AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE, CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EM DEFESA NÃO VERIFICADA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INTENÇÃO APROPRIATÓRIA, CONTANDO COM APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO POR QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. TESE DE DOAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMA VERBAL PARA BENS DESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064538-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO RESTITUIR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052436-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL CUJO REGISTRO CONSTA EM NOME DE OUTREM. TRANSFERÊNCIA DA POSSE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS, A COMPROVAR A POSSE DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073639-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ANOTAÇÃO RESTRITIVA RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGADA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA PAGA. FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE EVENTUAIS TÍTULOS DE CRÉDITO EMERGENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080197-9, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DA RÉ. COMPROMETIMENTO DE PAGAMENTO EM 9 (NOVE) PARCELAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DO MONTANTE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 12 % (DOZE POR CENTO) AO ANO (CPC, ART. 406 E CTN, ART. 161, § 1º). RÉ QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRECADAÇÃO INCABÍVEL. ENCARGO PREVISTO EM NORMA LEGAL. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONFORME PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086027-2, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. VERBA FIXADA PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO QUANDO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEVEDOR QUE SOMENTE QUITOU O DÉBITO ALIMENTAR QUANDO DE SUA PRISÃO CIVIL. HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ESTIPULADO INEXIGÍVEIS. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL DE ALIMENTOS QUE FIXOU, CORRETAMENTE, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007455-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONCEDIDO AO EXECUTADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MEIO INADEQUADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER POR PETIÇÃO AUTÔNOMA E PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. EXEGESE DOS ARTS. 4.º, § 2.º, 6.º E 7.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018757-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 526 DO CPC. AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR RAZÕES RECURSAIS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUNTADA POSTERIOR. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA E COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA CHEFE DO CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087020-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUAS MÁQUINAS DE SUCO INDICADAS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO OU O OFERECIMENTO DE OUTRO BEM À PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO INCIDENTE SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059901-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERIMENTO - SOCIEDADE COOPERATIVA - VENDA DE SUÍNOS VIVOS FEITA A TERCEIROS (AGROINDÚSTRIAS) - TÉCNICA FISCAL PREVISTA no art. 4º, i, do anexo 3 do RICMS/SC, que não se aplica às cooperativas de produtores, mas tão somente A ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. "1. O fenômeno do diferimento resume-se como sendo a "postergação do recolhimento do tributo indireto para um momento ulterior ao da ocorrência do fato gerador" (SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 8.ed. São Paulo: Premier Máxima, 8ª ed., 2005. p. 343). Assim, o pagamento do ICMS é adiado por mera liberalidade da administração tributária, já que o contribuinte substituído não tem aparato fiscal ou contábil para efetuá-lo, recaindo o ônus tributário, por essa razão, sobre o substituto legal tributário. 2. Conforme expressamente previsto no art. 4º do Anexo 3 do RICMS/SC, essa técnica fiscal é concedida apenas aos estabelecimentos agropecuários, assim entendido "todo terreno de área contínua, independente do tamanho ou situação (urbana ou rural), formado de uma ou mais parcelas, subordinado a um único produtor, onde se processasse uma exploração agropecuária, ou seja: o cultivo do solo com culturas permanentes e temporárias, inclusive hortaliças e flores; a criação, recriação ou engorda de animais de grande e médio porte; a criação de pequenos animais; a silvicultura ou o reflorestamento; e a extração de produtos vegetais". 3. A sociedade cooperativa, segundo estabelece o art. 982 do Código Civil atual, será sempre considerada sociedade simples, isto é, não empresária, independentemente do seu objeto. Sob a ótica tributária, pode-se dizer que a cooperativa é tão somente o estabelecimento comercializador do produto dos cooperados, e não pode, por isso, ser qualificada como o estabelecimento agropecuário. 4. No caso das cooperativas, consoante disposto no art. 8º do RICMS/SC, o diferimento somente tem lugar quando a negociação envolver a "saída de mercadorias de estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte" ou "a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte". 5. Conclui-se, portanto, que as operações de venda de suínos vivos realizadas por cooperativa estabelecida neste Estado para agroindústrias também estabelecidas nesta unidade da Federação (caso dos autos) não se enquadram em nenhuma das hipóteses de diferimento previstas no art. 3º do Anexo 3 do RICMS/SC". