APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034802-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O MUTUÁRIO A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DAS PRESTAÇÕES (O INCONTROVERSO OU O PACTUADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO), DEFERIR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, POR FIM, SUSPENDER O CONTRATO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013697-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE REVISAR DOZE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084532-8, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA OPERADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052113-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DAS 18 (DEZOITO) PROMISSÓRIAS EXIBIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) NOTAS PROMISSÓRIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034344-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES SE NENHUMA ILEGALIDADE FOI APONTADA. REVISÃO DE OFÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É VEDADA. AUSÊNCIA DESTES DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086942-1, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO QUADRIENAL PRÓPRIO DA SIMULAÇÃO, PREVISTO NO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B", DO CC/1916. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/1916 E DA SÚMULA N. 494 DO STF, POSTO NÃO SE TRATAR DE COMPRA E VENDA DIRETA ENTRE PARENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007101-0, de Indaial, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017368-4, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROTOCOLO DE PETIÇÃO ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002641-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO NA ORIGEM - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - IRRESIGNAÇÃO DO EXCEPTO/AUTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RECURSO IMPROVIDO. É válida a cláusula contratual de eleição de foro quando estipulada livremente pelas partes, mormente quando ausente a hipossuficiência do aderente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075380-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE JÁ FOI ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. TEMA QUE ESTÁ ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026244-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. PRÊMIO EDUCAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080734-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 303 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO (R$ 600,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035181-7, de Bom Retiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE LAVRA. PARTICIPAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS NOS RESULTADOS DA LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028829-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036820-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICAÇÃO - VIA ELEITA INADEQUADA - ERRO CRASSO - RECURSO IMPROVIDO . O recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de incompetência é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro crasso, não aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012599-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - BACEN-JUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - VALOR EM CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que o valor bloqueado trata-se de proventos de aposentadoria, bem que, na data da constrição, o saldo existente em conta poupança era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062149-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A VENDEDORA E PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PROVOCADA. DESNECESSIDADE DE TRAZER O TERCEIRO À DEMANDA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DO FABRICANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065506-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPÓSITO PARA O FIM DE GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025639-7, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RÉU NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INCERTEZA DO EFETIVO DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019053-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).