EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 232, III, DO ANTIGO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto no Parágrafo Único do art. 538 do CPC, cumpre ao embargante considerar que a contradição que autoriza o manejo dos Embargos Declaratórios é tão somente aquela que porventura se manifeste entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Não se há falar, pois, em contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do NCPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual está a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido. .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Aobrigação de ressarcir os custos decorrentes de tratamento médico equivocado exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta culposa da médica e os danos à saúde descritos à petição inicial. 2. Nota-se que a controvérsia acerca da ocorrência do erro médico e da responsabilidade do plano de saúde sobre issoestá a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. 2.Incabível a penhora da restituição do imposto de renda, visto que é inerente à verba salarial e protegida, assim, pelo manto da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. DOCUMENTO COMUM. DESPESA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. 1. Se o objetivo do pedido de exibição de documentos é aferir supostas inadimplências do condômino que, citado regularmente, quedou-se inerte, tornando-se revel, desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, já que a revelia tem como efeito mais forte a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 2. Cediço tratar-se de presunção relativa que pode ser desconstituída por outros elementos de persuasão constantes dos autos. 3. Aprescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo pelo próprio credor ao estabelecer o limite temporal dos documentos mensais que se quer ver exibidos. 4. Para a propositura da demanda de exibição de documentos, basta que o autor demonstre a existência de relação jurídica e que o documento que se busca seja comum às partes para que haja interesse de agir. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. MENOR. ACORDO PROVISÓRIO.SENTENÇA ALTEROU TERMOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO ACORDO ATÉ O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Ficam sobrestados os efeitos da sentença proferida, inclusive com a nova regulamentação de visitas fixada na oportunidade, enquanto não analisada a apelação interposta, devido ao efeito suspensivo. 2. É consectário lógico do apelo, o restabelecimento da eficácia do acordo provisório de guarda firmado em audiência até o julgamento do referido recurso. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DISCUSSÃO COM SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA VIGENTE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Para a caracterização do dever de indenizar decorrente de ato ilícito, impõe-se a presença dos seguintes requisitos: existência do dano; ação ou omissão do agente; relação de causalidade; e comprovação de dolo ou culpa do agente, nos termos do artigo 186 do Código Civil. 2. Ausente o ato ilícito, não há substrato jurídico para a pretensão indenizatória. 3. Ademanda foi proposta antes da Lei nº 13.105/15 entrar em vigor. Portanto, o arbitramento da verba honorária deve ser regido pelo Código de Processo Civil de 1973. 4. Se assim não fosse, estar-se-ia a imputar surpresa à parte, onerando-a pela condenação sucumbencial que somente sofreu exasperação em razão da novel legislação processual, imprevista e imprevisível ao tempo da formulação da petição inicial ao tomar por referencial o estatuo de 1973. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. AQUISIÇÃO DO TERRENO POR DOAÇÃO. CONSTRUÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MEAÇÃO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família 2. Verifica-se a convivência contínua quando coincidentes o depoimento da parte, a prova testemunhal produzida e os documentos juntados aos autos. 3. Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 4. Em que pese a autora alegue a comprovação da titularidade do imóvel localizado na Feira dos Importados, não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não demonstrou a data de aquisição do bem, tampouco o valor obtido a partir de sua alienação, razão pela qual não faz jus à meação quanto a este imóvel. 5. As benfeitorias ou edificações erguidas em terreno doado ao varão, realizadas pelo esforço comum do casal - devidamente comprovado nos autos - devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, consoante se apurar em liquidação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a relação consumerista, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do serviço, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados, o shopping tem o dever de compensar os danos morais. 3. Somente a comprovação da culpa exclusiva da vítima na ocorrência das lesões sofridas pelo autor teria o condão de exonerar a responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso, o que não ocorreu. 4. Caberia ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. O valor do quantum fixado na sentença, a título de compensação por dano moral, atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter didático-pedagógico da medida, não merecendo qualquer reforma. 6. Cuida-se de causa em que houve condenação, e, ante a singeleza da causa, os honorários foram arbitrados em seu patamar mínimo, qual seja, no percentual de 10% do valor da condenação, razão pela qual não há se falar em redução. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS COMUNICANTES. 1.Para que se possa falar em responsabilidade civil, mostra-se imprescindível a presença de uma conduta antijurídica, um dano e o nexo causal ligando aqueles dois elementos. 2. Não configura ato ilícito a mera comunicação à autoridade policial de fato tipificado como crime e o consequente registro da ocorrência. 3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante em nossos Tribunais, somente surge o dever de indenizar se restar comprovada a má fé, a flagrante injustiça ou despropósito por parte daquele que leva às autoridades policiais a notícia de crime que não ocorreu. 4. Recurso conhecido e desprovido.