APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JURO DE MORA. CONTAGEM A CONTAR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, pertinentemente ao ilícito civil, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados pela Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021511-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. DEMANDA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AUTOR E RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024234-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076176-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PLANILHAS DE CÁLCULOS SEM A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DOS EXEQUENTES. DEFENDIDA CONSERVAÇÃO DA VERBA. DISCUSSÃO DA TEMÁTICA, POR ORA, PREJUDICADA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. LIQUIDAÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, DEVE OCORRER POR MEROS CÁLCULOS. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO REALIZADA, ENTRETANTO, ANTES MESMO DE REQUERIDA A EXECUÇÃO COM A MEMÓRIA DA CONTA DO DÉBITO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023871-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO POR CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA. ATRASO NO REPARO DO AUTOMOTOR INJUSTIFICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DESPESAS COM ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO DEMONSTRADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA NO TÓPICO. "A seguradora é responsável por garantir a recuperação do veículo em menor prazo e eficazmente, a fim de minorar os prejuízos suportados pelo seu segurado. É solidária sua responsabilidade diante de suas credenciadas, uma vez que a escolheu para prestar serviços aos seus segurados. (AC n. 2010.075243-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.04.2011). AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. TESE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102281-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONHECIMENTO OBSTADO NO TEMA. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE PROVA DO DANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE QUE MERECE ELEVAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES. RECLAMO DA DEMANDADA REJEITADO E DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 3) RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030647-2, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DEFEITO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. ADQUIRENTE DE BICICLETA EM LOJA AUTORIZADA. ALTERAÇÃO DO MODELO ORIGINAL POR PEÇAS DE OUTRO FABRICANTE. ACIDENTE DECORRENTE DA QUEBRA DA PEÇA INCORPORADA (SUSPENSÃO DIANTEIRA). DOCUMENTOS QUE REVELAM TER O AUTOR, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A CIÊNCIA DE QUEM ERA A VERDADEIRA FABRICANTE DO PRODUTO DEFEITUOSO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO (ART. 267, VI, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000602-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA À AGRAVANTE A BAIXA DO GRAVAME DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA ESCORREITA À LUZ DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO N. 320, DO CONTRAN. ASTREINTE, ADEMAIS, FIXADA EM VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias" (art. 9º, da Resolução n. 320, do CONTRAN). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.026677-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E VINTE PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS PARA O INPC. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDÍCIOS, CONTUDO, DE QUE A RÉ ESTARIA CORRIGINDO AS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO IMPOSTO POR NOVAÇÃO CONTRATUAL. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO IGP-M, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA RÉ. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. DEPÓSITO INCIDENTAL DAS QUANTIAS QUE OS AUTORES ENTENDEM COMO DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PARA RESCINDIR O CONTRATO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM SENTENÇA. PLEITO RECONVENCIONAL RESTRITO À COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085254-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO DO AUTOR. ESCREVENTE JURAMENTADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA TRABALHISTA. LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar ação de reintegração movida por Escrevente de Tabelionato de Notas demitido por justa causa contra o titular da serventia." (CC n. 28.960, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 04.02.2002). PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA EXORDIAL. AUTOR COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO PERANTE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE PLEITEIA VERBAS DE CUNHO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, Revelando- se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90." (TJMG, AC n. 0145.09.5106764/ 001, rel. Des. Edilson Fernandes, j. em 04.09.2009). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, é possível impor-se a condenação aos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição quinquenal." (AC n. 2006.034067-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 08.10.2009). