APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (91) OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADA ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087850-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA RENEGOCIADA. PARCELAS PAGAS A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000850-7, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO CORRÉU - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083269-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026323-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003109-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRICULTORA. PORTADORA DE ARTROSE E ESCOLIOSE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030922-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE DE TERCEIRO VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA NO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030573-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI INTERPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036148-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA AÇÃO. AUTOR QUE DE FATO EXERCIA A POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSE CLANDESTINA DA DEMANDADA. TESE DE INVALIDAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039734-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO/RECURSO QUE NA ATUALIDADE GUERREIA POR VIA TRANSVERSA O DESPACHO IRRECORRÍVEL QUE CONCEDEU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE INSTRUMENTO E NÃO OS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007170-6, de Canoinhas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Comete ilícito passível de indenização por abalo de crédito, empresa que negativa ilícita e indevidamente consumidora que não firmou contrato com a empresa telefônica. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral da ofendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023783-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086446-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ CAIXA SEGURADORA - INCONFORMISMO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066527-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALECIMENTO DO APELANTE NA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA QUE PROMOVESSEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO DE APENAS UM DOS HERDEIROS. CIENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS PARA QUE FOSSE FORMADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NO PROCEDIMENTO. INÉRCIA OPERADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO REJEITADO. VÍCIO EM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO DA PARTE QUE COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO REGULAR E VÁLIDA DO PROCESSO. DEFEITO CONFIGURADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECLAMO PREJUDICADA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO REJEITADO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016137-1, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NO SEU NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM EXIGIDAS E NEM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO APELO DA MUTUÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032389-4, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002838-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006034-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR COM ARTROSE INTERAPOFISÁRIA, TENDINOPATIA MODERADA NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO, EPICONDILITE LATERAL SEVERA NO COTOVELO ESQUERDO E DOR CERVICAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. RETROAGIDO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053113-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FOI ARGUIDO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA QUE SE FAZ POR MEIO DE CERTIDÃO JUDICIAL, NO CASO, AUSENTE. INACOLHIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO DOS TÍTULOS EXECUTADOS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA MAIOR DO QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE HOUVE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020576-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. VEDADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA E VICE-VERSA. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO DO BANCO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRAPRESTAÇÃO PELA COBERTURA CONTRATADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO INACOLHIDA. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049732-3, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).