO IMÓVEL, COM OS DESCONTOS JUDICIALMENTE DETERMINADOS. INCONFORMISMO NO TÓPICO ALBERGADO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3) AGRAVO RETIDO DA RÉ. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319 DO CPC). CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL - ESTADO DE PESSOAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INVIABILIZADA NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] considerando que o presente litígio envolve questão relativa ao estado das pessoas - união estável -, mostra-se descabida a pretensão do recorrente. Nesse passo, cabe registrar que, apesar de a partilha de bens ser objeto de discussão entre as partes, esta é decorrência lógica do reconhecimento da relação, o que, inclusive, foi requerido pelo próprio varão." (TJRS, AC n. 70015018336, rel.ª Des.ª Maria Berenice Dias j. em 12.07.2006) 4) RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRETENSÃO DA VIRAGO À MEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO TERRENO E 100% (CEM POR CENTO) DA EDIFICAÇÃO. PLEITO MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS (ART. 21, CAPUT, DO CPC). DESPESAS PROCESSUAIS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR CARREADOS À RÉ, E POSTULANTE QUE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA (ART. 20, § 4°, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043988-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. 1) INSURGÊNCIA COMUM. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. INTENTO DO RÉU EM VER RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. AUTORA QUE ALEGA SER O DEMANDADO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A VENDEDORA EFETUAR O REGISTRO DA ACESSÃO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. 2) APELO DO DEMANDADO: 2.1) PRELIMINAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REPELIDA. "Embora a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 6.766/79 seja necessária a notificação extrajudicial, por cartório de registro de títulos e documentos, do promitente comprador para purgar a mora, a sua citação é suficiente para lhe oportunizar a purga da mora. Ademais, a hipótese versa mora ex re, dispensando prévia notificação para cumprimento." (AC n. 2013.056105-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.04.2014). 2.2) MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO NO TÓPICO. "Comprovadas a realização das benfeitorias e a boa-fé do possuidor, socorre-lhe o direito à indenização e à retenção do imóvel até o pagamento do que lhe é devido." (AC n. 2008.018955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13.05.2010). 3) RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036023-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).