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.019864-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FINANCEIRAMENTE. PRETENSÃO EXORDIAL VISANDO COMPELIR O ADQUIRENTE A QUITAR AS PARCELAS A QUE SE OBRIGOU NO CONTRATO, E, BEM ASSIM, TRANSFERIR O FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME, ALÉM DE LHE IMPOR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA OBRIGACIONAL, DADO SER NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, O QUAL, CONTUDO, NÃO INTEGRA A LIDE (CC ART. 299). TIPIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO SALDO DEVEDOR QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO CADASTRAL DO VENDEDOR. ABALO ANÍMICO, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS, CUJA LEGITIMIDADE FOI ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ. PLEITO COMINATÓRIO ACOLHIDO, PORÉM, NO TANGENTE AO CUMPRIMENTO CONTRATUAL, PELO COMPRADOR, RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A procedência de ação cominatória para compelir o adquirente de veículo financiado à transferência do bem para seu nome depende, fundamentalmente, da comprovação da anuência do credor fiduciário ou, quando menos, da quitação do contrato de financiamento, sem o que a pretendida regularização se mostra inviável. 2. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula n. 385), na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, mesmo que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cabendo ao autor comprovar a ilicitude do apontamento anterior. 3. Em tema de alienação fiduciária em garantia, mesmo que inadmitida a venda por quem não é dono, é possível que o vendedor recorra ao Poder Judiciário buscando compelir o comprador a cumprir, junto do credor fiduciário, as prestações do financiamento a que se obrigou em contrato bilateral válido e plenamente eficaz entre ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000392-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO EM 1977. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.376/1976. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PERDA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente ou auxílio suplementar (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014892-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043880-0, de Catanduvas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio-acidente faz-se mister a prova de redução da capacidade laborativa do segurado, desde que lastreada em infortúnio trabalhista. Por seu turno, comprovada a ausência de prejuízo ao labor através de perícia judicial idônea, não há que se falar no deferimento do benefício sob persecução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067366-2, de Itá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.109.591/SC. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE SE RESTRINGE À PERDA ANATÔMICA MÍNIMA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E AFASTAR O AUXÍLIO PRETENDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011753-2, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA EVIDENCIADA PELO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE. A prestação de alimentos fixados entre ex-cônjuges e ex-companheiros são excepcionais, ao passo que o autossustento é a regra, de modo a não a incentivar a ociosidade ou o parasitismo. Uma vez comprovada que a alimentanda padece de doença grave e diante da ausência de certeza quanto à duração do tratamento, a exoneração e a transitoriedade da obrigação alimentar são inviáveis. Não se trata, pois, de tornar o pensionamento vitalício, mas de estar atento à real possibilidade da alimentanda de inserir-se no mercado de trabalho no contexto do tratamento de doença grave (câncer). Deste modo, os alimentos devem perdurar enquanto remanescer a necessidade, apenas, e não ad eternum. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070969-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. USO EFETIVO DO CAMINHÃO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS COMPROVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. APURAÇÃO DO "QUANTUM". NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez que entre a comunicação do sinistro à Seguradora (com a consequente realização de vistoria e encaminhamento do bem à oficina autorizada) e a data da definitiva liberação do bem ao segurado transcorreram nada menos do que 133 dias, evidente que resultou extrapolado o prazo razoável e desejado para os trâmites atinentes ao conserto do veículo no presente caso, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da Ré pelos prejuízos sofridos pela Autora. II - Nesse viés, resultando comprovado o fato de que a Demandante deixou de auferir lucros durante o tempo em que o seu instrumento de trabalho (caminhão) permaneceu nas oficinas autorizadas pela Ré a fim de realizar os pertinentes reparos, o pagamento da indenização a título de lucros cessantes é medida que se impõe, apurando-se o "quantum" em liquidação de sentença, por artigos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001309-3, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000600-8, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DESSE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIDO O REFERIDO LAPSO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082635-9, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL - AGRAVANTE NÃO FEZ PARTE DA LIDE PRINCIPAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação quanto aos ônus sucumbenciais deriva da relação processual estabelecida entre as partes do processo, não podendo referida responsabilidade ser transferida à litisdenunciada, salvo quando determinada sua responsabilidade em sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059228-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074677-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR PROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO ENTRE OUTRAS TESES. POSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084232-2, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).