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069597-8, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 09-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077307-6, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES - RECLAMAÇÃO CALCADA EM SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA - PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA - PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO - CONFIGURADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA - HOMENAGEM À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei." (Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080712-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA (DELAMINAÇÃO CORNEANA COM FOTOABLAÇÃO ESTROMAL - LASIK). SOLICITAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA UM DIA ANTES DO PROCEDIMENTO. CONSUMIDOR QUE DESEMBOLSOU ÀS SUAS EXPENSAS O VALOR DO TRATAMENTO. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE COBERTURA NO CONTRATO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE COMPENSAR O ILÍCITO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESERVADO, ADEMAIS, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. "A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos". (STJ, REsp n. 1.201.736/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2-8-2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082202-8, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E A RETIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O RELACIONAMENTO EXISTENTE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS. ADEMAIS, OPOSIÇÃO DOS SUCESSORES. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA ORDINÁRIA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PARTILHA AO ARGUMENTO DE QUE AO PRESENTE CASO DEVE SER APLICADA A LEI N. 6.858/80, EM RAZÃO DE OS CRÉDITOS DECORREREM DE AÇÕES JUDICIAIS E POR SEREM DEPENDENTES DO INVENTARIADO SOMENTE OS FILHOS MENORES E A RECORRENTE. INVIABILIDADE. LEI N. 6.858/80 QUE FOI CRIADA COM O INTUITO DE FACILITAR O RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DO FALECIDO. ADEMAIS, TAL PREVISÃO SÓ PODE SER APLICADA SE TODOS OS FILHOS PARTICIPAREM DA LISTA DE DEPENDENTES, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA E A IGUALDADE INCONDICIONAL ENTRE OS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. XXX, E 227, § 6º, AMBOS DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027386-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEVADA A EFEITO PELOS PARTICULARES - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO DEINFRA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE SE ESTENDE À EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - BENEFÍCIO QUE É CONCEDIDO REBUS SIC STANTIBUS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE COISAS - VITÓRIA NA AÇÃO ORIGINAL QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS EMBARGADOS, POR NÃO IMPORTAR O PRONTO E EFETIVO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CUJO PAGAMENTO SUJEITA-SE AO REGIME DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente." (Superior Tribunal de Justiça, AgRg. no Resp. n. 1.427.963, do Espírito Santo, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069813-8, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGUNA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS COMUNS E DISTINTAS. DISCUSSÃO CUJO CERNE CONSISTE NA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. MATÉRIA DE FUNDO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/1969. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.010919-1, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 11.596/2007) QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O acórdão que confirma a sentença, seja ela condenatória ou não, serve como marco interruptivo do prazo prescricional a teor do art. 117, IV, do Código Penal. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029164-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. RESTITUIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AGENTE QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DIRETA DO DOCUMENTO PARA MANTER SEU SUSTENTO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DEFENSIVO FEITO A DESTEMPO. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER FEITA EM POSTERIOR ETAPA PROCESSUAL (ART. 422 DO CPP). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORA O RECORRENTE O AUTOR DA COLISÃO INTENCIONAL CONTRA O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP). - Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. Outrossim, as testemunhas arroladas pela defesa e que não foram ouvidas poderão ser inquiridas em plenário, desde que arroladas por ocasião do disposto no art. 422 do CPP. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011477-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. GRAVAME PACTUADO VITALICIAMENTE. AUSÊNCIA DE TERMO, CONDIÇÃO OU MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO INSTITUIDOR DO ÔNUS REAL. CESSÃO GRATUITA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO QUE NÃO DESBORDA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À USUFRUTUÁRIA. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO TAXATIVAMENTE ARROLADAS PELO ARTIGO 1.410 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079370-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - MOLÉSTIA COMPROVADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062662-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. DESÍDIA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA. AUTORIZAÇÃO PARA O CONSERTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FALTA DE PEÇAS EM TODO O MERCADO NACIONAL QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADA. AUTOMÓVEL IMPORTADO. APLICAÇÃO DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DANO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA ALÉM DO RAZOÁVEL PARA O CASO. PERMISSIVO LEGAL (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC) QUE GARANTE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. "O fato de ter ocorrido demora no conserto do veículo, por si só, não gera dever de reparação, haja vista que não houve comprovadamente conduta ofensiva por parte da empresa quanto ao atendimento ao consumidor" (Apelação Cível n. 2010.056431-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 06-9-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044503-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).